23/02/2021 13:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 16:25

Publicado Intimação em 04/02/2021.
05/02/2021 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
03/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800519-32.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: JARCIEL COSTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JANETE BRITO REIS - MA20999 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100 INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe, através dos seus advogados, acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA - Vistos, etc. Dispensado o relatório com supedâneo no art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Após análise dos autos do processo em epígrafe, verifica-se que a parte requerida cumpriu com o pagamento integral da obrigação. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos feitos dos Juizados Especiais (art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95), com o pagamento da dívida, a fase de cumprimento de sentença deve ser extinta, conforme prescrevem os artigos do NCPC, abaixo esposados: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...); Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (grifamos). Ressalte-se que se aplica ao cumprimento de sentença às disposições acerca da execução que não se confrontarem com aquele. Assim, comprovado o alcance do provimento satisfativo, consubstanciado na quitação total do valor devido, outra solução não resta senão a extinção em definitivo do presente feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito. Isento de custas e honorários, pois indevidos nesta fase (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Em tempo, expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) para a(s) parte(s) beneficiária(s). Dispensado o trânsito em julgado. Publicada e Registrada no sistema.

Intimem-se as partes e Cumpra-se. Arquive-se com baixa na distribuição e demais registros, observadas que sejam as formalidades legais. Codó(MA), data do sistema Dr.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 2 de fevereiro de 2021.

Eu, DANIEL TELES MOREIRA SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei.
02/02/2021 17:06

Arquivado Definitivamente
02/02/2021 17:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 12:35

Juntada de termo
20/01/2021 16:42

Juntada de Alvará
18/12/2020 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/12/2020 17:25

Juntada de petição
28/11/2020 03:51

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 22:23

Conclusos para despacho
26/11/2020 22:22

Juntada de Certidão
26/11/2020 20:34

Juntada de petição
20/11/2020 16:05

Juntada de petição
12/11/2020 01:10

Publicado Intimação em 12/11/2020.
12/11/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
10/11/2020 22:22

Juntada de petição
10/11/2020 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 03:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 09:58

Juntada de diligência
29/09/2020 22:38

Julgado procedente o pedido
14/09/2020 20:20

Juntada de petição
18/08/2020 09:45

Conclusos para julgamento
18/08/2020 09:45

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 18/08/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
17/08/2020 11:22

Juntada de contestação
03/08/2020 16:14

Juntada de petição
30/07/2020 21:54

Juntada de petição
25/07/2020 03:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:28

Decorrido prazo de JARCIEL COSTA DA SILVA em 20/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2020 14:26

Audiência conciliação designada para 18/08/2020 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
07/07/2020 10:52

Juntada de petição
01/07/2020 11:41

Expedição de Mandado.
01/07/2020 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2020 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2020 09:36

Conclusos para decisão
26/06/2020 09:35

Juntada de Certidão
25/06/2020 21:36

Juntada de petição
09/06/2020 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2020 10:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 22:30

Conclusos para decisão
08/06/2020 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
23/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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