18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 17/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:55

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 15:53

Transitado em Julgado em 13/06/2025
18/06/2025 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 11:01

Publicado Intimação em 23/05/2025.
28/05/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 18:41

Juntada de petição
21/05/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2025 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:30

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 05:15

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 13/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:41

Conclusos para julgamento
03/02/2025 20:27

Juntada de petição
03/02/2025 13:46

Juntada de petição
24/01/2025 13:36

Juntada de petição
23/01/2025 04:50

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 04:50

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 15:42

Juntada de Certidão
15/12/2024 10:31

Juntada de petição
30/11/2024 03:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 29/11/2024 23:59.
03/10/2024 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2024 09:33

Juntada de Certidão
15/07/2024 17:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2024 13:50

Conclusos para julgamento
05/06/2024 13:49

Juntada de termo
05/06/2024 13:48

Juntada de Certidão
19/04/2024 02:06

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 18/04/2024 23:59.
04/03/2024 01:17

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 06:52

Juntada de Certidão
09/03/2023 21:52

Juntada de petição
08/03/2023 16:25

Conclusos para julgamento
08/03/2023 16:25

Juntada de termo
07/03/2023 16:03

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 26/01/2023 23:59.
20/01/2023 00:49

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 16/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA em 16/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA em 16/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 16/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 16/12/2022 23:59.
26/12/2022 23:36

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
26/12/2022 23:35

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
26/12/2022 23:35

Publicado Intimação em 01/12/2022.
26/12/2022 23:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
01/12/2022 15:22

Juntada de petição
29/11/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 13:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2022 21:01

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 15:28

Conclusos para julgamento
24/11/2022 15:26

Juntada de termo
24/11/2022 15:25

Juntada de Certidão
24/11/2022 12:24

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 09/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:00

Decorrido prazo de JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:00

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 15:00

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:59

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE RIBEIRO SAMPAIO em 02/09/2022 23:59.
30/10/2022 14:59

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 13:47

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 13:47

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
30/08/2022 13:47

Publicado Intimação em 30/08/2022.
30/08/2022 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
27/08/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2022 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 10:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:53

Conclusos para julgamento
13/12/2021 10:37

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:27

Decorrido prazo de JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:25

Decorrido prazo de JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA em 02/12/2021 23:59.
12/11/2021 13:41

Juntada de petição
03/11/2021 00:23

Publicado Intimação em 03/11/2021.
29/10/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0812412-58.2017.8.10.0040 Classe CNJ: AÇÃO POPULAR (66) Requerente(s): ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO - PE28182 Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL e outros Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA - MA3285 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a).

JOSE LAMARCK DE ANDRADE LIMA - MA 3285, para tomar ciência do(a) decisão de ID 54000568, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Analisando os autos verifica-se que, a despeito do longo decurso de tempo desde o ajuizamento da demanda, as manifestações da Prefeitura Municipal de Imperatriz e da Câmara Municipal de Imperatriz nos autos atendem ao despacho de ID 8584182, o qual determina a notificação de seus representantes legais para se manifestar sobre a exordial com fundamento no art. 10 do CPC. Assim, não obstante o nítido caráter de resistência à pretensão do autor, é certo ser indispensável a observância das formalidades legais, razão pela qual determino que sejam intimados os representantes da Câmara Municipal e da Prefeitura Municipal de Imperatriz para, querendo, apresentar contestação no prazo de 20 (vinte) dias, oportunidade em que deverão informar e apresentar (acaso existente) nova lei, posterior às leis questionadas, que regulamentem a mesma matéria destas últimas, portanto, derrogando a última vigente. Acolho o requerimento do Ministério Público (ID 50626464) e determino a alteração do valor da causa para R$ 1.000 (um mil) reais para fins meramente fiscais, adotando-se como razões de decidir os fundamentos contidos no parecer de ID 13880377 que ora transcrevo: "havendo a condenação dos réus, os eventuais valores a serem restituídos aos cofres públicos darão o valor da causa executória, sobre o qual incidirá o valor dos honorários dos procuradores jurídicos dos entes públicos interessados na recomposição do erário, caso haja previsão legal para que eles recebam honorários.

Embora louvável a atitude do demandante, não se deve perder de vista que a Ação Popular é um dos mais importantes instrumentos democráticos para o combate a lesões aos cofres públicos.

Nesse esteio, manter o valor da causa tal como definido na inicial, em montante vultuosíssimo –R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil de reais) – não parece coadunar com as finalidades do remédio constitucional.

Isso porque, ao cabo, significaria que a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios importaria no pagamento de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao demandante, apenas a título de honorários, frise-se" Assim, considerando a correção do valor da causa e assunção da titularidade da ação pelo Ministério Público, determino que a Secretaria providencie a devida correção dos autos no sistema PJe. Verificando-se, ademais, no tocante ao pedido ao pedido de liminar, verificando que este tem finalidade satisfativa e considerando que o ponto de controvérsia da presente demanda se constitui em matéria unicamente de direito, a qual prescinde de produção probatória, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, reservo-me a apreciar o pedido de liminar por ocasião do julgamento da ação. Decorrido o prazo de contestação, certifique-se e venham os autos em conclusão para julgamento, devendo o processo ser alocado na pasta concluso para sentença. Imperatriz, datado eltronicamente. Ana Lucrécia Bezerra Sodré Juíza Titular da 2ª vara da Fazenda Pública O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 27 de Outubro de 2021.

Eu, , Servidor Judicial, conferi e assinei por ordem do MM Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Publica, art. 250, VI do NCPC e art. 3º, III do provimento 01/2007 da CGJ.

FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria
27/10/2021 06:31

Juntada de Certidão
27/10/2021 06:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 06:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 11:49

Outras Decisões
12/09/2021 15:19

Conclusos para decisão
12/08/2021 11:28

Juntada de parecer de mérito (mp)
15/07/2021 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 17:52

Conclusos para decisão
13/07/2021 17:51

Juntada de Certidão
21/06/2021 12:02

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 18/06/2021 23:59:59.
26/05/2021 05:24

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:39

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:29

Decorrido prazo de ANDRE TADEU DA MOTA FLORENCIO em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 06:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL em 06/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 09:20

Conclusos para decisão
17/03/2021 23:24

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 13:13

Conclusos para despacho
08/02/2021 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/02/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2021 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2021 11:28

Declarada incompetência
18/09/2018 13:31

Conclusos para decisão
11/09/2018 16:47

Juntada de petição
03/09/2018 09:43

Juntada de petição
21/08/2018 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica
09/07/2018 10:04

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2017 07:48

Conclusos para decisão
05/11/2017 14:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2017 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 03/11/2017 14:03:36.
04/11/2017 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - CAMARA MUNICIPAL em 02/11/2017 17:45:00.
04/11/2017 00:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 03/11/2017 14:03:53.
03/11/2017 22:51

Juntada de Petição de petição
03/11/2017 16:53

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2017 15:35

Expedição de Mandado
27/10/2017 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica
27/10/2017 11:24

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2017 09:23

Conclusos para decisão
22/10/2017 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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