05/10/2023 09:04

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 19:07

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:35

Juntada de Certidão
23/09/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:07

Conclusos para decisão
19/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
15/09/2023 17:59

Juntada de petição
14/09/2023 00:35

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 11:00

Juntada de Certidão
12/09/2023 10:41

Juntada de Certidão
01/09/2023 04:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:47

Juntada de petição
29/08/2023 09:51

Juntada de petição
04/08/2023 00:33

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 03:07

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 02:32

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:50

Juntada de termo
30/05/2023 10:47

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 10:55

Juntada de petição
23/05/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 08:38

Juntada de ato ordinatório
23/05/2023 08:22

Desentranhado o documento
23/05/2023 08:22

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 13:56

Recebidos os autos
22/05/2023 13:56

Juntada de despacho
04/02/2022 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/02/2022 10:17

Juntada de termo
04/02/2022 10:16

Juntada de Certidão
03/02/2022 09:24

Juntada de Certidão
01/02/2022 11:02

Juntada de contrarrazões
27/11/2021 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2021 15:54

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:20

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 19:44

Juntada de apelação cível
23/11/2021 20:02

Decorrido prazo de ANA CARLA SEVERINO MOTA em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:24

Juntada de petição
28/10/2021 02:11

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS PROCESSO N.º 0801133-37.2020.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: ANA CARLA SEVERINO MOTA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR proposta por LUCIANA PEREIRA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, qualificados nos autos, pleiteando a declaração de inexistência de contrato nº 201810001614515, no valor de R$ 65,09 (sessenta e cinco reais e nove centavos), com vencimento no dia 11/02/2019, que deu origem a negativação do seu nome e CPF junto aos órgão de proteção ao crédito, o qual não reconhece, assim como indenização por danos morais.

Juntou documentação.

Recebida a inicial (ID 34915521), foi deferida a liminar e determinada a citação do requerido.

A parte requerida apresentou Contestação (ID 36259938), onde alega no mérito: a) exercício regular de um direito e consequente inexistência de responsabilidade civil; b) inocorrência de dano moral; c) subsidiariamente: da justa e razoável fixação do quantum indenizatório – vedação ao enriquecimento sem causa; d) não cabimento da inversão do ônus da prova.

Ao fina, requereu a improcedência dos pedidos.

Juntou os documentos anexos. Réplica ID 37184433. Intimadas para especificar provas, a parte ré requereu o julgamento da lide, ID. 37935471.

A parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica no contrato juntado pela parte ré, ID 38410515.

Decisão saneadora, ID. 42720415, a qual nomeia perito e determina ao requerido a depositar o contrato original em juízo.

Intimado, a parte requerida junta manifestação informando o desinteresse em realizar a perícia, ID. 44979592.

Intimado novamente a parte requerida para depositar o contrato original em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade a seu desfavor, passando a considerar falsa a assinatura acostada no contrato, este permaneceu inerte, ID. 52967259/ 54865651.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO.

O ponto nuclear da demanda consiste em saber se existe relação contratual entre as partes a justificar a inscrição do nome da parte autora nos cadastros protetivos do crédito, e, caso inexistente, se há danos morais passíveis de indenização.

Assim, diante de todo o contexto probatório, verifica-se que a pretensão do requerente possui viabilidade jurídica, merecendo a tutela jurisdicional pretendida. Ora, competia ao Requerido, que inscreveu o nome do autor nos cadastros protetivos de crédito, fazer prova do vínculo jurídico entre as partes e da origem do débito.

Entretanto, em sua contestação, afirmou a existência de contrato e débito entre as partes, juntou suposto contrato comprobatório do alegado, contudo, se esquivou em realizar perícia neste documento, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua inexistência.

A parte autora não reconheceu sua assinatura no contrato juntado pela parte ré e requereu a realização de perícia, mas, devidamente citado para juntar o original deste contrato, a parte ré não cumpriu este comando, não juntado nenhuma documentação.

Assim, a inclusão ocorreu de forma arbitrária.

Com efeito, sequer há que se falar em abuso de direito, pois o direito não havia.

Ocorreu, sim, arbitrariedade, pura e simples.

Portanto, a mesma não agiu no exercício regular de um direito.

Noutra vertente, a parte Autora ainda pretende reparação por dano moral decorrente da negativação de seu nome de forma ilegal.

Com relação aos danos morais, destaco a existência do nexo causal entre o ato da requerida em incluir indevidamente o nome do Requerente nos cadastros restritivos de crédito e o resultado lesivo a sua honra.

Ancora esse entendimento firme corrente jurisprudencial, verbis: CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MORAL.

ENVIO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR A CADASTRO DE INADIMPLENTES.

SERASA.

OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

APELO PROVIDO.

I - Constatando-se o nexo de causalidade entre o constrangimento sofrido pelo Autor, em razão da inclusão e manutenção indevida do seu nome em cadastros restritivos de crédito, sem motivo justificativo, e a conduta praticada pela TELEMAR, resta configurada a responsabilidade civil e a conseqüente obrigação de indenizar.

II - Apelação Provido para condenar o apelado ao pagamento de dano moral no qual arbitro em R$ 3.000,00 ( três mil reais). (TJMA, AC 76472010. 2ª C.

Cív. – Rel.

Des.

Nelma Sarney Costa.

