TJMA - 0800599-53.2021.8.10.0150

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800599-53.2021.8.10.0150 Promovente: JAQUELINE PEREIRA MIRANDA Promovido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46582-A  D E C I S Ã O Vistos, etc.

Da análise do recurso inominado, observo que foram respeitados os pressupostos recursais de admissibilidade, quais sejam: legitimidade, interesse, recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade do recurso, adequação do recurso, motivação, forma e preparo.

Nesta esteira, com base no art. 43 da Lei nº. 9.099/95, RECEBO o recurso inominado em seu efeito DEVOLUTIVO.

Ademais, com fundamento no art. 42, § 2º da mesma Lei, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Com a manifestação ou transcorrido in albis do prazo supra, encaminhem os autos à Turma Recursal.

Cumpra-se.

PINHEIRO/MA,23 de novembro de 2021.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente).

   PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800599-53.2021.8.10.0150 | PJE Requerente: JAQUELINE PEREIRA MIRANDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 Requerido: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A   SENTENÇA     Vistos, etc.    Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por JAQUELINE PEREIRA MIRANDA em face de CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS afirmando que celebrou dois contratos de empréstimo pessoal com juros abusivos, requerendo que o mesmo seja revisto e devolvidos os valores cobrados em excesso.  Conforme a peça inicial, fora celebrado com a reclamada os contratos de número 064750026500 e 064750024917, ambos com taxas de juros anuais de 987,22%, o que estaria muito acima da taxa praticada pelo mercado.

Afirma a autora que a reclamada aproveitou-se da inexperiência e vulnerabilidade do reclamante e que, por ocasião da contratação, apenas lhe fora dito que cairia o numerário do empréstimo em sua conta bancária e que pagaria as parcelas durante um ano, portanto não tinha conhecimento da taxa de juros mensal.  Diante disto, requer o reconhecimento da abusividade na omissão acerca da taxa de juros no contrato firmado, aplicação da menor taxa de juros do mercado e tarifa de cadastro de 5% (cinco por cento), repetição do indébito em dobro, suspensão dos descontos e indenização por danos morais.  Em sua defesa, a reclamada afirmou, preliminarmente, a incompetência deste juizado pela necessidade de perícia e inépcia da inicial.

No mérito, sustenta que as partes pactuaram livremente os termos do mercado, ocasião em que a autora foi devidamente informada quanto às condições contratuais, e que a legislação não proíbe a cobrança de taxa de juros superiores a 12% ao ano.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos da inicial.  DECIDO.   Preliminarmente, entendo que este juizado é competente para processar e julgar o feito tendo em vista que não se vislumbra a necessidade da produção de prova pericial.

Da análise da inicial, observa-se que a requerente pretende a revisão dos contratos de n.º 064750026500 e 064750024917 especialmente com a modificação das taxas de juros e encargos aplicados, e não uma correção dos juros aplicados no contrato firmado.

Na verdade, a autora objetiva discutir, juridicamente, se os encargos utilizados e se os juros praticados são legais ou não.

Tal análise, de regra, prescinde da realização de perícia contábil.

Pelas razões acima expendidas, afasto a preliminar de incompetência do juizado suscitada pela reclamada.

Igualmente afasto a preliminar de inépcia da inicial sob fundamento de ausência de indicação do valor incontroverso, tendo em vista que a parte requerente aponta o percentual que entende ser o correto, 5% (cinco por cento).

Dessa forma, aplicando o percentual indicado no valor do empréstimo facilmente quantifica o valor incontroverso do débito.

Cuida-se de ação de revisão dos contratos em que a parte autora alega, em síntese, que o título contratual contém encargos abusivos e ilegais, posto que em desconformidade com o mercado, gerando excesso na cobrança dos valores, o que deve ser coibido e corrigido na via judicial.

Da análise dos autos, sobretudo da inicial e da contestação, observa-se claramente que o que se pretende é discutir a juridicidade dos juros anual cobrado no contrato, o que deve ser feito à luz da legislação vigente e da jurisprudência.

Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores, autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Entretanto, tais critérios não ficam sujeitos ao arbítrio do consumidor, tampouco sujeito às condições pessoais, mas se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170 da Constituição Federal), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor.

De bom alvitre ressaltar que não se discutem vícios de consentimento no contrato debatido nos autos, posto que resta incontroverso que a parte autora buscou a parte reclamada, pactuou o empréstimo e assinou o contrato livremente, não havendo que se falar em erro, dolo ou coação, mesmo porque o contrato conta com a assinatura das partes e os ônus e encargos impostos estão dispostos de forma clara.

Apesar disso, a autora discute efetivamente a legalidade das taxas de juros cobradas.

Pois bem.

Cumpre frisar que, em relação ao patamar de juros máximo de 12% ao ano, trata-se de questão superada em todos os aspectos, inclusive no âmbito constitucional e na legislação, eis que a Constituição Federal foi reformada no sentido de alterar o dispositivo que fazia tal previsão, como deixa patente a súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.”

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 382 firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, de sorte que “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil” (STJ – 2ª Seção, REsp. 1.061.530, Min.

Nancy Andrighi, j. 22.10.08, DJ 10.03.09).

Nem mesmo a capitalização pode ser coibida, caso prevista em contrato, uma vez que é permitida por Lei.

