23/02/2022 12:01

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 11:59

Transitado em Julgado em 14/02/2022
16/02/2022 12:18

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VASCONCELOS em 11/02/2022 23:59.
16/02/2022 12:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
25/01/2022 07:09

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
25/01/2022 07:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0802322-98.2021.8.10.0056 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DE SOUSA VASCONCELOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Finalidade: Intimação da parte REQUERIDA, BANCO BRADESCO S.A., para tomar conhecimento da SENTENÇA a seguir transcrito: "FRANCISCA DE SOUSA VASCONCELOS ajuizou a presente ação anulatória de débito com pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A, ao argumento de que recebe benefício previdenciário, que constatou a existência de um contrato de empréstimo no valor de R$ 7.746,00, parcelado em 72 vezes de R$ 217,20, consignado pelo banco requerido em seu benefício previdenciário, o qual alega que não contratou.

Juntaram-se os documentos de Ids. 48101767 e 48101768.

Contestação constante do Id. 50249467.

Réplica à contestação constante do Id. 50433641.

Decisão de saneamento e organização do processo constante do Id. 57506484, não havendo manifestação das partes, apesar de intimadas.

Voltaram-me conclusos os autos.

Decido.

Inicialmente, impugna a parte ré, em sede de contestação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, todavia, rejeito tal impugnação, considerando que a parte autora comprova que percebe o valor de R$ 1.100,00 de margem consignável, dessa forma, entendo que ela poderá ter prejuízo em seu sustento caso tivesse que arcar com as custas do processo.

Quanto à alegação de conexão deste processo com o de números 0801117-31.2021.8.10.0057, 0801119-98.2021.8.10.0057 e 0801118-16.2021.8.10.0057, constato que não deve prosperar, considerando que o objeto dos mencionados processo é distinto deste, havendo, portanto, causa de pedir distintas, bem como considerando que os mencionados processos já se encontram julgados e arquivados.

Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, a rejeito, considerando que o prévio requerimento administrativo não é requisito legal para ajuizamento da presente, ademais, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Quanto ao mérito.

Observo que a parte autora comprova que consta empréstimo consignado em seu benefício previdenciário pelo banco réu, de nº. 802346396, no valor total de R$ 7.746,00, parcelado em 72 vezes de R$ 217,20, com data de inclusão em 30/11/2014 e com data de exclusão em 03/10/2018, conforme extrato de Id. 51118854.

O demandado, em contrapartida, trouxe aos autos o contrato de Id. 52460688, o qual se encontra devidamente assinado pela parte autora e se refere aos valores contestados pela parte demandante.

Dessa forma, a parte ré trouxe aos autos elementos desconstitutivos e impeditivos do direito da parte autora, comprovando que agiu no exercício regular de seu direito, ao efetuar descontos referente a um contrato de empréstimo firmado entre as partes.

Diante disso, não assiste razão à parte autora em declarar como inexistentes os descontos efetuados pela ré referente ao contrato no valor total de R$ 7.746,00, parcelado em 72 vezes de R$ 217,20, com data de inclusão em 30/11/2014, tampouco, em receber indenização por danos materiais ou morais, considerando que agiu a parte ré no exercício regular de seu direito. Em face das razões expendidas, com base no art. 487, I, do NCPC, rejeito o pedido da parte autora, considerando que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito. Custas e honorários, este no importe de 15% sobre o valor total da causa, a cargo da parte autora, todavia, suspendo sua exigibilidade por 05 anos, diante da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Deverá a secretaria judicial incluir o valor das custas processuais no sistema do FERJ para eventual cobranças após 05 anos. Intime-se. Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Luzia, 22 de dezembro de 2021. MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia." Santa Luzia/MA, Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022.

DANIEL DO NASCIMENTO SILVA Técnico(a) Judicial (Assinando de ordem da MMª.

Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)
10/01/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 16:59

Julgado improcedente o pedido
21/12/2021 08:57

Conclusos para julgamento
21/12/2021 05:25

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VASCONCELOS em 16/12/2021 23:59.
21/12/2021 05:11

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SOUSA VASCONCELOS em 16/12/2021 23:59.
02/12/2021 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2021 18:11

Outras Decisões
30/11/2021 16:08

Conclusos para decisão
24/11/2021 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/11/2021 12:00

Juntada de Certidão
23/11/2021 20:41

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:41

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 04:14

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
26/10/2021 04:13

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802322-98.2021.8.10.0056 Assunto: Contratos Bancários Requerente: FRANCISCA DE SOUSA VASCONCELOS Requerido: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito c/c repetição do indébito e compensação por danos morais ajuizada por Francisca Vasconcelos Barreto em face do Banco Bradesco S/A, ambos qualificados na inicial.

Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação (ID 50249467), alegando, em síntese de defesa (item III), a incompetência territorial (art. 101, I do CDC).

Da análise dos autos, percebo que a autora reside na cidade de Alto Alegre do Pindaré, local indicado na exordial e no comprovante de residência juntado no ID 48101767 – fl. 3.

A própria petição inicial está endereçada ao Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia/MA (Comarca da qual Alto Alegre do Pindaré é termo).

Tratando-se de ação de reparação de danos, estabelece o art. 53, IV, a, do CPC, que o foro competente é o do lugar do ato ou do fato: Art. 53. É competente o foro: (…) IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; No caso das relações de consumo, é possível o ajuizamento da ação de reparação de danos no domicílio do autor, conforme dispõe o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): Art. 101.

Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (…) Da leitura dos dispositivos citados, percebe-se que a autora poderia ter ajuizado a ação no seu domicílio ou no local do ato ou do fato, não podendo escolher qualquer foro que queira para ajuizar a ação.

A comarca de Santa Inês não é o domicílio da requerente, nem o do local do ato ou do fato.

Portanto, trata-se de foro incompetente para o processamento e julgamento da demanda.

Ocorre que a autora ajuizou a demanda nesta comarca erroneamente, pois a petição inicial está endereçada à Comarca de Santa Luzia.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 101, I, do CDC e 53, IV, do CPC, declino da competência e determino que, preclusas as vias impugnativas desta decisão, sejam os autos remetidos à Comarca de Santa Luzia/MA, foro do qual a cidade de Alto Alegre do Pindaré é termo judiciário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Titular da 1ª Vara
22/10/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 22:55

Declarada incompetência
13/10/2021 12:25

Conclusos para decisão
13/10/2021 12:24

Juntada de Certidão
13/09/2021 12:18

Juntada de petição
11/08/2021 05:43

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 06/08/2021 23:59.
09/08/2021 14:17

Juntada de réplica à contestação
05/08/2021 11:18

Juntada de contestação
24/07/2021 04:44

Publicado Citação em 16/07/2021.
24/07/2021 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2021 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:57

Conclusos para despacho
28/06/2021 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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