Julg. 14.06.2010)” Da decisão acima ementada, percebe-se, ainda, que o dano moral pretendido dispensa comprovação, entendimento esse defendido pelo professor da Universidade de São Paulo Carlos Alberto Bittar ao afirmar que: “Realmente, não se cogita, em verdade, pela melhor técnica, em prova de dor, aflição, ou de constrangimento, porque são fenômenos ínsitos na alma humana como reações naturais a agressões do meio social.

Dispensam, pois comprovação, bastando a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador, para a responsabilização do agente.” (BITTAR, Carlos Alberto.

Reparação Civil por Danos Morais. 2.ª ed., São Paulo: RT, p-130.) A doutrina convencionou chamar os danos psíquicos ou da personalidade em pretium doloris, devendo o valor ser arbitrado consoante o prudente arbítrio do magistrado, orientando-se pelos critérios da razoabilidade, valendo-se do bom senso e sempre atento à realidade da vida no local do fato, notadamente levando-se em consideração à situação econômica do réu e do autor, bem como às peculiaridades de cada caso.

Nesse sentido é a jurisprudência dominante, verbis: “Conforme entendimento firmado nesta corte, "não há falar em prova de dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam", para gerar o dever de indenizar.

Precedentes (RESP nºs 261.028/RJ, 294.561/RJ, 661.960/PB e 702.872/MS). 2 - Agravo regimental desprovido. (STJ – AGA 200501388111 – (701915 SP) – 4ª T. – Rel.

Min.

Jorge Scartezzini – DJU 21.11.2005 – p. 00254)” Por fim, comprovada a ofensa à honra da requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-la, como forma de reparar o dano e punir o responsável, desestimulando-o a repetir a ofensa. É evidente que o valor arbitrado jamais equilibrará a balança entre a lesão causada e a indenização estipulada, por mais apurada e justa que seja a avaliação judicial.

Não obstante, a jurisprudência tem criado parâmetros a fim de fornecer elementos seguros para a avaliação do dano moral. A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça:" O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada"- STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva.%Para$conferir.o..original,.acesse.o.site.https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do,$informe-o$processo$1000944-29.2021.8. 26.0396$e código 71378AF.

Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por NATALIA BERTI, liberado nos autos em 11/08/2021 às 10:00 .fls. 147.

Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da exordial, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) confirmar a tutela antecipada concedida, ID. 34915521; 2) declarar a inexistência do contrato n.º 201810001614515, no valor de R$ 65,09 (sessenta e cinco reais e nove centavos), com vencimento no dia 11/02/2019, e, consequentemente todos os débitos decorrentes deste contrato, devendo ser excluído definitivamente dos cadastros protetivos de crédito; e 3) condenar a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária a partir do seu arbitramento, pelo INPC – decisão do TJMA em 11/11/2019 e juros de mora - 1% ao mês a partir do evento danoso, Sumula 54 do STJ - decisão do TJMA em 11/11/2019.

Oficie-se aos órgãos protetivos de crédito para que se exclua, em definitivo, a inscrição negativa. Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na proporção de 90% (noventa por cento) para a parte autora e 10% (dez por cento) para a parte requerida, ficando a condenação dos requerentes em condição suspensiva de exigibilidade, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Pedreiras/MA, 25 de outubro de 2021.

Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Pedreiras/MA
26/10/2021 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2021 23:42

Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2021 15:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 15:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/10/2021 23:59.
21/10/2021 10:45

Conclusos para julgamento
21/10/2021 10:45

Juntada de termo
21/10/2021 10:44

Juntada de Certidão
27/09/2021 00:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 22:24

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 07:27

Conclusos para despacho
20/09/2021 07:27

Juntada de termo
20/09/2021 07:27

Juntada de Certidão
10/09/2021 07:53

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/09/2021 23:59.
17/08/2021 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 11:15

Juntada de petição
01/05/2021 02:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 08:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 14:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2021 10:06

Conclusos para julgamento
16/03/2021 10:05

Juntada de Certidão
16/03/2021 10:03

Juntada de Certidão
25/11/2020 09:29

Juntada de termo
25/11/2020 09:04

Juntada de petição
24/11/2020 17:20

Decorrido prazo de RONDNEY MELO DA SILVA em 23/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 03:46

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 12/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:41

Juntada de petição
04/11/2020 23:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2020 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 21:16

Conclusos para despacho
27/10/2020 21:13

Juntada de Certidão
23/10/2020 16:43

Juntada de petição
19/10/2020 22:34

Juntada de termo
10/10/2020 09:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 21:52

Juntada de Certidão
30/09/2020 21:48

Juntada de Certidão
30/09/2020 21:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 21:41

Juntada de Ato ordinatório
30/09/2020 21:39

Juntada de Certidão
30/09/2020 20:15

Juntada de contestação
20/09/2020 08:24

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 08:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 09/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 09:28

Juntada de diligência
03/09/2020 14:21

Juntada de petição
01/09/2020 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2020 20:44

Juntada de diligência
31/08/2020 18:05

Juntada de Ofício
31/08/2020 18:01

Juntada de Ofício
31/08/2020 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2020 17:06

Expedição de Mandado.
26/08/2020 23:28

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2020 11:50

Conclusos para despacho
12/08/2020 11:50

Juntada de Certidão
10/08/2020 11:40

Juntada de petição
15/07/2020 01:27

Decorrido prazo de ANA CARLA SEVERINO MOTA em 14/07/2020 23:59:59.
13/06/2020 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 10:22

Conclusos para decisão
09/06/2020 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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