01/02/2023 08:36

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 03:22

Decorrido prazo de EDNAN DUARTE DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
19/01/2023 03:22

Decorrido prazo de EDNAN DUARTE DA SILVA em 07/11/2022 23:59.
05/01/2023 02:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA em 24/10/2022 23:59.
09/12/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 13:46

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco do Brasil SA em 27/10/2022 23:59.
06/12/2022 13:44

Decorrido prazo de EDNAN DUARTE DA SILVA em 27/10/2022 23:59.
31/10/2022 02:54

Publicado Intimação em 20/10/2022.
31/10/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
25/10/2022 10:48

Juntada de petição
18/10/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 09:45

Desentranhado o documento
18/10/2022 09:45

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 09:45

Desentranhado o documento
17/10/2022 11:53

Juntada de Certidão
11/10/2022 14:22

Recebidos os autos
11/10/2022 14:22

Juntada de despacho
14/01/2022 13:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/01/2022 15:19

Juntada de contrarrazões
18/12/2021 07:12

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802369-28.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem] REQUERENTE(S) : EDNAN DUARTE DA SILVA REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MA 14501-A.

INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0802369-28.2018.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021.

Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
20/11/2021 02:56

Decorrido prazo de EDNAN DUARTE DA SILVA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 02:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 23:34

Juntada de apelação cível
25/10/2021 07:05

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802369-28.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Direito de Imagem] REQUERENTE(S) : EDNAN DUARTE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE, OAB/MA 8730-A; YVES CEZAR BORIN RODOVALHO, OAB/MA 11175-A; IGOR GOMES DE SOUSA, OAB/SP 273835.

REQUERIDA(S) : BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, OAB/MA 14501-A.

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) EDNAN DUARTE DA SILVA e BANCO DO BRASIL S/A, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0802369-28.2018.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais proposta por Ednan Duarte da Silva em face do Banco Brasil S.A., alegando, em síntese, que firmou contrato de empréstimo consignado com o demandado e este teria incluído, indevidamente, a contratação de juros de carência naquela avença.

Aparelhou a inicial com diversos documentos.

Citado, o réu apresentou contestação sustentando que: 1. a cobrança questionada foi devidamente contratada pela parte autora; 2. no contrato de empréstimo consta cláusula nesse sentido; 3. é inviável o pedido de condenação em danos materiais e morais, bem como a repetição do indébito.

Juntou documentos.

Apresentada réplica à contestação. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Não há amparo jurídico para o acolhimento da preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto a validade da cobrança dos juros de carência se refere ao mérito desta demanda, cuja análise se dará em momento oportuno.

Some-se a isso o fato de que a contestação carrega argumentos defensivos resistentes à pretensão autoral, o que reforça o interesse processual da requerente.

No caso vertente, a parte autora questiona a contratação de juros de carência, que “destinam-se a remunerar o capital emprestado durante o período que vai da disponibilização do valor do empréstimo e o início efetivo do pagamento das prestações, sendo devido nos casos em que o consumidor opta por começar a pagar as prestações após certo tempo” (STJ, REsp 1673220/MA, DJe 10/08/2017).

Na espécie, consta expressamente no contrato de empréstimo firmado a inclusão do juros de carência, bem como o valor cobrado, não podendo o autor dizer que não tinha ciência de tal contratação, porquanto anuiu aos termos da avença, de forma que “havendo previsão expressa no contrato da cobrança de juros de carência, não há que se falar em abusividade da cobrança” (TJ-MA, AC 0002443-92.2016.8.10.0038).

Com efeito, além da previsão contratual, a parte autora foi informada de forma adequada e clara sobre o produto que lhe estava sendo oferecido, valendo destacar, ainda, que não há elementos no sentido de que a parte autora não tinha conhecimento para interpretar a cláusula relativas aos juros de carência.

Como ensinam Gustavo Tepedino, Heloísa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes: Por negócio jurídico entende-se a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos voluntariamente perseguidos (Rechtesgeschäft) (...) é por meio da figura do negócio jurídico que os sujeitos de direito expressam suas vontades e dão a elas existência, conteúdo e eficácia jurídica.

E o fazem na medida em que as referidas vontades são declaradas, momento em que ganham feição jurídica. (Código Civil Interpretado conforme a Constituição da República, 1ª ed., pág. 210).

