26/06/2025 16:03

Juntada de Certidão
25/01/2025 08:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 11:36

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:36

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:06

Juntada de Certidão
27/06/2024 02:21

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CORREA SARAIVA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 01:09

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:18

Conclusos para despacho
14/10/2022 15:27

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2022 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2022 22:19

Juntada de Certidão
21/07/2022 19:08

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CORREA SARAIVA em 27/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:06

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CORREA SARAIVA em 27/06/2022 23:59.
18/02/2022 19:44

Publicado Intimação em 09/02/2022.
18/02/2022 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
10/02/2022 12:04

Juntada de petição
07/02/2022 06:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 06:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 09:20

Conclusos para despacho
17/12/2021 16:54

Juntada de petição
23/11/2021 19:18

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CORREA SARAIVA em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 06:14

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0840016-77.2018.8.10.0001 AUTOR: JOSE DE RIBAMAR CORREA SARAIVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA6170, PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA4632 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por JOSE DE RIBAMAR CORREA SARAIVA e DUAILIBE MASCARENHAS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 14820-56.2009.8.10.0001 (14820/2009) no valor de R$ 115.492,08 (cento e quinze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oito centavos).

O executado, Estado do Maranhão, apresentou impugnação Id nº 16139924, limitando-se a alegar a ocorrência da prescrição, aduzindo que o trânsito em julgado da sentença se deu em 17/07/2013.

Resposta a impugnação Id nº 17178676. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, destaco que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é o mesmo prazo que a parte teria para exigir, por ação própria e de forma isolada, a satisfação de seu interesse.

In casu, aplica-se o enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal, que assim preconiza: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Demais disso, o acenado prazo prescricional deve ser computado a partir do trânsito em julgado do AREsp 227684/MA favorável ao substituído, ou seja, a partir do dia 20 de agosto de 2013, conforme certidão de Id 13574753 - Pág. 10.

Tal entendimento restou assim sedimentado porque antes desse momento, ainda não há, de forma plena, a pretensão à exigibilidade da obrigação reconhecida pela sentença, haja vista a possibilidade de sua modificação na análise de possível recurso interposto.

Sendo assim, verifico que o prazo máximo para a pretensão executória em epígrafe seria 20/08/2018, estando portanto afastada a prescrição, vez que consta que o presente feito foi distribuído em 20/08/2018, razão pela qual a impugnação deve ser afastada.

No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado na inicial não merece ser mais discutido, pois o executado não impugnou o valor da execução, concordando tacitamente com os cálculos apresentados pelo(a) exequente.

Assim, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, e homologo os cálculos apresentados pelos exequentes Id 13574566 - Pág. 1 a 2.

Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez) por cento sobre o valor da execução.

Autorizo o destaque dos honorários contratuais no percentual de 10% (dez por cento) conforme contrato acosta ao documento de Id nº 13574356.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Com o trânsito em julgado, intime-se os exequentes para apresentação dos cálculos atualizados com a inclusão do percentual dos honorários da execução.

Apresentados os cálculos, intime-se o Estado do Maranhão para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data e hora de registro da assinatura no sistema.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA Titular do 2º Cargo da 6ª Vara da Fazenda Pública Respondendo cumulativamente pelo 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública (documento assinado com certificado digital A3)
22/10/2021 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2021 20:17

Julgado procedente o pedido
06/05/2019 15:07

Juntada de petição
03/05/2019 16:32

Conclusos para despacho
11/02/2019 16:59

Juntada de petição
31/01/2019 08:39

Publicado Intimação em 31/01/2019.
30/01/2019 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 23:28

Juntada de Ato ordinatório
11/12/2018 10:45

Juntada de petição
04/12/2018 09:08

Expedição de Comunicação eletrônica
13/09/2018 16:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2018 16:46

Conclusos para despacho
20/08/2018 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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