23/09/2022 09:39

Baixa Definitiva
23/09/2022 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
23/09/2022 09:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2022 05:13

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 22/09/2022 23:59.
23/09/2022 05:13

Decorrido prazo de DALENE DE SOUSA em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:22

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
29/08/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804251-57.2021.8.10.0060 – PJe. Apelante            : Dalene de Sousa.

Advogado         : Henry Wall Gomes Freitas (OAB/MA 10.502-A).

Apelado             : Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não – Padronizados – FIDC – NPL II.

Advogado         : Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A).

Proc. de Justiça   : Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Relator               : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

CESSÃO DE CRÉDITO.

COMPROVADA.

COBRANÇA INDEVIDA.

NÃO CONFIGURADA.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

EXCLUSÃO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.    I.

O apelado logrou êxito em demonstrar a Cessão de Crédito pelo Banco Losango S/A – Banco Múltiplo ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados NPL II, que passou a ser credor daquele, conforme Certidão por Quesito – Registro de Títulos e Documentos, lavrada pelo 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de São Paulo/SP (id 15032848).

II. “A inclusão do consumidor em órgão de proteção ao crédito quando vencida a dívida e ausente a prova do respectivo pagamento integral não configura ato ilícito, mas sim o exercício regular do direito do fornecedor, inexistindo o dever de indenizar danos morais, uma vez evidenciada a culpa exclusiva do primeiro.

Inteligência dos arts. 188, inc.

I do CC c/c 14, §3º, inc.

II do CDC. (TJMA, AP 003800/2018, Sexta Câmara Cível, Desª Relª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Julgado em 22/11/2018).” III.

A condenação à pena de multa por litigância de má-fé não dispensa a prova do específico intuito visando à deslealdade processual, à distorção propositada dos fatos, no afã de obtenção de indevida vantagem no julgamento da demanda, de forma que, na dúvida, deve-se afastar a reprimenda.

IV.

Apelo parcialmente provido apenas para excluir a condenação por litigância de má-fé, de acordo com o parecer ministerial. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar parcial provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.                         São Luís, 19 de agosto de 2022. Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator
28/08/2022 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 08:14

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte
17/08/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 10:00

Juntada de petição
08/08/2022 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2022 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/05/2022 13:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/05/2022 13:52

Juntada de parecer do ministério público
25/04/2022 11:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/04/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 13:13

Recebidos os autos
10/02/2022 13:13

Conclusos para decisão
10/02/2022 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
28/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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