16/05/2022 08:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
16/05/2022 08:32

Juntada de Certidão
16/05/2022 07:58

Juntada de certidão
16/05/2022 07:50

Juntada de certidão
14/05/2022 11:38

Juntada de certidão
14/05/2022 00:49

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 13/05/2022 23:59.
22/04/2022 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 07:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 03:02

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 22:45

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/03/2022 05:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:58

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 05:58

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 15/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:47

Publicado Decisão (expediente) em 17/02/2022.
17/02/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
15/02/2022 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2022 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2022 11:26

Recurso Especial não admitido
11/02/2022 06:52

Decorrido prazo de PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 10:35

Juntada de contrarrazões
09/02/2022 10:30

Conclusos para decisão
09/02/2022 09:00

Juntada de termo
16/12/2021 00:10

Publicado Intimação em 15/12/2021.
16/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 02:53

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0804482-72.2018.8.10.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO - DETRAN-MA PROCURADOR: MÁRVIO AGUIAR REIS (OAB/MA 5.915) RECORRIDOS: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO e OUTROS ADVOGADA: MARIANA DE CÁSSIA BORGES DE CARVALHO (OAB/MA 17. 74 9) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luis, 13 de dezembro de 2021 Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
13/12/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 08:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
13/12/2021 08:01

Juntada de certidão
11/12/2021 01:14

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 10/12/2021 23:59.
10/12/2021 23:45

Juntada de recurso especial (213)
20/11/2021 00:49

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 00:58

Publicado Acórdão (expediente) em 25/10/2021.
23/10/2021 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 11/10/2021 A 18/10/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0804482-72.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS EMBARGANTE: DETRAN/MA - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO ADVOGADO: MARVIO AGUIAR REIS (OAB/MA 5.915) EMBARGADOS: PEDRO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS ADVOGADOS: MARIANA DE CÁSSIA BORGES DE CARVALHO (OAB/MA 1 7. 74 9) E OUTROS RELATOR: Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO POPULAR.

LITISPENDÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

PARTES DIFERENTES.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE DEVE SER ANULADA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE. (SÚMULA 01 DA 5ª CÂMARA) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

UNANIMIDADE.

I.

Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas.

II.

Inexistência de qualquer vício.

Decisão devidamente fundamentada.

III.

Esta Egrégia Câmara já sumulou entendimento no sentido da impossibilidade de rediscussão de matéria em sede de embargos de declaração, in verbis: “Súmula 1 – Os embargos de declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1022 do Novo Código de Processo Civil)”.

IV.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
21/10/2021 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 11:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2021 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/10/2021 01:31

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 16:05

Juntada de intimação de pauta
23/09/2021 14:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2021 13:53

Juntada de petição
01/09/2021 01:43

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 31/08/2021 23:59.
01/09/2021 01:30

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 31/08/2021 23:59.
30/08/2021 07:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/08/2021 10:00

Juntada de embargos de declaração (1689)
10/08/2021 00:45

Publicado Acórdão (expediente) em 09/08/2021.
10/08/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2021
05/08/2021 17:39

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:39

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:39

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:38

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:38

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:38

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:38

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:38

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 20/07/2021 23:59.
05/08/2021 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2021 10:23

Conhecido o recurso de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - CPF: *01.***.*90-68 (APELANTE) e provido
02/08/2021 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2021 16:44

Juntada de petição
09/07/2021 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2021 12:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2021 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/06/2021 09:01

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/05/2021 01:36

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 01:36

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 12/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 18:29

Juntada de petição
11/05/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 17:32

Juntada de petição
05/05/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2021.
04/05/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2021
03/05/2021 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 00:46

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 07/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 11:07

Juntada de petição
26/03/2021 11:01

Juntada de petição
26/03/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 26/03/2021.
25/03/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
24/03/2021 17:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/03/2021 17:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2021 17:06

Juntada de documento
24/03/2021 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/03/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 21:13

Declarada incompetência
23/03/2021 21:13

Determinação de redistribuição por prevenção
19/03/2021 14:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/03/2021 12:42

Juntada de parecer do ministério público
12/02/2021 00:46

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 00:46

Decorrido prazo de PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 16:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2021 14:38

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 16:29

Juntada de petição
26/01/2021 02:04

Publicado Decisão em 21/01/2021.
20/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
19/01/2021 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/01/2021 10:12

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/01/2021 10:12

Juntada de documento
19/01/2021 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
19/01/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 08:55

Determinação de redistribuição por prevenção
15/12/2020 15:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/12/2020 14:30

Juntada de parecer
13/11/2020 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 10:12

Recebidos os autos
10/11/2020 10:12

Conclusos para decisão
10/11/2020 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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