TJMA - 0000007-67.2020.8.10.0056

1ª instância - 4ª Vara de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO DA SILVA SOUZA

CPF *20.***.*40-46

Advogados

JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS

OAB: 17487/MA

CPF *51.***.*32-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/01/2023 03:46

    Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA SOUZA em 26/09/2022 23:59.

  • 17/09/2022 18:25

    Juntada de petição

  • 16/09/2022 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 10:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2022 10:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/09/2022 09:23

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 08:40

    Declarada incompetência

  • 14/09/2022 08:40

    Determinado o arquivamento

  • 14/09/2022 08:09

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2022 08:09

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2022 10:01

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 05/08/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 20:31

    Juntada de petição

  • 20/04/2022 19:20

    Publicado Intimação em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 19:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 19/04/2022 11:12

    Juntada de petição

  • 18/04/2022 16:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 18/04/2022 15:02

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 15:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/04/2022 15:01

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/04/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2022 14:37

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2021 APELAÇÃO CRIMINAL N° 007409-2021 - SANTA INÊS-MA Número Único: 0000007-67.2020.8.10.0056 APELANTE: TIAGO DA SILVA SOUZA ADVOGADO: JONATHAS CARVALHO DE SOUSA SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: MOISÉS CALDEIRA BRANT RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR:DESEMBARGADOR JOÃO SANTANA SOUSA EMENTA: Penal.

    Apelação.

    Tráfico de Drogas.

    Acervo.

    Suficiência.

    Absolvição.

    Impossibilidade. ** *Pena de multa.

    Dosimetria.

    Critérios.

    Observância.

    Retificação.

    Incoerência. ****Pedido de detração.

    Análise pelo juízo ad quem.

    Supressão de instância.

    Competência da vara de execuções penais.

    I - Ao viso de que suficiente o produzido acervo, ante as circunstâncias em que ocorrida a prisão, aliada a segura prova testemunhal, a amoldar sua conduta em uma das modalidades descritas no art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, esbarrativo, pois, a sua absolvição.

    II - Ao constato de que, fixada a pena de multa nos escorreitos moldes inerentes à dosimetria, incongruente, pois, o se lhe imprimir de retificação, ainda que ao fulcro de hipossuficiência.

    III - O pedido de detração penal deve ser formulado para o juízo das execuções penais sob pena de supressão de instância.

    Recurso improvido.

    Unanimidade.

    DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal, sob o nº 007409-2021, em que figuram como apelante e apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

    Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO PRESIDENTE e RELATOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
06/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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