De fato, a regra é a vedação da capitalização dos juros, por conta do óbice do art. 4o do Decreto no 22.626/33 (Lei de Usura), ainda em vigor e que ressalva a capitalização anual, nos contratos de conta-corrente, in verbis: “Art. 4º E proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.” Muito embora seja lugar-comum o entendimento de que a lei não veda a aplicação de juros a uma taxa superior a 12% ao ano e nem impede a capitalização de juros para o crédito pessoal, deveras, atrai atenção a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, cobrada no contrato impugnado.

De fato, a taxa fixada está bem acima da taxa média de mercado para o crédito pessoal, que é de cerca de 73% ao ano.

Em que pese tal fato, além de verificar a taxa média de mercado, é necessário observar o tipo de crédito concedido e o perfil do contratante.

Assim, tenho que no caso em tela, que dispõe sobre crédito pessoal não consignado em folha, a taxa anual de juros é consideravelmente mais alta, chegando a mais de 1.000% ao ano em alguns casos, tendo em vista que este é um mercado em que há menos ou nenhuma garantia para a instituição que concede o empréstimo.

De outro lado, é preciso observar o perfil do consumidor.

No caso em questão, a reclamada justifica a cobrança diferenciada sob o argumento de que “os clientes da ré têm perfil diferenciado, e na maioria das vezes possuem várias dívidas cadastradas nos cadastros de proteção ao crédito ao solicitarem os empréstimos, cadastros esses que não são consultados pela ré.

Nessas condições, nenhuma outra instituição financeira atenderia o cliente e lhe concederia empréstimo, ainda mais cobrando taxas de juros inferiores às cobradas pela ré”.

Com efeito, a cobrança de taxa de juros em patamares mais altos que os praticados no mercado de crédito pessoal resta justificado, no caso em concreto, pelo tipo de crédito conferido e pelo perfil do tomador do empréstimo.

Não há dúvidas de que as instituições financeiras, ao concederem empréstimos a pessoas que não possuem crédito no mercado, em razão de inadimplências anteriores, correm um risco excepcional de não recebimento dos valores devidos, de modo que este risco mais elevado passa a ser componente do preço do crédito concedido.

Realmente, quanto maior o risco de inadimplência e de demora na recuperação, maior terá de ser a remuneração cobrada no mercado financeiro.

Com isso, é claro que empréstimos consignados diretamente em folha e contratos garantidos por alienação fiduciária terão taxa de juros mais baixas que contratos de cheque especial e cartão de crédito e estes, por sua vez, terão taxas mais baixas que as praticadas nas operações de alto risco em que se presume, por assimetria de informações, que o mesmo possui nome negativado no mercado, já que o nome do tomador não é consultado.

Muito embora se reconheça os altíssimos encargos em hipóteses desse jaez, com a jurisprudência das Turmas Recursais estabelecendo limites de fixação da taxa de juros, como no precedente levantado na inicial, em que houve limitação da taxa fixando-se como teto o triplo da taxa média anual do empréstimo pessoal, tenho que esta construção não encontra guarida legal.

Por certo, o Poder Judiciário é o guardião dos direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana, entretanto, jamais pode perder de vista a vigência do princípio da livre iniciativa e livre concorrência, ambos previstos no art. 170 da CF/88, como forma de promover o desenvolvimento econômico.

Assim, tais valores devem trabalhar em harmonia como forma de alcançar os fins colimados pela República.

Ao se limitar a taxa de juros de um crédito pessoal de altíssimo risco, o Poder Judiciário, ao reescrever o contrato estabelecido entre as partes, corre o risco de desestimular a atividade de instituições financeiras que operam nesse nicho específico e que nem todas estão dispostas a ingressar.

Pior que as taxas altas de juros para empréstimos pessoais de alto risco, é não contar o consumidor com nenhuma instituição financeira que se disponha a conceder empréstimos para tais situações específicas.

Ademais, a seleção natural a ser promovida pelo próprio mercado de crédito pode ajudar a reduzir as taxas de juros praticadas por tais instituições financeiras, o que só ocorrerá,

por outro lado, se estas estiverem em pleno funcionamento e em condições de manter forte concorrência com a consequente diminuição dos preços cobrados.

Assim, conforme dito alhures, foi a própria parte autora quem escolheu que os descontos do empréstimo fossem feitos em sua conta pessoal, e que, portanto, não caracteriza consignação em folha, uma vez que o desconto não é feito em seu benefício, mas sim em sua conta bancária, o que não é vedado e foi feito de forma livre pelo reclamante.

E é exatamente por essa menor segurança, com a possibilidade de retirada ou mudança da conta que a instituição financeira acaba cobrando juros mais altos.

Diante de tais circunstâncias, em que a autonomia das partes e a dignidade da pessoa humana devem ser conciliadas, tendo como vetor interpretativo as consequências de uma indevida intervenção do Poder Judiciário, entendo que não há como alterar a taxa de juros contratada, no caso específico dos autos.

ANTE TODO O EXPOSTO, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, deixando de proceder à revisão do contrato objeto desta ação, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC.

Sem custas e sem honorários, por se tratar de ação no âmbito da Lei 9.099/95, ressalvando-se a possibilidade de recurso para a parte não acobertada pela AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado.

Arquivem-se.   PINHEIRO/MA,  13 de outubro de 2021.     TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)