14/12/2021 22:23

Baixa Definitiva
14/12/2021 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/12/2021 22:22

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 22:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
14/12/2021 03:20

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:20

Decorrido prazo de GLEBERSON LIMA ALMADA em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 13/12/2021 23:59.
14/12/2021 03:20

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 13/12/2021 23:59.
19/11/2021 00:54

Publicado Intimação de acórdão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
19/11/2021 00:54

Publicado Intimação de acórdão em 19/11/2021.
19/11/2021 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
18/11/2021 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO Nº 0800679-45.2018.8.10.0207 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO RECORRENTE: AURELLIANA SARAIVA DA SILVA ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: JOSEMI LIMA SOUSA - MA12678-A RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRIDO: FERNANDO COSTA DE SOUSA MOTA OAB/MA 9593-A E HILTON PEREIRA DA SILVA OAB/MA 7304 RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N. º 941/2021 EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

CRIAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA À SERVIDORES PÚBLICOS.

INFRINGÊNCIA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E À PREVISÃO CONSTITUCIONAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inicial.

A parte autora expõe que é servidora pública municipal e exerce a função de agente comunitário de saúde.

Expõe que no ano de 2016 foi criado pela Câmara Municipal de São Domingos do Maranhão/MA e sancionado pelo réu a Lei nº 0483/2016 que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos do Maranhão, que prevê, além do salário base outros direitos tais como a progressão em CLASSES, a chamada PROGRESSÃO HORIZONTAL (referente ao tempo de serviço de cada agente) e em NÍVEIS denominada PROGRESSÃO VERTICAL.

Relata que o Município não vem dando cumprimento as progressões definidas na Lei nº 0483/2016.

Calcula as perdas financeiras decorrentes dessa omissão em promover a sua progressão, na forma da legislação local, e além disso, da falta de pagamento de outras verbas, tais como décimo terceiro salário e o terço de férias dos anos de 2012 a 2016.

Alega que a situação ensejou abalo moral e requer o pagamento de uma indenização a esse título. 2.

Sentença.

O juiz a quo julgou improcedente a demanda. 3.

Recurso.

Alega que a sentença considerou que a lei nº 0483/2016 trata de revisão geral de remuneração, concedida em período vedado pela legislação eleitoral, mas que tal interpretação é equivocada, pois ao ser concedida vantagem à categoria exclusiva, tal vantagem não pode ser considerada como revisão geral e, portanto, não tem o condão de atrair a aplicação do art. 73, VIII da Lei 9.504/97.

Sustenta que se juntou a planilha de orçamento público onde se demonstra que, houve prévio estudo e reserva orçamentária capaz de suprir o aumento de despesa previsto.

Aduz que a sentença atacada ignorou o pleito referente a 13º salário e férias. 4.

Julgamento.

A irresignação não merece prosperar.

Conforme fundamentado na sentença atacada, a Lei nº 0483/2016, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira funcional dos Servidores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, lotados na Secretaria Municipal de Saúde de São Domingos do Maranhão, foi sancionada em período vedado pelo do art. 21, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar 101/2000.

Esse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal aponta a nulidade dos atos que resultem aumento de despesa nos 180 dias anteriores ao final de mandato, o que abrange a aprovação, a edição ou a sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras de setor público, como é o caso vertente.

A tese sustentada em recurso de que tal vedação não se aplica em hipótese de concessão de vantagem à categoria exclusiva não merece prosperar, porquanto o artigo mencionado, conforme dito alhures, abrange a “norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras de setor público”, ou seja, o legislador não fez qualquer restrição à revisão geral de remuneração como o fez na Lei Geral das Eleições.

Portanto, as decisões do TSE mencionadas no recurso aplicam-se à vedação contida no art. 73, inciso VIII, da Lei 9507/97, não podendo ser estendida à Lei de Responsabilidade Fiscal, que amparou a sentença.

Além disso, o juiz a quo também ponderou que a Lei nº 0483/2016 viola os artigos 15 a 17 da LRF e a previsão constitucional inserta no artigo 169, §1º, I e II, pois houve edição de lei representando aumento de despesas sem a respectiva dotação orçamentária.

Com efeito, o ato acarreta aumento na remuneração mensal de servidores municipais, gerando, por consequência, elevação das despesas da municipalidade com a folha de pagamento, mas não houve indicação na lei da imprescindível previsão de dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa gerada.

Quanto ao pleito referente ao décimo terceiro salário e terço de férias, nota-se que a parte autora não produziu prova mínima acerca da ausência de pagamento de tais verbas pela Municipalidade, não juntando sequer seus contracheques do período pleiteado para amparar sua pretensão. À vista do exposto, vê-se que a sentença atacada analisou com propriedade o caso concreto, aplicando corretamente a legislação pertinente e fundamentando devidamente a improcedência, razão pela qual deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. 5.

Por unanimidade, recurso conhecido e improvido. 6.

Presentes as diretrizes do art. 85, §3º, inciso I, do NCPC e a regra do art. 55 da lei 9.099/95, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da gratuidade da Justiça. 7.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.

Votaram, além da relatora, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Titular e Presidente) e o Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho (Suplente).

Sala de Sessão Virtual da Turma Recursal de Presidente Dutra em Presidente Dutra aos 04 de novembro de 2021.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relatora Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
17/11/2021 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2021 13:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 19:17

Conhecido o recurso de AURELLIANA SARAIVA DA SILVA - CPF: *43.***.*06-79 (RECORRENTE) e não-provido
16/11/2021 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2021 01:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 10:24

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 10:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2021 10:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2021 13:35

Juntada de Outros documentos
30/10/2021 00:12

Decorrido prazo de HILTON PEREIRA DA SILVA em 29/10/2021 06:00.
30/10/2021 00:12

Decorrido prazo de JOSEMI LIMA SOUSA em 29/10/2021 06:00.
26/10/2021 01:09

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2021.
26/10/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0800679-45.2018.8.10.0207 RECORRENTE: AURELLIANA SARAIVA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: JOSEMI LIMA SOUSA - MA12678-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: GLEBERSON LIMA ALMADA - MA15264-A RELATOR: Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva DESPACHO O presente processo será julgado em sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante artigos 341 a 352 do RITJ-MA, na sessão com início as 15 horas do dia 04 de novembro de 2021 e finaliza sete dias corridos após a abertura da sessão, às 14h59min, encerrando a sessão às quinze horas do dia 11 de novembro de 2021, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, conforme o artigo 346, § 2º, do RITJ-MA.

Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual para que o processo seja retirado de pauta, em conformidade com o artigo 346, §1º do RITJ-MA. Cumpra-se. Serve o presente despacho de intimação.

Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema.

ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relator Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra
22/10/2021 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 19:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/05/2021 11:27

Recebidos os autos
19/05/2021 11:26

Conclusos para decisão
19/05/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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