Na linha do pensamento de Anderson Schreiber, Flávio Tartuce, José Fernando Simão, Marco Aurélio Bezerra de Melo e Mário Luiz Delgado, o negócio jurídico é delineado por elementos essências: a) um elemento voluntarístico, sempre externalizado por meio de uma declaração da vontade; e b) a produção de efeitos ex voluntate, associados ao programa que o agente pretende realizar com o cumprimento do ato (Código Civil Comentado, 1ª ed., 2019, pág. 69).

Como dito alhures, restou demonstrado a anuência da parte autora ao contrato firmado, que incluía, de forma clara e expressa, a contratação dos juros de carência, não podendo agora, em clara ofensa ao pacto firmado e à segurança jurídica das relações.

Em arremate, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é assente no sentido de que a cobrança dessa espécie de juros é devida, desde que haja previsão contratual: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

JUROS DE CARÊNCIA.

COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PROVA DA ANUÊNCIA DO DEVEDOR COM A COBRANÇA DESSE ENCARGO.

DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA.

APELO PROVIDO. 1.

A questão posta no recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil consiste no reconhecimento da ilegalidade da cobrança de juros de carência em decorrência do contrato de empréstimo firmado entre as partes demandantes. 2.

O caso aqui tratado se amolda à situação que afasta a alegação de ilegalidade da cobrança dos “juros de carência”, vez que há nos autos documento idôneo capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte apelada, ao contratar o empréstimo, tinha ciência acerca da cobrança daqueles, com a qual anuiu, como se vê no documento de ID 6420938, na petição inicial, em que estipulado o valor de R$ 171,17 (cento e setenta e um reais e dezessete centavos), sob a rubrica “juros de carência”, onde se vê que a data do contrato é 16/03/2017, com 17 dias de carência. 3.

Havendo, pois, como se verifica no presente caso, previsão contratual e, tendo a parte contratante manifestado expressa anuência ao contrato de adesão firmado com a instituição financeira credora, ao assinar documento que expressa de forma inequívoca a cobrança dos denominados “juros de carência”, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade da sua cobrança, que somente se configura em caso de não comprovação do dever de suficiente informação e de ausência de concordância da parte contratante, o que, como amplamente demonstrado, não se configura na espécie analisada, impondo-se, por via de consequência, a reforma da sentença apelada para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na exordial, em reconhecimento da legalidade da cobrança do encargo ora discutido, não havendo, pois, que se falar em anulação de cláusula contratual, nem de condenação por danos morais e de restituição de qualquer valor por suposta cobrança indevida. 4.

Apelo provido. (TJMA. 3ª Câmara Cível Apelação 0809597-20.2019.8.10.0040.

Rel. des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Data do ementário: 21/07/2020)(grifo nosso) Ora, demonstrada a contratação válida dos juros de carência e não havendo desproporcionalidade no valor da parcela, não há razão para a declaração de invalidade do negócio firmado, de modo que o precedente acima se amoldam perfeitamente à matéria versada nestes autos (art. 489, V, do CPC).

Há que se consignar que o direito à informação não pode se transformar num mantra a tornar o consumidor um incapaz, que não teria condições de sequer identificar a existência de seguro cuja previsão é expressa.

Não há que se falar na necessidade de apólice individualizada para o seguro em questão, uma vez que este consta expressamente no contrato firmado pelo autor.

E, por fim, uma vez reconhecida a validade do negócio jurídico, não há de se falar em devolução das quantias debitadas na conta da parte autora.

Também não foi praticado qualquer ato ilícito a amparar o pleito de indenização pelos danos morais eventualmente suportados.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Imperatriz/MA, 20 de outubro de 2021.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
21/10/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 14:53

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:15

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 20:02

Conclusos para decisão
08/10/2021 19:58

Juntada de Certidão
05/05/2021 08:47

Juntada de petição
04/05/2021 06:21

Decorrido prazo de EDNAN DUARTE DA SILVA em 03/05/2021 23:59:59.
10/04/2021 02:28

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
07/04/2021 17:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 15:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 14:51

Juntada de contestação
01/03/2021 07:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 14:36

Juntada de petição
11/10/2019 11:48

Conclusos para despacho
10/10/2019 15:14

Juntada de petição
27/08/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 16:06

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
08/04/2019 16:13

Conclusos para despacho
03/04/2019 10:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2019 00:26

Publicado Intimação em 18/03/2019.
16/03/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2019 11:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 17:23

Conclusos para despacho
12/07/2018 14:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 00:12

Decorrido prazo de EDNAN DUARTE DA SILVA em 12/06/2018 23:59:59.
16/05/2018 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2018.
16/05/2018 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 17:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2018 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 11:41

Conclusos para despacho
06/03/2018 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2018

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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