TJMA - 9000427-82.2011.8.10.0136

1ª instância - Vara Unica de Turiacu

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Polo Ativo

Partes

LAZARO LEITE COSTA

LAZARO LEITE COSTA

CPF *03.***.*67-91

Advogados

KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS

OAB: 8054/MA

CPF *48.***.*88-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 13:56

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2025 15:01

    Determinado o arquivamento

  • 15/01/2025 11:41

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2025 11:41

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 11:25

    Juntada de petição

  • 09/10/2024 02:44

    Juntada de petição

  • 02/10/2024 20:08

    Homologada a Transação

  • 01/10/2024 11:10

    Juntada de petição

  • 27/09/2024 13:23

    Juntada de petição

  • 21/06/2024 10:23

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 02:56

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 05/03/2024 23:59.

  • 06/03/2024 02:56

    Decorrido prazo de KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS em 05/03/2024 23:59.

  • 09/02/2024 00:14

    Publicado Intimação em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:14

    Publicado Intimação em 09/02/2024.

  • 09/02/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 09/02/2024 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

  • 07/02/2024 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2024 09:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2024 09:46

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2023 08:47

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 08:47

    Juntada de termo

  • 02/05/2023 11:43

    Juntada de termo de juntada

  • 27/04/2023 16:00

    Transitado em Julgado em 08/11/2021

  • 27/04/2023 15:55

    Juntada de cópia de dje

  • 21/07/2022 17:00

    Decorrido prazo de LAZARO LEITE COSTA em 27/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 18:00

    Juntada de petição

  • 08/06/2022 09:34

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2022 09:29

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 09:27

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 22/10/2021 00:00

    Citação

    PROCESSO Nº: 9000427-82.2011.8.10.0136 (904272011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: LAZARO LEITE COSTA ADVOGADO: KLECIA REJANE FERREIRA CHAGAS ( OAB 8054-MA ) REQUERIDO: BANCO BMC LUIS FERNANDO CALDAS FILHO ( OAB 10859-MA ) e WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 17314-CE ) Processo nº 427-82.2011.2011.8.10.0136 Embargante: Banco BMC S/A Embargado: LAZARO LEITE COSTA SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de IMPUGNAÇÃO ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fls. 59/69, na qual o devedor alega, em resumo, nulidade da citação no processo de conhecimento.

    Intimado, o embargado não se manifestou.

    Passo a fundamentar e decidir.

    Como cediço, a citação constitui requisito para instaurar a relação jurídica processual (art. 238 do CPC/15) e garantir o direito fundamental a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF).

    Nos termos do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil, nos casos de citação por correio, é válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, cabendo ao citando elidir a presunção de veracidade do ato.

    No caso dos autos, a embargante comprova que não mais residia no endereço para o qual foi direcionada a citação.

    Há documentos nos autos a informar que a embargante alterou seu endereço antes do ajuizamento da demanda, sendo nula a citação por carta entregue pelo correio no seu antigo endereço, e por conseguinte, a decretação de sua revelia, havendo de lhe oportunizar novo prazo para apresentação de defesa.

    Do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo procedentes os embargos à execução e declaro nulos os atos processuais a partir da citação de fl. 19.

    Determino o desbloqueio da penhora on line de fl. s. 51/55.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95).

    P.

    R.

    I Transitada em julgado e cumpridas as diligências acima, sejam-me os autos conclusos.

    Funcionará como mandado de citação/intimação/diligência.

    Turiaçu/Ma, 3 de fevereiro de 2021.

    Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Resp: 192211

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2011

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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