10/06/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 13:26

Transitado em Julgado em 12/05/2022
28/05/2022 03:09

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 12/05/2022 23:59.
28/05/2022 03:09

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE ALENCAR em 12/05/2022 23:59.
04/05/2022 14:59

Juntada de petição
20/04/2022 15:47

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 15:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2022 18:01

Conclusos para julgamento
01/04/2022 18:00

Juntada de Certidão
14/03/2022 10:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 03/03/2022 23:59.
01/03/2022 06:00

Publicado Intimação em 21/02/2022.
01/03/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 20:19

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 10/02/2022 23:59.
18/12/2021 07:57

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000151-65.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Busca e Apreensão] REQUERENTE(S) : COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado(s) do reclamante: ALLAN RODRIGUES FERREIRA, OAB/MA 7248-A.

REQUERIDA(S) : LUCIANA SILVA DE ALENCAR O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da certidão de trânsito em julgado carreada aos autos do processo n.º 0000151-65.2015.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito.

Imperatriz/MA, data do sistema.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
15/12/2021 12:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 20:04

Transitado em Julgado em 23/11/2021
03/12/2021 20:03

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
23/11/2021 22:33

Decorrido prazo de LUCIANA SILVA DE ALENCAR em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 22:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 22/11/2021 23:59.
26/10/2021 11:34

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0000151-65.2015.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Busca e Apreensão] REQUERENTE(S) : COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado(s) do reclamante: ALLAN RODRIGUES FERREIRA, OAB/MA 7248-A.

REQUERIDA(S) : LUCIANA SILVA DE ALENCAR O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL e LUCIANA SILVA DE ALENCAR, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0000151-65.2015.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema , Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pelo Companhia de Crédito, Financiamento e Investimento RCI Brasil em face de Luciana Silva de Alencar objetivando a retomada do veículo descrito na petição inicial.

Após o deferimento da liminar, foi informada a impossibilidade apreensão do bem, tendo em vista que o mencionado veículo não foi encontrado no endereço indicado.

Com vista dos autos, o autor requereu a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva.

FUNDAMENTAÇÃO Estabelece o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 que Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que o desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, torna lícito ao credor requerer a cobrança da dívida representada pelo equivalente em dinheiro ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado (STJ, REsp 972.583/MG, DJe: 10/12.2007; AgRg no Ag 1309620, DJe: 16/05/2013).

São requisitos idôneos que autorizam a conversão de busca e apreensão em ação de execução, o deferimento do pedido de liminar de busca e apreensão e a comprovação da não localização do bem no endereço indicado.

Na espécie, o requerido não cumpriu com as obrigações avençadas nos contratos supramencionados, deixando de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas, o que acarretou no ajuizado da presente demanda.

Ocorre que, conforme certificado nos autos os bens objetos da garantia do contrato, até o momento, não foram localizados, impossibilitando a apreensão dos aludidos veículos.

Portanto, é cabível a conversão da presente demanda em ação de execução de título extrajudicial, a fim de satisfazer os princípios da economia processual e da efetivação da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, determino conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

Proceda-se com as devidas anotações.

Com o trânsito em julgado da presente decisão, determino, desde logo, a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar endereço atualizado da parte executada, sob pena de extinção da execução.

Cumpra-se.

O presente serve como mandado.

Imperatriz (MA), 21 de outubro de 2021 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
22/10/2021 17:29

Juntada de Certidão
22/10/2021 17:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 16:17

Julgado procedente o pedido
19/10/2021 16:42

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:41

Juntada de termo
09/08/2021 12:12

Juntada de termo
26/03/2021 18:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 22/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 14:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 09:58

Juntada de Certidão
12/02/2021 11:16

Registrado para Cadastramento de processos antigos
12/02/2021 11:16

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2015

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801632-29.2021.8.10.0037

Luciano Lima Chaves Nunes

Jerlan de Lima Sousa

Advogado: Danilo Costa Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/07/2021 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0000100-62.2016.8.10.0123

Maria da Luz Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marcio da Silva Pereira

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/05/2022 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0000109-69.2007.8.10.0113

Jose Humberto de Carvalho Marinho

Municipio de Raposa

Advogado: Clodoaldo Gomes da Rocha

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/04/2022 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0000100-62.2016.8.10.0123

Maria da Luz Vieira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Marcio da Silva Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000109-69.2007.8.10.0113

Jose Humberto de Carvalho Marinho

Municipio de Raposa

Advogado: Clodoaldo Gomes da Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/07/2007 00:00

Exibir Processo