07/06/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 08:52

Transitado em Julgado em 15/02/2024
15/02/2024 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/02/2024 23:59.
13/12/2023 03:38

Decorrido prazo de DIEGO MARADONA LIMA LOPES em 12/12/2023 23:59.
21/11/2023 00:28

Publicado Intimação em 20/11/2023.
19/11/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801801-07.2021.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Data Base, Férias] REQUERENTE: DIEGO MARADONA LIMA LOPES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, LAISE CAROLYNNE SOUSA DOS SANTOS - MA21564, PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA - MA24305 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DIEGO MARADONA LIMA LOPES em face do ESTADO DO MARANHÃO, aduzindo, em síntese, que é Policial Militar do Estado do Maranhão e que seu décimo terceiro salário e o adicional do terço de férias não são pagos sobre a integralidade dos seus vencimentos, pretendendo o autor, receber diferenças de 13º salário e férias, os quais teriam sido pagos a menor por não incidir sobre toda a remuneração ao deixar de incluir os adicionais, gratificações e auxílios, sob qualquer rubrica, em sua base de cálculo, requerendo ainda danos morais.

Instruiu os pedidos com os documentos anexados à inicial.

Citado, o Estado do Maranhão pugnou pelo indeferimento do pleito, pois em decorrência do regime constitucional de subsídios, o valor dos direitos sociais dos servidores militares, o que inclui o adicional de férias e 13º, devem ser quantificados tendo como base de cálculo o vencimento básico, não podendo ser incluída nesta base de cálculo qualquer outro tipo de gratificação; indenização.

Intimado para réplica, o autor reiterou os pedidos iniciais, pleiteando a procedência total dos pedidos.

Relatados.

A pretensão autoral pretende, em suma, qualificar vale-transporte e auxílio alimentação como verba remuneratória para fins de incidência do 13º salário e das férias.

Ocorre que os diplomas normativos estaduais reconhecem a natureza indenizatória dos referidos auxílios - destinados a indenizar gastos do servidor com alimentação e deslocamento ao serviço por dia efetivamente trabalhado -, distintos das gratificações e adicionais, como se vê dos seguintes dispositivos: Lei Estadual nº 6.107/1994.

Art. 55 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – indenizações; II – gratificações; III - adicionais.

Art. 57 - Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo; II – diárias; III – vale-transporte; IV - tíquete-refeição. (revogado pela Lei nº 7.356/98) Parágrafo único.

Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.

Art. 67 - Entende-se como vale-transporte a indenização que o Estado antecipará aos seus servidores, em efetivo exercício, para a utilização com despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, por um ou mais meios de transportes coletivos públicos.

Lei Estadual nº 306/2007.

Art. 7º Fica instituído auxílio-alimentação, a título de indenização com despesa de alimentação, aos membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, desde que esteja em efetivo exercício das funções das Organizações Militares, nos valores constantes do Anexo X.

Na mesma linha segue a jurisprudência do STF e do STJ: PROMOTOR DE JUSTIÇA - AFASTAMENTO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - CESSAÇÃO.

Não tem jus a verbas de natureza indenizatória - auxílios-moradia e alimentação - membro do Ministério Público afastado do exercício das funções por força de decisão judicial formalizada em ação de improbidade administrativa. ( MS 36143, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-218 DIVULG 31-08-2020 PUBLIC 01-09-2020) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR ESTADUAL.

MANDATO CLASSISTA.

AUXÍLIO-TRANSPORTE.

AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO.

VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO NO CASO CONCRETO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO.

APLICAÇÃO DA REGRA GERAL.

PRECEDENTE.1.

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito mandamental de pagamento do auxílio-transporte e do auxílio- alimentação a servidores estaduais que estão afastados para o desempenho de mandato classista.2.

A legislação local veda a percepção das perseguidas indenizações de auxílio-transporte e de auxílio-alimentação na hipótese de mandato classista, como se depreende da leitura da Lei Estadual n. 6.248/1998 (transporte) e da Lei Estadual n. 7.524/1991 (alimentação), assim como do regimento interno do órgão de origem dos servidores.3.

Em não havendo previsão legal para o pagamento, deve ser considerada a regra geral de que as indenizações somente são devidas no caso do efetivo exercício do cargo no órgão de origem, não sendo possível a sua percepção no afastamento para o desempenho de mandato classista.

Precedente: AgRg no AgRg no RMS 20.303/RS, Rel.

Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 10.5.2010.Recurso ordinário improvido.( RMS 43.981/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013) Por conseguinte, valores pagos a título indenizatório não compõem a remuneração do servidor para fins de incidência de gratificações, adicionais e outros acréscimos salariais, tais como 13º salário e férias, como expressamente consigna o art. 55, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão: "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito".

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, inexistindo necessidade de reparação moral ou material, pelo que decreto a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários que arbitro em 10%, mas que suspendo a exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, 23 de outubro de 2023.

EILSON SANTOS DA SILVA Juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 4762/2023
16/11/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2023 11:39

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 01:58

Juntada de petição
01/06/2022 09:35

Conclusos para julgamento
01/06/2022 09:29

Juntada de Certidão
08/05/2022 18:33

Juntada de petição
03/02/2022 15:53

Juntada de petição
03/02/2022 09:58

Publicado Intimação em 21/01/2022.
03/02/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022
02/02/2022 12:59

Juntada de petição
19/01/2022 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 16:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:08

Conclusos para decisão
19/11/2021 18:47

Juntada de réplica à contestação
25/10/2021 04:03

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0801801-07.2021.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO MARADONA LIMA LOPES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA19966 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz/MA, quarta-feira, 20 de outubro de 2021 MARTHA PARANHOS SOARES Técnico Judiciário
21/10/2021 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2021 18:05

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:40

Juntada de contestação
09/08/2021 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/06/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 10:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/05/2021 22:28

Juntada de petição
10/02/2021 17:11

Conclusos para decisão
10/02/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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