24/11/2021 15:15

Baixa Definitiva
24/11/2021 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/11/2021 15:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/11/2021 01:42

Decorrido prazo de LEILA ANDRADE DANTAS em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 27/10/2021.
27/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual do dia 14 ao dia 21 de outubro de 2021.

Apelação Cível nº 0800801-20.2017.8.10.0037-PJE.

Apelante: Leila Andrade Dantas.

Advogados: Dr.

Hildomar Santos Silva (OAB/MA nº 11.162), Dra.

Raimunda Moema Rodrigues Neves.

Apelado: Município de Grajaú.

Procurador do Município: Dr.

Mauro Henrique Ferreira Gonçalves Silva.

Procurador de Justiça: Dr.

Eduardo Daniel Pereira Filho.

Relatora: Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz.

Acórdão nº:____________________________ EMENTA ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ABONO SALARIAL PROVENIENTE DE SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDEB – AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE DE IMPORO PAGAMENTO DAS VERBAS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – Não se mostra desproporcional e/ou desarrazoada a verificação da aptidão física por meio de Teste de Aptidão, mesmo para os cargos da Área de Saúde, ressaltado que, essa exigência não discrepa das atividades e atribuições relativas ao cargo.

Tanto que a Constituição Federal a, em seu art. 39, §3º, alberga a possibilidade de imposição de limitações ao ingresso nos cargos públicos, em decorrência da natureza das atribuições, inclusive, com a exigência de aptidão física, devendo, para tanto, estar prevista em lei e no edital regulador do certame.

Nessa linha o posicionamento do STJ. II – Da análise da situação posta, vê-se que foi devidamente observado a prefalada disposição constitucional pela comissão do certame, pois, essa limitação está prevista na Lei Estadual nº6.513/1995 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão), nos artigos 11, III e 13, caput, e, na cláusula editalícia do Item nº 10, do edital regente.

Logo, é de se concluir que não há que se falar em desproporcionalidade da exigência de se aplicar, também, ao candidato ao cargo da área de saúde, ao se ponderar as especificidades do próprio cargo, integrante do corpo efetivo da Polícia Militar, hábil a exigir, portanto, especial capacidade física.

Portanto, correta a eliminação do candidato que não cumpre o teste físico nos termos estabelecido no prefalado edital. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível, sob o n.º 0800801-20.2017.8.10.0037-PJE, em que figuram como partes as retro mencionadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de acordo com o parecer do Ministério Público, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Participaram da sessão, além da Relatora, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho (presidente e vogal) e José Jorge Figueiredo dos Anjos (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize da Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís (MA), de 14 a 21 de outubro de 2021. Desª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
25/10/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 21:43

Conhecido o recurso de LEILA ANDRADE DANTAS - CPF: *27.***.*75-15 (APELANTE) e não-provido
21/10/2021 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/10/2021 10:15

Juntada de petição
14/10/2021 19:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2021 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2021 16:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/06/2020 10:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2020 10:11

Juntada de parecer do ministério público
15/04/2020 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 11:20

Recebidos os autos
08/04/2020 11:20

Conclusos para despacho
08/04/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2020

Ultima Atualização
25/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802953-34.2019.8.10.0049

Dannielle Priscila Silva Moreira Lima

Simone Morais da Silva

Advogado: Ana Cristina Brandao Feitosa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/04/2025 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0801065-18.2020.8.10.0074

Banco Bradesco S.A.

Jose da Silva

Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/09/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0814966-63.2017.8.10.0040

Janos Borges de Souza Rodrigues Arruda

Jamel Georges Daher

Advogado: Francisco Borges de Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/12/2017 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0802953-34.2019.8.10.0049

Dannielle Priscila Silva Moreira Lima

Simone Morais da Silva

Advogado: Lanna Thayssa Miranda Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/10/2019 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0801065-18.2020.8.10.0074

Jose da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/10/2020 10:03

Exibir Processo