01/02/2023 14:13

Arquivado Definitivamente
11/01/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 10:01

Conclusos para despacho
30/10/2022 22:02

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 05/09/2022 23:59.
30/10/2022 22:02

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 05/09/2022 23:59.
29/08/2022 06:09

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 12:51

Juntada de Certidão
20/08/2022 14:24

Juntada de petição
18/08/2022 18:09

Juntada de petição
08/08/2022 13:39

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 13:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:30

Juntada de petição
16/07/2022 01:33

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
16/07/2022 01:33

Publicado Intimação em 13/07/2022.
16/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 10:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 16:46

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:09

Juntada de petição
29/11/2021 13:02

Processo Desarquivado
29/11/2021 12:44

Juntada de petição
26/11/2021 11:40

Arquivado Definitivamente
25/11/2021 17:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/11/2021 23:59.
23/11/2021 21:37

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 21:37

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 06:23

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
26/10/2021 06:23

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801253-06.2020.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por DEUSAMAR COSTA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 813172028, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação (ID 39182540). Apresentada réplica (ID 42171664). Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – PRELIMINARES Não acolho a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que caberia ao impugnante comprovar que a parte não faz jus a eles, sendo seu o ônus da prova.

Entretanto, os argumentos apresentados pela parte requerida são insuficientes para elidir a presunção legal da necessidade do demandante tratando-se de alegações genéricas e destituídas de qualquer lastro probatório.

O fato de o autor ter contratado advogado particular para ajuizamento da presente demanda, não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência, conforme expressamente disposto no artigo 99, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. No que tange a preliminar de Conexão, tal é um mecanismo processual que leva à reunião de duas ou mais ações para que sejam julgadas conjuntamente.

Os critérios seriam aqueles relativos aos elementos da ação, quais sejam, partes, pedido e causa de pedir.

Entretanto, não basta o atendimento aos requisitos acima mencionados para que haja a reunião das ações.

O julgador deve questionar também a suficiência de razões ou motivos para efetivar a reunião, são elas: Evitar decisões conflitantes e Favorecer a economia processual. Verifica-se que não restam evidenciadas quaisquer dos requisitos acima retromencionados nos autos em epígrafe, razão pela qual não acolho o presente pedido. Ademais, diante do cumprimento pela parte autora, dos requisistos dispostos no artigo 319 do Código de Processo Civil, não acolho preliminar suscitada referente a inépcia da inicial. IV – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que fora realizado empréstimo consignado em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Adentrando o exame do mérito, cumpre consignar ser a situação retratada nestes autos regida pela legislação de proteção ao consumidor, em virtude de estarem presentes todos os requisitos para a caracterização da relação de consumo discriminados nos arts. 2º e 3º do CDC. Ressalta-se, por oportuno, a disposição veiculada no §2º do art. 3º da legislação supramencionada, que explicita estarem incluídas, dentre os fornecedores de serviços submetidos ao Código Consumerista, as instituições de natureza financeira e creditícia. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.

Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo consignado firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu benefício previdenciário. A parte autora alega que jamais firmou contrato de empréstimo consignado sob o nº 813172028, a serem pagos em 72 parcelas de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), firmado com a parte ré. Assim, entendo configurada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário da parte autora sem autorização contratual.

Ressalto que, sendo aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço e incidente o art. 14 do CDC, somente haveria afastamento da responsabilidade da ré caso esta demonstrasse que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva da autora.

Em contestação, deixou de demonstrar a existência de qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade, que resta plenamente caracterizada. Assim, deve ser declarada a inexistência de contrato consignado de nº 813172028, a serem pagos em 72 parcelas de R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), que deverá ser cancelado sem qualquer ônus para o consumidor. Não tendo sido demonstrada a má-fé da instituição financeira requerida no ato de formulação do empréstimo consignado, ora objeto da presente lide, deixo de aplicar o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, hipótese em que deverão ser restituídos, de forma simples, todos os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Assim, devem ser devolvidas, de forma simples, todas as parcelas nos valores R$ 263,50 (duzentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), cobrados indevidamente. Por sua vez, quanto aos danos morais sofridos, entendo que restam configurados no caso retratado nos autos, uma vez que o desfalque ao patrimônio do autor, indispensável à sua manutenção, decorrente de conduta arbitrária e furtiva acarreta, indiscutivelmente, dano de ordem extrapatrimonial configurado no abalo à sua tranquilidade e paz de espírito. Ora, o requerente, de súbito, viu-se espoliado de montante que compunha seu parco benefício previdenciário, o que, per si, revela a angustia e o sentimento de impotência sofrido, revelando-se, na hipótese, o dano moral in re ipsa. Não se olvida, ademais, que o requerente ainda teve de despender tempo e dinheiro no intuito de corrigir erro decorrente de conduta ilícita da ré, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da demandada. Logo, evidente a existência de dano moral, que, nos termos do art. 6º, VI do CDC, merece integral reparação. Em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras do autor, considero ser o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pela demandante. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição financeira ré para: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE nº nº 813172028, discutido nesses autos, e condenar o réu, inclusive a suspender os descontos, se ainda houver, sob pena de multa de R$ 1.000,00, por cada desconto, até o limite de R$ 20.000,00, a contar da data de intimação da presente sentença. 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, de forma simples, todas as parcelas descontadas indevidamente, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto. 3) CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) ao autor, com juros de mora de 1% ao mês a partir do primeiro desconto e correção monetária a partir da presente data. Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez) por cento do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85 § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Pindaré-Mirim/MA, data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim
22/10/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 10:53

Julgado procedente em parte do pedido
14/09/2021 16:08

Conclusos para julgamento
26/03/2021 15:51

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 24/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:16

Juntada de petição
01/03/2021 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 14:22

Juntada de Ato ordinatório
14/12/2020 10:15

Juntada de contestação
10/11/2020 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2020 14:01

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 15:18

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
01/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800477-78.2021.8.10.0008

Venina da Costa Bezerra

Lojas Riachuelo SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/05/2021 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0814226-89.2021.8.10.0000

Estado do Maranhao

Clodomir Borges Moreira Lima

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2021 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0055472-08.2015.8.10.0001

Julio Cesar Nunes Melo

Atemde - Atendimento de Empresas LTDA

Advogado: Kaique Frias Rios

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2025 21:22

Exibir Processo

Processo nº 0048690-82.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Manoelina Moraes

Advogado: Alice Micheline Matos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0048690-82.2015.8.10.0001

Estado do Maranhao

Manoelina Moraes

Advogado: Alice Micheline Matos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2019 00:00

Exibir Processo