TJMA - 0801409-85.2020.8.10.0013

   COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS  1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE   SESSÃO DIA 29-9-2021 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0801409-85.2020.8.10.0013 REQUERENTE: RUBENILSON AMORIM MARTINS, ANGELICA VALONY SILVA SERRA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DENIZ SOUSA COSTA - MA13675-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DENIZ SOUSA COSTA - MA13675-A RECORRIDO: FELIPE BASTOS MENEGAZZO, LUCAS DE OLIVEIRA BARROSO CONSULTORIA IMOBILIARIA E MARKETING RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 5315/2021-1    (4209) EMENTA RECURSO INOMINADO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   ACÓRDÃO   Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas.

DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado.

Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA.   Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2021.   Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR   RELATÓRIO   Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95.     VOTO   Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO.

Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação.

Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) Ante todo o exposto, tendo em vista a fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista que não resta comprovado nos autos a legitimidade ativa ad causam, ensejando, assim, a carência de ação, com fulcro no art. 485, VI do CPC. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Os Recorrentes adiqueriram um imovel, apartamento na unidade 1102, na torre Bougainville, no condomínio Jardim de Provence.

Toda compra do imóvel foi intermediada pela GLOBAL IMOVEIS, sendo todo tramite intermediado por esta, no momento das negociações foi informado aos autores que o imóvel não possuía dividas de condomínio, inclusive sendo apresentado pelos requeridos, declaração de inexistência de divida de condomínio.

Ocorre que para sua surpresa o imóvel possuía dividas de condomínio, o que gerou um grande desconforto para os requerentes, com intuito de intermediar e solucionar o referido problemas os requeridos fizeram um termo de reconhecimento de divida, sendo a divida assumida pelo Sr.

FELIPE BASTO MENEGAZZO, porem tal termo de reconhecimento de divida foi intermedido pela Global Imóveis. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) a) Diante do exposto, o Autor/Recorrente espera que esta Turma Recursal dê provimento ao presente recurso para reformar a sentença e condenar os recorridos FELIPE BASTO MENEGAZZO a pagar aos Requerente o valor de R$ 20.547,89 ( vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos), referente a sua confissão de divida e FELIPE BASTO MENEGAZZO e GLOBAL IMOVEIS a pagar aos Requerente o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. b) Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência. (...) Contrarrazões legais.

Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório.   Das preliminares   No que pertine à causa da extinção do processo sem resolução do mérito indicada (ilegitimidade ativa), entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto.

Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide.

Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos.

Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Do acima exposto, a pretensão recursal cobrada não guarda acolhida.

Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes.

Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ.

EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585).   Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego-lhe provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos.

Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da causa.

Por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).   É como voto.   São Luís/MA, 29 de setembro de 2021.   Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator