28/01/2022 10:51

Arquivado Definitivamente
28/01/2022 10:51

Transitado em Julgado em 25/01/2022
01/12/2021 18:13

Juntada de petição
01/12/2021 18:12

Juntada de petição
25/11/2021 18:35

Decorrido prazo de SARA LUCIANO DE SOUZA em 24/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:04

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0824459-79.2020.8.10.0001 AUTOR: SARA LUCIANO DE SOUZA e outros (4) Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA.

DRA.

FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA e outros DECISÃO Trata-se de embargos de declaração propostos pelo SARA LUCIANO DE SOUZA e outros (4) (Id 48819455) em face deste juízo, alegando em síntese, que "a decisão embargada apresenta, data vênia, evidente omissão, pois se ateve apenas à intimação via diário da justiça, ignorando a intimação eletrônica no sistema PJE feita em nome de apenas um advogado e que era efetivamente objeto do pedido".

Diante de tais fatos, pugna pelo acolhimento dos presentes embargos para que haja manifestação quanto à não intimação do advogado no sistema PJE.

Contrarrazões da embargada (Id 52312705).

Relatados.

DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de omissão, conforme apontado, vez que realizada análise do PJE pela SEJUD (Id 48490551), esta constatou que a sentença ID 40918220 foi publicada no dia 17.03.2021 em nome dos advogados MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583, conforme consta no ID 42540836.

Na verdade, visa a parte embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2.

Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des.

JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível).

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, 11 de outubro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
26/10/2021 06:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 06:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/10/2021 08:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/09/2021 13:07

Conclusos para decisão
09/09/2021 18:00

Juntada de contrarrazões
18/08/2021 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2021 07:54

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 22:10

Conclusos para decisão
14/07/2021 16:43

Juntada de Certidão
09/07/2021 19:15

Juntada de embargos de declaração
08/07/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 10:37

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:37

Juntada de Certidão
16/06/2021 17:14

Decorrido prazo de PRÓ-REITORIA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO em 14/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 11:39

Juntada de petição
13/05/2021 07:50

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 12/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 11:56

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2021 13:28

Decorrido prazo de MARCELO FRAZAO COSTA em 12/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 12:31

Juntada de termo
23/03/2021 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2021 00:56

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2021 15:05

Juntada de Ofício
18/02/2021 12:08

Denegada a Segurança a SARA LUCIANO DE SOUZA - CPF: *83.***.*15-00 (IMPETRANTE), HENRIQUE GLORIA CARVALHO NETO - CPF: *00.***.*55-73 (IMPETRANTE), RODRIGO DO CARMO HENRIQUES - CPF: *25.***.*40-87 (IMPETRANTE), TARCILIO ARAUJO BRITO - CPF: *79.***.*79-34 (
17/02/2021 10:29

Juntada de termo
09/02/2021 11:24

Conclusos para julgamento
26/01/2021 13:04

Juntada de parecer de mérito (mp)
09/12/2020 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2020 13:15

Conclusos para despacho
26/11/2020 13:15

Juntada de Certidão
25/11/2020 04:42

Decorrido prazo de PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA em 24/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2020 15:32

Juntada de diligência
29/09/2020 06:33

Decorrido prazo de SARA LUCIANO DE SOUZA em 28/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 03:10

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO em 25/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 16:28

Juntada de termo
05/09/2020 00:46

Publicado Intimação em 03/09/2020.
05/09/2020 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2020 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2020 10:20

Expedição de Mandado.
20/08/2020 16:38

Juntada de Carta ou Mandado
18/08/2020 09:38

Não Concedida a Medida Liminar
17/08/2020 22:48

Conclusos para decisão
17/08/2020 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2020

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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