01/09/2022 08:48

Arquivado Definitivamente
31/08/2022 16:49

Transitado em Julgado em 19/08/2022
13/08/2022 18:48

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 12/08/2022 23:59.
28/07/2022 11:40

Juntada de petição
20/07/2022 16:17

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800442-06.2021.8.10.0207 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: JOAO OLIVEIRA BRITO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que a parte exequente busca a satisfação de crédito estipulado em sentença judicial transitada em julgado. Verifica-se que a totalidade da quantia relativa ao crédito foi levantado pela parte exequente. É o relatório.

DECIDO. A satisfação da obrigação mediante o pagamento do débito importa na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do NCPC, visto ter a tutela jurisdicional ter atingido seu desiderato. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO com fulcro no artigo 924, II do NCPC. Sem custas. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), Quarta-feira, 13 de Julho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
18/07/2022 20:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 20:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2022 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 08:40

Conclusos para julgamento
13/07/2022 08:40

Juntada de Certidão
11/07/2022 11:38

Juntada de petição
11/07/2022 11:29

Juntada de Alvará
07/07/2022 14:47

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:13

Juntada de Certidão
14/05/2022 17:06

Juntada de petição
17/03/2022 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2022 10:28

Juntada de Ofício
25/11/2021 18:16

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 24/11/2021 23:59.
11/11/2021 16:07

Juntada de petição
28/10/2021 05:14

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800442-06.2021.8.10.0207 CLASSE: EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: JOÃO OLIVEIRA BRITO EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Execução contra Fazenda Pública requerendo o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de honorários advocatícios de defensor dativo arbitrado em favor do exequente. Impugnação da executada em ID Num. 45576152 alegando, em suma, a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao exequente, nulidade pela ausência de citação para o pagamento dos honorários, bem como não obrigatoriedade do uso da tabela da OAB para o pagamento dos honorários advocatícios. Resposta do exequente em ID Num. 48681892. Autos conclusos para decisão. Brevemente relatado.

Fundamento. Quanto a alegação de ausência de citação da Fazenda Pública, a mera ausência de intimação do Estado, ainda em fase de conhecimento, não refuta o dever de pagar em relação aos serviços desempenhados pelo defensor dativo legalmente constituído que, de acordo com as provas dos autos, exerceu profissionalmente os seus deveres. Ademais, a intimação da Fazenda nos autos da presente execução supre qualquer irregularidade que possa existir quando da condenação em honorários advocatícios, momento em que é ofertado o devido contraditório e ampla defesa ao executado.

Sobre isso: APELAÇÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DEFENSOR DATIVO.

RAZÕES DO APELO.

PRELIMINAR.

NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

EIVA NÃO CARACTERIZADA.

PRELIMINAR AFASTADA. 1.

Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, pois a condenação do ente apelante ao pagamento dos honorários arbitrados à advogada dativa nomeada independe da relação processual estabelecida no processo em que foi fixada a referida verba.

Ao contrário, decorre de expressa imposição legal e independe da participação do referido ente no feito. 2.

Não há que se falar em ausência de intimação, uma vez que, compulsando os autos, verifica-se à fl. 57 que, devidamente intimada para atuar no feito, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, na pessoa da Defensora Pública Geral, manifestou a impossibilidade de patrocinar a defesa do adolescente.

MÉRITO.

EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DATIVO.

INACOLHIMENTO.

REDUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRELIMINAR REJEITADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear Defensor Dativo para o patrocínio da causa. 2.

O Defensor nomeado tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. 3.

Não há como prosperar o pleito de redução, porque o valor foi fixado com base na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil e, além disso, não representa ônus excessivo para a Fazenda Pública. 4.

Parecer ministerial opinando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

REJEITADA A PRELIMINAR, APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000460-02.2014.8.05.0189, Relator (a): Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Publicado em: 22/11/2016 ) (TJ-BA - APL: 00004600220148050189, Relator: Luiz Fernando Lima, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, Data de Publicação: 22/11/2016). Quanto à alegação do uso da tabela da OAB como parâmetro para o valor dos honorários, nota-se que o tema 984 do STJ não vedou, de forma taxativa, que a tabela da OAB deva ser usada como parâmetro quando do arbitramento dos honorários do defensor dativo.

Pelo contrário, apenas asseverou que tais valores servem como referência para o magistrado quando do arbitramento da citada verba. In casu, percebe-se que o defensor apresentou resposta a acusação e participou de audiência de instrução, acompanhando o réu até a prolatação da sentença, atos que, em atenção ao grau de zelo do profissional, a natureza da demanda e importância da causa, foram devidamente retribuídos com o valor arbitrado em sentença. Ademais, em que pese outros Tribunais já possuírem tabelas organizadas em favor de seus defensores dativos, a realidade local do nosso Estado, em que o número de Defensorias Públicas instaladas não consegue atender a quantidade de Comarcas existentes, justifica ainda mais a valoração dos profissionais que trabalham na área criminal, demandas que, caso não houvessem a atuação dos referidos causídicos, estariam fadadas ao esquecimento, deixando aquele que não tem condição de pagar um advogado sem a devida assistência. Logo, em atenção a todos os pontos acima tradados, a manutenção do valor arbitrado na sentença executada é medida que se impõe. Decido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução com fulcro no art. 535, § 3º do NCPC para homologar os cálculos apresentados pelo exequente. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do exequente no valor de RR$ 6.000,00 (seis mil reais). O cumprimento da presente decisão deve observar a Resolução TJMA nº. 102017, que disciplina a expedição, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor.

Após a satisfação do crédito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução/cumprimento de sentença. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 31 de agosto de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
26/10/2021 10:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 12:58

Outras Decisões
25/08/2021 17:19

Conclusos para despacho
07/07/2021 17:22

Juntada de petição
12/05/2021 20:27

Juntada de petição
05/04/2021 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2021 09:37

Outras Decisões
24/03/2021 08:50

Conclusos para despacho
23/03/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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