24/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:03

Conclusos para despacho
11/07/2025 10:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/06/2025 11:28

Juntada de petição
09/05/2025 22:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2025 11:06

Juntada de termo
24/04/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 17:51

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:17

Juntada de juntada de ar
10/02/2025 14:38

Juntada de termo
10/02/2025 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 08:33

Juntada de Mandado
26/12/2024 01:25

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 07:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:39

Juntada de ato ordinatório
25/11/2024 13:38

Juntada de termo
06/11/2024 18:41

Desentranhado o documento
05/11/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:31

Conclusos para decisão
05/11/2024 11:30

Processo Desarquivado
05/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 07:56

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:31

Juntada de petição
26/09/2023 11:39

Arquivado Definitivamente
19/08/2023 00:32

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 18/08/2023 23:59.
29/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 26/07/2023.
29/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 16:18

Juntada de Certidão
03/05/2023 19:22

Juntada de petição
19/04/2023 18:26

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 24/03/2023 23:59.
14/04/2023 16:21

Publicado Intimação em 03/03/2023.
14/04/2023 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 13:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 11:35

Juntada de Certidão
17/01/2023 09:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 03/11/2022 23:59.
07/01/2023 03:06

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 24/10/2022 23:59.
03/10/2022 03:14

Publicado Intimação em 30/09/2022.
03/10/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 18:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 18:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 17:08

Outras Decisões
31/08/2022 10:41

Conclusos para despacho
04/08/2022 10:21

Juntada de petição
27/05/2022 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2022 17:57

Juntada de Ofício
26/05/2022 17:56

Juntada de Ofício
28/01/2022 08:51

Transitado em Julgado em 25/01/2022
20/12/2021 15:57

Juntada de petição
25/11/2021 16:08

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 24/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:37

Juntada de petição
28/10/2021 07:39

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0820809-58.2019.8.10.0001 AUTOR: JOAO CORREIA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de execução de sentença promovida por JOAO CORREIA DA SILVA, visando ao recebimento do crédito oriundo da sentença proferida no presente feito.

O executado, Estado do Maranhão foi devidamente citado para opor embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, tendo anuído aos cálculos apresentados. É o relatório.

Decido.

No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ).

Face ao exposto, julgo procedente a execução e homologo os cálculos apresentados pela exequente.

Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Por razões de celeridade processual, dispenso a remessa dos autos à Contadoria Judicial, visto que as condenações supra - honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, com destaque para os honorários contratuais – já constam no demonstrativo de cálculo inicial.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios ao ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 535, parágrafo 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o artigo 100, parágrafo 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo, desta comarca, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

P.R.I.

Cumpra-se.

São Luís, 21 de outubro de 2021.

JUÍZA ANA MARIA ALMEIDA VIEIRA TITULAR DO 2º CARGO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RESPONDENDO PELO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente
26/10/2021 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2021 20:18

Julgado procedente o pedido
21/10/2021 07:59

Conclusos para decisão
20/10/2021 10:52

Juntada de petição
01/09/2021 18:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 14:24

Conclusos para despacho
20/08/2021 14:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2021 04:46

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
07/08/2021 04:46

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 04/08/2021 23:59.
26/07/2021 12:23

Juntada de petição
23/07/2021 02:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/07/2021.
23/07/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021
09/07/2021 17:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 16:22

Juntada de Ato ordinatório
07/06/2021 02:06

Recebidos os autos
07/06/2021 02:06

Juntada de despacho
09/12/2019 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA
09/12/2019 09:58

Juntada de Certidão
09/11/2019 04:45

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 08/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 15:54

Juntada de petição
17/10/2019 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2019 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2019 14:45

Conclusos para julgamento
28/08/2019 13:05

Juntada de petição
20/08/2019 11:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2019 02:27

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 15/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 22:30

Juntada de petição
06/08/2019 14:48

Juntada de petição
29/07/2019 06:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2019 01:13

Decorrido prazo de JOAO CORREIA DA SILVA em 12/07/2019 23:59:59.
02/07/2019 23:04

Juntada de petição
10/06/2019 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2019 13:30

Juntada de Ato ordinatório
10/06/2019 13:29

Juntada de Certidão
07/06/2019 16:22

Juntada de contestação
30/05/2019 07:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2019 04:03

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 13:51

Conclusos para decisão
20/05/2019 20:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2019 20:10

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 19:23

Conclusos para decisão
20/05/2019 19:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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