27/07/2022 08:15

Baixa Definitiva
27/07/2022 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/07/2022 08:15

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/07/2022 05:36

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 04:25

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 02:35

Publicado Decisão (expediente) em 05/07/2022.
05/07/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
01/07/2022 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 20:20

Negado seguimento ao recurso
25/06/2022 10:23

Conclusos para decisão
25/06/2022 10:23

Juntada de termo
25/06/2022 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 02/06/2022 23:59.
02/05/2022 20:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2022 20:36

Juntada de Certidão
02/05/2022 20:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
02/05/2022 20:33

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:00

Juntada de recurso extraordinário (212)
20/04/2022 00:42

Publicado Acórdão (expediente) em 20/04/2022.
20/04/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 09:15

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
15/04/2022 00:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 15:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/03/2022 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 24/03/2022 23:59.
24/03/2022 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL em 23/03/2022 23:59.
22/03/2022 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 11:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/03/2022 16:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/03/2022 16:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
04/03/2022 03:44

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.
04/03/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022
02/03/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO Nº 0833409-48.2018.8.10.0001 AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA (OAB/MA 3.827) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Aciono o art. 643 do RITJ/MA: Art. 643.

Não cabe agravo interno da decisão monocrática do relator com base no art. 932, IV, c e V, c, do Código de Processo Civil, salvo se demonstrada a distinção entre a questão controvertida nos autos e a que foi objeto da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. § 1º Na hipótese do caput considera-se esgotada a via ordinária para efeito de recursos perante os tribunais superiores. § 2ª Não caberá agravo interno de meros despachos.

A matéria de fundo do presente recurso, desde a origem, versa sobre a interpretação da tese do IRDR de Tema nº 7.

Em não havendo sido demonstrada a distinção tal como alude o RITJ/MA, não há como se dar seguimento ao recurso de agravo interno.

Ficam, desde já, prequestionadas as matérias elencadas pelo agravante, para o fim de interposição perante os tribunais superiores.

Forte nessas razões, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. É como julgo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA
01/03/2022 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:44

Negado seguimento a Recurso
18/02/2022 05:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/02/2022 15:06

Juntada de agravo interno cível (1208)
07/02/2022 07:23

Publicado Decisão (expediente) em 04/02/2022.
07/02/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
02/02/2022 13:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL - CNPJ: 00.***.***/0001-40 (APELADO), ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REPRESENTANTE) e LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (REQUERENTE) e não-provido
26/01/2022 11:39

Recebidos os autos
26/01/2022 11:39

Conclusos para despacho
26/01/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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