TJMA - 0800640-04.2020.8.10.0102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800640-04.2020.8.10.0102 – MONTES ALTOS APELANTE: BENTO BARBOSA DE BRITO ADVOGADO: IGOR GOMES DE SOUSA APELADO: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A – INCORPORADO PELO BANCO SANTANDER S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Não obstante os argumentos trazidos pelo Apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo II.

O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

III.

Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho (Id – Num. 11758416 e ID Num. 11758420), não sendo cumprida a determinação.

IV.

Cumpre destacar que, na situação descrita, embora não haja previsão legal de apresentação de comprovante de residência, também não existe nenhum impedimento formal em relação à determinação. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição de documentos existentes nos autos por outros mais recentes.

V.

Apelo conhecido e não provido.

DECISÃO             Trata-se de Apelação Cível interposta por BENTO BARBOSA DE BRITO, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA que na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, § único c/c e art. 485, I, ambos do CPC/15.             A demanda cinge-se sobre a existência de empréstimo supostamente irregular, onde, alega a parte recorrente não ter contratado e nem anuído com os descontos realizados em seu benefício previdenciário.             Desse modo ingressou com ação, buscando a declaração de inexistência do contrato, bem como reaver os valores que diz ter sido descontados indevidamente de sua conta.             Despacho em que o juízo de base requereu a juntada de comprovação adequada do endereço/residência considerando que no Juízo tramita quase 05 (cinco) mil ações relativas a empréstimos consignados, o que representa um número extremamente significativo levando-se em consideração que a população total dos três municípios que integram esta Comarca é estimada em 34 (trinta e quatro) mil habitantes, segundos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), além que vem recebendo várias notícias sobre eventuais fraudes no ajuizamento massivo de ações dessa natureza, cuja providência penal não fora adotada antes desta determinação em razão da extraoficialidade das informações, pois os noticiantes nunca aceitaram formalizar tais denúncias. (ID Num. 11758416).             Sentença indeferindo a inicial e extinguindo o feito sem resolução do mérito, pelo não cumprimento da determinação de juntada dos documentos (Num. 11758423).             Nas razões recursais (ID Num. 11758426) sustenta a parte Apelante, em apertada síntese, que não existe nenhuma fundamentação legal apta a exigir a juntada do comprovante de residência indica a presença de cerceamento de defesa e excesso de formalismo.

Desse modo, pede pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja anulada a sentença de base, dando prosseguimento ao feito.             Contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença de base (ID Num. 11758434).             A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (Id - Num. 13130570).             É o relatório.

Passo a decidir.             O presente apelo preenche os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, motivo pelo qual deve ser conhecido.             Inicialmente, a teor do disposto no art. 932 c/c 1.011 do CPC, verifico a necessidade de apreciação monocrática da presente apelação, haja vista já existente, nesta Corte e nos Tribunais Superiores, vasto e consolidado entendimento a respeito da matéria trazida ao segundo grau.             Destarte, com a edição da súmula n.º 568 do STJ, em 17/03/2016, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, verbis:   O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).             Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise.             Não obstante os argumentos trazidos pela apelante, entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.             O art. 319 do CPC elenca os requisitos da petição inicial e o art. 320 dispõe que a exordial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.             

Por outro lado, o art. 321 do CPC elenca a possibilidade de emenda da inicial, acaso não cumprida ensejará o indeferimento da petição, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos art. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.             Compulsando os autos, percebe-se que o juiz singular, antes de extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinou a emenda à inicial, conforme se observa do despacho contido no (Id – Num. 11758416 e ID Num. 11758420).             No entanto, a recorrente entendeu por bem não apresentar os documentos exigidos ante a ausência de previsão legal para tanto, ensejando a prolação da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito.             Ao contrário do que tentam fazer crer o Apelante, o magistrado sentenciante laborou com acerto ao extinguir o feito, porquanto, de fato, as partes, mesmo cientes da determinação judicial para emenda da inicial, preferiram não apresentar os documentos solicitados.             É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.             Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, vejamos: (...) O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por outra mais recente, tendo em vista as peculiaridades que envolvem essas causas, notadamente o longo tempo decorrido desde a outorga do munus. 3.

Precedentes. 4.

Recurso improvido." (STJ; REsp-196356 Proc. nº 199800876383/SP; Rei.

Min.

Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma; publicado no DJ de 02/09/2002) Grifei (STJ; RESP- 329569; Proc. nº 200100700620/SP; Sexta Turma; Min.

Paulo Gallotti; DJ de 07/03/2005); "(...) É lícito ao juiz exigir, notadamente nas ações que versam sobre diferenças de atualização monetária das contas fundiárias, a apresentação de instrumento de mandato com data atualizada, uma vez que o ajuizamento da ação se deu mais de um ano após a data da assinatura da procuração juntada aos autos.

Precedentes desta Corte e do STJ. 2.

Apelação da Autora improvida.

Sentença de extinção mantida (CPC, art. 267, IV). 3.

Agravo retido da CEF não conhecido, à mingua de pedido expresso para sua apreciação na resposta da apelação (CPC, art. 523, § Io). 4.

Agravo retido da Autora prejudicado." (TRF-IaRegião; AC nº 200038030018770; Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca; Quinta Turma; ÔJ de 23/05/2003); No mesmo sentido; (TRF-5a Região; AC-350588; Proc. nº 200181000139270; Primeira Tunma; Re/.

Des.

Fed.

Hélio Silvio Ourem Campos; DJ de 14/05/2008) Grifei PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA.

PROCURAÇÃO DESATUALIZADA.

RENOVAÇÃO.

PODER-DEVER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. [...] 3.

Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil. 4.

No caso vertente, há particularidades que autorizam a requisição de juntada de instrumento de mandato atualizado: o dilatado lapso temporal transcorrido entre a outorga do mandato (10.04.1984) e o pedido de alvará apresentado em 2005, além da circunstância de que se cuida de numerário público - a ser entregue pela União aos cofres municipais -, o que reclama redobrado desvelo do magistrado. 5.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 902.010/DF, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 15/12/2008) Grifei.

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. - Se a parte autora deixa de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, o indeferimento da peça de ingresso, com a consequente extinção do feito, é medida que se impõe. (TJ-MG – AC: 10000180458341001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 23/08/2018, Data de Publicação: 24/08/2018).             Nesse contexto, mostra-se acertada a sentença recorrida, considerando a oportunidade de saneamento processual, através da intimação de emenda à inicial, e que a parte deixou de fazê-lo deforma satisfatória.             Diante do exposto, aplicando o art. 932, do CPC/2015, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo incólume a sentença de primeiro grau.             Publique-se.

Cumpra-se.             São Luís – MA, 25 de outubro de 2021.   Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A5