28/03/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 11:00

Transitado em Julgado em 03/12/2021
04/12/2021 08:26

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA COSTA FERREIRA JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:23

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA COSTA FERREIRA JUNIOR em 03/12/2021 23:59.
25/11/2021 15:30

Decorrido prazo de JOAO PEREIRA COSTA FERREIRA JUNIOR em 24/11/2021 23:59.
12/11/2021 05:59

Publicado Intimação em 11/11/2021.
12/11/2021 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
10/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0837595-80.2019.8.10.0001 AÇÃO: DÚVIDA (100) REQUERENTE: RICARDO DA SILVA GONCALVES INTERESSADO: CARLOS SANTOS LEAL ADVOGADO: JOÃO PEREIRAS COSTA FERREIRA JUNIOR- OAB/MA 13129 Processo n.º 0837595-80.2019.8.10.0001 Ação: DÚVIDA (100) Requerente: RICARDO DA SILVA GONCALVES SENTENÇA Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Oficial Interino designado para responder pela 1.ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, nos termos do art. 198 e ss. da lei 6015/73, tendo como objeto da dúvida a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a oneração ou alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.Concluo, portanto, que as serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND), nos casos previstos em lei”.

Com efeito, a decisão proferida pela CGJ/MA teve o caráter de decisão com conteúdo normativo, a fim de que todas as serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão, bem como os Juízes de Direito com competência em Registos Públicos e Cível, uniformizassem o entendimento.

Sendo assim, não há o que se falar em dispensa da apresentação da certidão negativa de débito, devendo, portanto, o suscitado apresentar a certidão de que trata esta ação, para que se possa proceder com o registro solicitado.

Ante ao exposto, julgo procedente a dúvida do Oficial Interino da 1.ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, tendo em vista ser imprescindível a apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND da empresa vendedora para o registro pretendido pelo interessado.

Oficie-se à Serventia da 1.ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís Comarca, comunicando o inteiro teor desta decisão.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as baixas de estilo.

P.

R.

I.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.
09/11/2021 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2021 16:38

Juntada de petição
28/10/2021 02:01

Publicado Sentença (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0837595-80.2019.8.10.0001 Ação: DÚVIDA (100) Requerente: RICARDO DA SILVA GONCALVES SENTENÇA Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida apresentado pelo Oficial Interino designado para responder pela 1.ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, nos termos do art. 198 e ss. da lei 6015/73, tendo como objeto da dúvida a exigência da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a oneração ou alienação, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.Concluo, portanto, que as serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão deverão exigir, obrigatoriamente, a apresentação de Certidão Negativa de Débito (CND) ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União (CPEND), nos casos previstos em lei”.

Com efeito, a decisão proferida pela CGJ/MA teve o caráter de decisão com conteúdo normativo, a fim de que todas as serventias extrajudiciais do Estado do Maranhão, bem como os Juízes de Direito com competência em Registos Públicos e Cível, uniformizassem o entendimento.

Sendo assim, não há o que se falar em dispensa da apresentação da certidão negativa de débito, devendo, portanto, o suscitado apresentar a certidão de que trata esta ação, para que se possa proceder com o registro solicitado.

Ante ao exposto, julgo procedente a dúvida do Oficial Interino da 1.ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís, tendo em vista ser imprescindível a apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND da empresa vendedora para o registro pretendido pelo interessado.

Oficie-se à Serventia da 1.ª Zona de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís Comarca, comunicando o inteiro teor desta decisão.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as baixas de estilo.

P.

R.

I.

LORENA DE SALES RODRIGUES BRANDÃO Juíza de Direito, Titular da Vara Especial do Idoso e de Registros Públicos.
26/10/2021 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 07:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 10:54

Julgado procedente o pedido
11/02/2021 18:36

Classe Processual alterada de PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (1199) para DÚVIDA (100)
24/11/2020 21:34

Conclusos para decisão
23/10/2020 13:38

Juntada de parecer de mérito (mp)
31/08/2020 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 09:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 09:21

Conclusos para despacho
30/07/2020 15:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2020 14:26

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 19:10

Conclusos para despacho
11/09/2019 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2020

Ultima Atualização
10/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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