15/01/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 19:22

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 19:19

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
03/03/2021 01:02

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS em 02/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 01:02

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 05/02/2021.
04/02/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
04/02/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806571-03.2020.8.10.0000 – São Luís Agravante: Marcelo Anderson de Sousa Barros Advogado: Samir Farias Tanios Filho (OAB/MA 18.536) Agravada: Telefônica Brasil S/A Advogado: Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB/GO 29320) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DE CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSÍVEL INSCRIÇÃO POR DÉBITO PRETÉRITO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIDA – MANTIDA.

ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I – O ponto nodal do presente do Agravo de Instrumento cinge-se na análise da decisão liminar que indeferiu, em sede de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização, o pedido de antecipação de tutela para a imediata exclusão do agravante de cadastros de restrição ao crédito, em especial, o SERASA EXPERIAN, além de abster-se, o banco agravado, de realizar cobranças atinentes ao aludido contrato, haja vista, segundo defende o agravante, a ilegalidade desses atos.

II – Consta que o agravante, desde o ano de 2018, encontra-se com o seu nome incluso no cadastro de inadimplentes e que não obteve à época o cancelamento do pacote telefônico porque segundo a concessionária de telefonia, encontrava-se com débito em aberto, sendo isso, por si só, ensejador da necessária angularização processual para que se possa ter mais elementos sobre os fatos narrados na exordial.

III – Em análise inicial dos autos, entende-se que a parte agravante não demonstrou os requisitos essenciais para a concessão da medida, pois da leitura dos documentos acostados, não foi encontradorespaldo, neste momento processual, para concessão de efeito ativo à decisão a quo combatida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu pleito liminar em Agravo de Instrumento.

IV – “A não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada leva ao desprovimento do agravo regimental”. (STJ, AgRg no AREsp 581046/RS, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

Agravo Interno que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, aplicando a súmula 02 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Samara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 25 de janeiro de 2021 e término no dia 1º de fevereiro de 2021.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
03/02/2021 13:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 11:37

Conhecido o recurso de MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS - CPF: *51.***.*64-82 (AGRAVANTE) e não-provido
01/02/2021 15:56

Deliberado em Sessão - Julgado
25/01/2021 13:21

Incluído em pauta para 25/01/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
03/12/2020 17:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2020 01:43

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS em 01/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 01:28

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 14:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2020 18:26

Juntada de contrarrazões
03/11/2020 00:56

Publicado Despacho (expediente) em 03/11/2020.
30/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020
28/10/2020 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2020 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 11:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 19:58

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 01:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 14:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/10/2020 22:58

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/09/2020 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2020.
26/09/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2020
24/09/2020 08:24

Juntada de malote digital
24/09/2020 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2020 14:30

Conhecido o recurso de MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS - CPF: *51.***.*64-82 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2020 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/09/2020 19:53

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
19/08/2020 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2020 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/08/2020 23:59:59.
16/07/2020 09:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2020 01:19

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 15/07/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:03

Decorrido prazo de MARCELO ANDERSON DE SOUSA BARROS em 26/06/2020 23:59:59.
27/06/2020 01:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2020 11:45

Juntada de diligência
04/06/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 04/06/2020.
04/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
03/06/2020 09:30

Expedição de Mandado.
03/06/2020 09:26

Juntada de malote digital
02/06/2020 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2020 15:52

Conclusos para decisão
01/06/2020 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2020

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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