07/11/2022 09:13

Juntada de petição
14/09/2022 14:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2022 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 10:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2022 10:25

Conclusos para decisão
24/08/2022 10:24

Juntada de termo
20/07/2022 16:27

Juntada de petição
04/07/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
23/03/2022 16:36

Juntada de Certidão
10/12/2021 10:41

Juntada de petição
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 03:42

Publicado Decisão em 25/10/2021.
23/10/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0805317-87.2020.8.10.0034 REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal, proposta por Estado do Maranhão em face de Banco Bradesco S.A.

Em manifestação de id n°. 40847554, a parte executada efetuou o depósito da quantia exequenda, acrescentada de juros e honorários e, nesse sentido, requereu que não seja determinado o levantamento do valor depositado em juízo por meio de alvará em nome da parte Exequente, bem como que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário.

Depósito (id n°.40848561).

Em manifestação (id n°.45642750), a parte exequente aduziu que o depósito tem o valor de tão somente interromper a mora e afastar a incidência de juros de mora.

Ademais, pugnou pelo prosseguimento do feito.

Opostos Embargos à execução (processo n°.0801965- 87.2021.8.10.0034).

Indeferido o pleito liminar nos autos dos referidos Embargos. É o relatório do necessário.

Não obstante o indeferimento do pedido liminar em sede de Embargos à Execução, é preciso notar, tal como aventado pela parte executada, que o depósito integral do débito exequendo tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito tributário.

Senão vejamos: Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; Súmula 112 do STJ: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Tendo em vista o depósito integral da dívida, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é medida que se impõe.

Isso porque, nos termos do art. 151, II, do CTN, o depósito do montante integral, realizado pelo executado, é uma garantia facultada pelo sistema tributário nacional pela qual o contribuinte, suspendendo de forma potestativa a exigibilidade do crédito tributário, pode discutir a legitimidade da exação sem, contudo, sujeitar-se aos naturais consecutivos da mora.

Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com a consequente expedição da certidão, caso não haja outro impedimento além do débito aqui discutido, Defiro ainda o pedido para que não seja realizado o levantamento do valor depositado em juízo, por meio de alvará, em nome da parte Exequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Codó/MA, 09 de setembro de 2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó
21/10/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 00:18

Outras Decisões
24/06/2021 19:06

Conclusos para despacho
24/06/2021 19:06

Juntada de termo
01/06/2021 09:09

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:24

Juntada de petição
26/04/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2021 01:26

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 10:36

Juntada de Certidão
31/03/2021 17:42

Conclusos para despacho
31/03/2021 17:42

Juntada de termo
23/03/2021 15:22

Juntada de Certidão
19/03/2021 12:31

Juntada de Certidão
20/02/2021 01:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 08:10

Juntada de termo
09/02/2021 16:16

Juntada de termo
08/02/2021 18:09

Juntada de petição
08/02/2021 17:52

Juntada de petição
17/12/2020 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2020 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2020 11:07

Juntada de Carta ou Mandado
05/12/2020 11:27

Juntada de petição
24/11/2020 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/11/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 08:08

Conclusos para despacho
13/11/2020 08:08

Cancelada a movimentação processual
13/11/2020 08:08

Juntada de termo
12/11/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2020

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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