05/08/2022 09:53

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 09:53

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/08/2022 03:37

Decorrido prazo de ROSILDA BEATRIZ MARTINS GONÇALVES em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 03:37

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 03/08/2022 23:59.
12/07/2022 00:40

Publicado Acórdão (expediente) em 12/07/2022.
12/07/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
08/07/2022 14:45

Juntada de malote digital
08/07/2022 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 09:45

Conhecido o recurso de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE) e não-provido
01/07/2022 00:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2022 12:46

Juntada de parecer
17/06/2022 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2022 12:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/12/2021 16:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2021 13:39

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2021 08:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2021 00:45

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 00:45

Decorrido prazo de ROSILDA BEATRIZ MARTINS GONÇALVES em 19/11/2021 23:59.
01/11/2021 19:12

Juntada de malote digital
25/10/2021 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807308-69.2021.8.10.0000 (PJE) AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO : ISAAC COSTA LÁZARO FILHO (OAB/CE 18.663) AGRAVADO : ROSILDA BEATRIZ MARTINS GONÇALVES ADBOGADO : NENA MENDES CASTRO (OAB/MA Nº 14.381) RELATORA : DESA.

NELMA CELESTE SILVA COSTA Vistos, etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA contra decisão proferida nos autos do processo n.º 0812765-79.2021 .8.10.0001, que liminarmente determinou que a agravante autoriza-se a internação do agravado, no prazo de 04 (quatro) horas.

Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que estão presentes os requisitos autorizadores: fumaça do bom direito e perigo da demora.

Afirma que a negativa ocorreu em razão da estipulação contratual quanto ao cumprimento de carência contratual, com a não inclusão da menor em ate 30 dias do nascimento, e que a inclusão da menor ocorreu quase 3 (tres) meses depois no seu nascimento, sendo necessário, portanto, a observação regular da carência de 180 (cento e oitenta) dias.

Pleiteia, sob esse fundamento, a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, até que seja analisado seu pedido de reforma da decisão agravada.

Relatado, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo e passo à análise do pedido de atribuição do efeito suspensivo formulado liminarmente.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

Na hipótese em tela, restou provado a situação de emergência que se encontrava a menor, com indicação de internação com urgencia para tratamento adequado da PENEUMONIA E BRONQUIOLITE.

Além do mais, o artigo 12, IV, c da Lei Nº 9.656/1998 estabelece que nos casos de urgência e emergência, como no caso ora em analise, o prazo máximo de carência deve ser de vinte e quatro horas para a cobertura, sendo insubsistente a alegação do recorrente.

Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR.

CÂNCER.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

CARÊNCIA.

DESCABIMENTO.

DANO MORAL.

CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A Lei n.º 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde – excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso I, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de emergência/urgência, que implicar em risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2.

In casu, a apelante cometeu ato ilícito ao recusar atendimento à apelada, baseando-se em cláusulas contratuais relativas a prazos de carência que desbordam da legislação de regência (Lei n.º 9.656/98), quando o grave quadro clínico da paciente (câncer de pulmão) reclamava atendimento de urgência. 3. “Embora geralmente o mero inadimplemento contratual não seja causa para ocorrência de danos morais, é reconhecido o direito à compensação dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada” (STJ, REsp 1411293/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 12/12/2013). 4.

Nas hipóteses de injusta recusa do plano de saúde, “(...) não há necessidade de comprovação do sofrimento ou do abalo psicológico numa situação como essa, sendo presumida a sua ocorrência, configurando o chamado dano moral in re ipsa” (AgRg no REsp 1243202/RS, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/06/2013).

Precedentes do STJ. 5.

Na espécie, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da seguradora. 6.

Apelação improvida. (ApCiv 0801107-97.2017.8.10.0001.

Rel.

Des.

KLEBER COSTA CARVALHO. 1ª Câmara Cível.

Dje: 22/06/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

NÃO-OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVA PERICIAL.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

CLÁUSULA ABUSIVA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

DANO MORAL.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...). 3.

Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 4.

Nos casos de negativa de cobertura por parte do plano de saúde, em regra não se trata de mero inadimplemento contratual.

A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 213169-RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro a liminar pretendida.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos à D.

Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora
21/10/2021 11:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:06

Concedida a Medida Liminar
03/05/2021 16:21

Conclusos para decisão
03/05/2021 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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