29/01/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:08

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 06:38

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 15:08

Juntada de petição
25/11/2024 10:26

Publicado Intimação em 25/11/2024.
24/11/2024 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:29

Indeferida a petição inicial
24/10/2024 08:45

Conclusos para julgamento
24/10/2024 08:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 11:04

Juntada de Certidão
26/07/2024 11:59

Decorrido prazo de LUCIANA MACEDO GUTERRES em 15/07/2024 23:59.
24/06/2024 00:18

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:03

Juntada de petição
14/02/2024 13:24

Juntada de petição
30/01/2024 20:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:55

Conclusos para despacho
23/10/2023 10:05

Juntada de petição
17/07/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 09:57

Conclusos para despacho
20/06/2023 09:50

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:11

Juntada de petição
23/01/2023 15:12

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826145-72.2021.8.10.0001
02/09/2022 14:38

Conclusos para despacho
02/09/2022 14:38

Juntada de Certidão
01/08/2022 15:53

Juntada de petição
22/07/2022 00:47

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2022 19:29

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 07:28

Conclusos para decisão
22/02/2022 07:28

Juntada de Certidão
01/11/2021 11:36

Juntada de petição
28/10/2021 01:48

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PJE Nº 0826145-72.2021.8.10.0001 REQUERENTE: SANDRA MARIA PEIXOTO GUTERRES e outros (2) ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: LUCIANA MACEDO GUTERRES OAB: MA7626-A DESPACHO: R. hoje.

Considerando que a autora apresentou um termo unilateral assinado pelo de cujus reconhecendo a união estável datada em 2009.

Enretanto, apenas se a união estável fosse declarada em escritura pública com a participação do de cujus enquanto em vida, esta sim, valeria como título hábil e inconteste da legitimidade da requerente em pleitear valores bloqueados e não somente a apresentação de documentos unilaterais.

Como se sabe, a união estável deve ser entendida como a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de uma família.

A formalização dessa união poderá ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial.

Pela via extrajudicial, o casal deverá encaminhar-se diretamente a um cartório e informar a existência da união estável, ou seja, ambos precisam assinar a escritura pública.

Entretanto, como já ocorreu o falecimento do de cujus, o referido reconhecimento da união estável apenas se dará em ação judicial própria a ser ajuizada em uma das varas de família; devidamente reconhecida, se reconhece a legitimidade da requerente em seu direito sucessório.

Assim, intime-se a parte autora, por advogado, para no prazo de 5 (cinco) dias apresentar escritura pública ou sentença judicial de reconhecimento da união estável, sob pena de exclusão da mesma do processo e prosseguimento do feito apenas em relação aos 2 filhos que figuram no pólo ativo. .

Publique-se.

Serve cópia do presente despacho como carta/ofício/mandado.

São Luís/MA, Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
26/10/2021 07:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 10:52

Conclusos para despacho
07/07/2021 14:55

Juntada de petição
07/07/2021 13:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2021 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 17:51

Declarada incompetência
28/06/2021 08:46

Conclusos para despacho
25/06/2021 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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