29/01/2024 14:23

Baixa Definitiva
29/01/2024 14:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/01/2024 14:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 00:03

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DE ARAUJO em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 01/12/2023.
01/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 08:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 16:21

Provimento por decisão monocrática
18/10/2023 09:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/10/2023 09:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/04/2023 10:06

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DE ARAUJO em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 10:06

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/04/2023 23:59.
15/03/2023 02:48

Publicado Decisão (expediente) em 15/03/2023.
15/03/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 13:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
13/03/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 08:09

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em tema 1150
02/12/2022 11:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/12/2022 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2022 04:42

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DE ARAUJO em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 04:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2022 23:59.
30/07/2022 03:35

Publicado Decisão (expediente) em 29/07/2022.
30/07/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 08:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/07/2022 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 09:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
19/04/2022 03:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:15

Decorrido prazo de MARIA BENEDITA DE ARAUJO em 18/04/2022 23:59.
11/04/2022 13:29

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/04/2022 13:15

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 01:50

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
23/03/2022 01:50

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800520-83.2020.8.10.0126 – PJE.

Agravante           : Maria Benedita de Araujo.

Advogados         : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A).

Agravado             : Banco do Brasil.

Advogado          : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O   Intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo 15 (quinze) dias, acerca da interposição do agravo interno, conforme preceitua o art. 1.021, §2º, do CPC/2015. Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema.    Des. Antonio Guerreiro Júnior. Relator
21/03/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/11/2021 15:02

Juntada de Certidão
03/11/2021 15:07

Juntada de petição
22/10/2021 03:44

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 03:43

Publicado Decisão (expediente) em 22/10/2021.
22/10/2021 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800520-83.2020.8.10.0126 – PJE.

Apelante           : Maria Benedita de Araujo.

Advogados         : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A).

Apelado             : Banco do Brasil.

Advogado          : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348-A).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator              : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SALDO REMANESCENTE.

BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

APELO DESPROVIDO.

I.

O Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o programa PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão expressa contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003.

II.

Nesse contexto, não merece reparo a sentença que considerou o ora apelado parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

III.

Apelo DESPROVIDO (Súmula nº 568, STJ).

Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por Maria Benedita de Araújo, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Maranhão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda.

Em suas razões, a parte apelante sustenta, em suma, ser aplicável a responsabilidade objetiva pelo desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários do programa, de forma que não resta dúvida quanto a sua legitimidade passiva, devendo responder objetivamente pela subtração de valores depositados pela União.

Com esses argumentos pugna pelo provimento do recurso.

A d.

PGJ, em parecer da Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, deixou de opinar sobre o mérito com base no art. 178 do CPC. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Senão vejamos.

A sentença ora apelada julgou extinta a demanda por carência de ação, tendo em vista a ilegitimidade passiva do banco.

A apelante, por sua vez, sustenta, em suma, ser aplicável a responsabilidade objetiva pelo desfalque das cotas depositadas em favor dos beneficiários do programa, de forma que não resta dúvida quanto a sua legitimidade passiva.

Desta feita, verifico que o ponto nevrálgico da presente lide é a discussão acerca da legitimidade do Banco do Brasil S/A para figurar no polo passivo da presente Ação Revisional Do PASEP c/c Danos Morais, ajuizada ao argumento de que ocorreram saques supostamente indevidos por terceiros e falha na execução do fundo.

Acontece que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o programa PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão expressa contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003.

A propósito, neste Decreto, que prevê as atribuições do Banco do Brasil S/A em relação ao PASEP, não restou incluída qualquer autorização para retificar supostos descontos equivocados, litteris: “Art. 10.

Cabem ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5o da Lei Complementar no 8, de 3 de dezembro de 1970; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor, as parcelas e benefícios de que trata o art. 4o deste Decreto; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nas épocas próprias, quando autorizado pelo Conselheiro Diretor, na forma e para os fins previstos na Lei Complementar no 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nas épocas próprias e sempre que for solicitado, ao gestor do PIS-PASEP, informações, dados e documentação, em relação a repasses de recursos, cadastro de servidores e empregados vinculados ao referido Programa, contas individuais de participantes e solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais baixadas pelo gestor do PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas neste artigo de acordo com as normas, diretrizes e critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP, e com observância da Lei Complementar no 26, de 1975, e das disposições deste Decreto”. Assim sendo, entendo que se o Banco do Brasil S/A não possui competência para gerir o programa PASEP, tampouco efetuar qualquer atualização e correção monetária, bem como eventuais descontos realizados, não merece reparo a sentença que considerou o ora apelado parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação.

Sobre o tema, esta Egrégia Corte possui sedimentado posicionamento, litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PASEP.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O FATO NARRADO NA INICIAL COM O RÉU.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que o Banco do Brasil S/A não possui ingerência sobre o PASEP, cuja gestão é de competência do Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda, conforme previsão contida no art. 7º do Decreto nº. 4.751/2003.

II.

Ao descrever as atribuições do Banco do Brasil S/A em relação ao PASEP, o aludido Decreto não menciona qualquer autorização para retificar descontos equivocados.

III.

O C.

STJ, na Súmula nº. 77, posicionou-se pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP, o qual, por analogia, pode ser aplicado ao caso.

IV.

Apelação conhecida e improvida. (TJMA, ApCiv 0803524-18.2020.8.10.0001, Rel.

Des.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 20/11/2020). CONSTITUCIONAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO.

CONTA VINCULADA AO PASEP.

SALDO REMANESCENTE.

BANCO DO BRASIL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NESTA SEDE RECURSAL.

EXTINÇÃO DO FEITO.

MANUTENÇÃO.

NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O SEJA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 485, VI, DO CPC.

NÃO PROVIMENTO.

I - O Banco do Brasil S.A. não possui legitimidade para figurar em polo passivo de ação em que se discute a correção das contas vinculadas do PASEP, já que a instituição financeira apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS/PASEP, pertencente à União, ao qual, de fato, compete a gerência do citado Fundo.

Precedentes do STJ; II – há que ser reformada a sentença monocrática para que seja mantida a extinção do feito, embora o deva ser, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do CPC, face ao reconhecimento, de ofício, nesta sede recursal, da ilegitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A.; III – apelação cível não provida. (TJMA, ApCiv 0808147-76.2018.8.10.0040, Rel.

Des.

CLEONES CARVALHO SILVA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2020. Ante o exposto, sem interesse ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para negar provimento ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.       São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
20/10/2021 23:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 23:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 22:58

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELADO) e não-provido
11/06/2021 11:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2021 10:35

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/04/2021 16:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2021 11:43

Recebidos os autos
16/02/2021 11:43

Conclusos para decisão
16/02/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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