13/02/2025 13:58

Arquivado Provisoriamente
13/02/2025 13:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/02/2025 11:02

Outras Decisões
17/01/2025 18:54

Conclusos para decisão
17/01/2025 18:54

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:23

Decorrido prazo de CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:23

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:23

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 16/11/2023 23:59.
04/07/2023 04:26

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 20:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/06/2023 14:20

Juntada de petição
02/06/2023 17:31

Conclusos para decisão
02/06/2023 17:31

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:15

Conclusos para despacho
26/04/2023 10:32

Juntada de petição
24/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 17:18

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:14

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:09

Juntada de Certidão
14/02/2023 16:43

Juntada de petição
24/01/2023 16:16

Juntada de Certidão
23/01/2023 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 07:55

Conclusos para despacho
03/01/2023 09:37

Juntada de petição
19/12/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 13:52

Conclusos para despacho
28/11/2022 15:05

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 17/11/2022 23:59.
28/11/2022 09:43

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 17/11/2022 23:59.
28/11/2022 06:13

Publicado Intimação em 09/11/2022.
28/11/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
16/11/2022 17:06

Juntada de petição
07/11/2022 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 11:18

Juntada de Certidão
04/11/2022 11:14

Juntada de Certidão
30/10/2022 20:12

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DE SOUSA em 05/10/2022 23:59.
30/10/2022 20:12

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DE SOUSA em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2022 23:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2022 17:28

Expedição de Mandado.
15/08/2022 12:47

Juntada de Mandado
28/07/2022 14:26

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 20/07/2022 23:59.
28/07/2022 14:08

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:02

Juntada de petição
09/07/2022 05:33

Publicado Intimação em 06/07/2022.
09/07/2022 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 07:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 13:13

Juntada de Certidão
21/06/2022 10:19

Juntada de petição
14/06/2022 00:45

Publicado Intimação em 07/06/2022.
14/06/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2022 09:40

Juntada de Certidão
07/04/2022 09:36

Juntada de diligência
31/03/2022 08:06

Mandado devolvido dependência
31/03/2022 08:06

Juntada de Certidão
26/03/2022 21:53

Expedição de Mandado.
24/03/2022 14:54

Juntada de Mandado
25/02/2022 09:05

Juntada de Certidão
25/02/2022 09:01

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
18/02/2022 20:01

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 04/02/2022 23:59.
18/02/2022 20:00

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 04/02/2022 23:59.
18/02/2022 20:00

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS DE SOUSA em 04/02/2022 23:59.
21/01/2022 14:32

Juntada de petição
13/12/2021 00:24

Publicado Intimação em 13/12/2021.
11/12/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
10/12/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825259-49.2016.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS - OAB SP157721, ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELOI CONTINI - OAB RS35912 REU: PATRICIA SANTOS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizado por BANCO RCI BRASIL SA em face de PATRICIA SANTOS DE SOUSA, ambos devidamente qualificados.

Sustenta o autor que as partes avençaram contrato de alienação fiduciária de nº *00.***.*73-71.

Entretanto, aduz que a requerida passou a ser inadimplente em relação a suas obrigações contratuais, motivo pelo qual pugna pela apreensão do bem objeto do financiamento e vencimento antecipado da dívida.

Pelo exposto, foi prolatada decisão liminar determinando a apreensão do veículo, conforme ID. 3129033.

Informou-se a cessão de crédito feita pelo requerente a ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.

Certidão do oficial de justiça informando que deixou de apreender o veículo por não tê-lo encontrado (ID. 53518922).

A requerente pugnou pela conversão da busca e apreensão em execução nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTOS DA DECISÃO A pretensão do requerente relativa à possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em ação executiva deve ser acatada.

Isso porque, o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 faculta ao credor a conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor .

No caso dos autos, considerando que o veículo não fora localização, a conversão se monstra necessária para que o banco-credor possa reaver o seu crédito.

Assim, tem-se por atendido o requisito supramencionado, nos exatos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/65, in verbis: Art. 4º .

Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Alicerçado nestes fundamentos de fato e de direito, passo ao dispositivo da decisão.

CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, determino a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito.

Cumprida a diligência, cite-se o executado, por Oficial de Justiça, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios (CPC, artigo 829).

Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias.

Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, artigo 915); b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC).

Por outro lado, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC).

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 02 de dezembro de 2021.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8.ª Vara Cível
09/12/2021 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 11:12

Julgado procedente o pedido
25/11/2021 09:11

Conclusos para julgamento
13/11/2021 12:18

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:18

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:18

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 11/11/2021 23:59.
13/11/2021 12:18

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 11/11/2021 23:59.
01/11/2021 15:29

Juntada de petição
25/10/2021 00:09

Publicado Intimação em 25/10/2021.
22/10/2021 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825259-49.2016.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS - OAB/SP 157721, ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB/MA 7248-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELOI CONTINI - OAB/RS 35912 REU: PATRICIA SANTOS DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para manifestar-se da certidão do oficial de justiça (ID nº 53518922), no prazo de 10 (dez) dias.

Na hipótese de requerimento de expedição de novo mandado/carta deverá a parte não beneficiária da Justiça Gratuita efetuar a juntada das respectivas custas.

São Luís, Quinta-feira, 07 de Outubro de 2021.

RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166
21/10/2021 13:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 22:50

Juntada de Certidão
30/09/2021 07:52

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:33

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2021 09:08

Juntada de diligência
08/09/2021 15:34

Expedição de Informações pessoalmente.
01/09/2021 14:24

Juntada de Ofício
25/08/2021 11:44

Juntada de Certidão
05/05/2021 22:14

Expedição de Mandado.
27/04/2021 23:21

Juntada de
22/02/2021 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 10:45

Conclusos para despacho
15/12/2020 16:30

Juntada de diligência
10/12/2020 18:46

Mandado devolvido dependência
10/12/2020 18:46

Juntada de diligência
09/12/2020 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2020 09:31

Conclusos para despacho
09/12/2020 09:27

Expedição de Mandado.
16/11/2020 20:35

Juntada de Ofício
27/08/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 10:16

Conclusos para despacho
29/05/2020 10:17

Juntada de petição
23/05/2020 19:36

Decorrido prazo de ALLAN RODRIGUES FERREIRA em 18/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 11:22

Decorrido prazo de SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS em 18/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 10:47

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 18/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2020 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 17:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 09:25

Juntada de petição
18/07/2019 17:01

Conclusos para decisão
18/07/2019 16:56

Juntada de Certidão
11/07/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 12:05

Conclusos para despacho
11/02/2017 10:02

Juntada de Petição de petição
30/12/2016 16:53

Juntada de Petição de petição
30/12/2016 16:43

Juntada de Petição de petição
05/09/2016 22:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2016 08:49

Expedição de Mandado
12/07/2016 10:18

Concedida a Medida Liminar
06/06/2016 14:25

Conclusos para decisão
06/06/2016 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2016

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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