07/04/2025 11:54

Outras Decisões
30/08/2024 04:20

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:20

Decorrido prazo de EVANILDO DE SOUSA VELOSO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 04:20

Decorrido prazo de IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 11:25

Conclusos para despacho
07/08/2024 09:53

Juntada de petição
05/08/2024 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2024 14:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2024 10:52

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
20/06/2024 20:08

Juntada de petição
20/06/2024 20:06

Juntada de petição
30/04/2024 15:51

Juntada de petição
23/04/2024 10:07

Juntada de petição
29/02/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS em 28/02/2024 23:59.
21/02/2024 02:08

Decorrido prazo de EVANILDO DE SOUSA VELOSO em 20/02/2024 23:59.
05/02/2024 09:41

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:50

Juntada de petição
01/02/2024 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
27/11/2023 17:28

Juntada de petição
24/11/2023 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 12:28

Conclusos para decisão
20/11/2023 12:28

Juntada de Certidão
13/11/2023 21:13

Juntada de petição
13/11/2023 21:06

Juntada de petição
03/10/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 08:27

Conclusos para decisão
21/09/2023 06:52

Juntada de petição
20/09/2023 16:54

Juntada de petição
13/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 12/09/2023.
13/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
08/09/2023 12:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 00:19

Decorrido prazo de EVANILDO DE SOUSA VELOSO em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:10

Conclusos para decisão
18/08/2023 11:57

Juntada de apelação
15/08/2023 18:30

Juntada de petição
14/08/2023 10:52

Juntada de petição
10/08/2023 00:16

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
10/08/2023 00:15

Publicado Despacho (expediente) em 10/08/2023.
10/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 00:37

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:34

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2023 12:59

Conclusos para decisão
19/04/2023 01:40

Decorrido prazo de EVANILDO DE SOUSA VELOSO em 01/03/2023 23:59.
15/02/2023 17:47

Juntada de petição
08/02/2023 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/02/2023 13:59

Juntada de Certidão
08/02/2023 12:38

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:54

Juntada de petição
05/02/2023 11:37

Juntada de Certidão
05/02/2023 11:37

Juntada de Certidão
03/02/2023 20:04

Juntada de volume
03/02/2023 20:04

Juntada de volume
03/02/2023 20:04

Juntada de volume
03/02/2023 17:46

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0001486-21.2016.8.10.0126 (14862016) CLASSE/AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse AUTOR: IRACEMA FONSECA MURADA e IRACEMA FONSECA MURADA e MARIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO e MARIA APARECIDA FERNANDES RIBEIRO e MARIA ELIANE FERNANDES RIBEIRO e MARIA ELIANE FERNANDES RIBEIRO e MARIA ELIENE FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: EVANILDO DE SOUSA VELOSO ( OAB 12521-PI ) e EVANILDO DE SOUSA VELOSO ( OAB 12521-PI ) e EVANILDO DE SOUSA VELOSO ( OAB 12521-PI ) e EVANILDO DE SOUSA VELOSO ( OAB 12521-PI ) REU: CLAUDIONOR FERNANDES RIBEIRO e IGOR LIMA BARBOSA RIBEIRO e IGOR LIMA BARBOSA RIBEIRO e MARIA JUDITE LIMA BARBOSA e MARIA JUDITE LIMA BARBOSA IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO ( OAB 8392-MA ) e IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO ( OAB 8392-MA ) e IVANIO SILVEIRA COELHO RIBEIRO ( OAB 8392-MA ) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO com outros pedidos proposta por Iracema Murada e outros em face de Maria Judite Lima Barbosa e outros.

Realizado acordo entre as partes e homologado, por sentença, por esse juízo às fls. 230/233.

Pedido de desarquivamento às fls. 246.

No caso em tela, foi revelado que o Sr.

Moura não está respeitando a servidão de passagem o qual foi estabelecido no acordo.

Relata, ainda, que as autoras estão ameaçando fechar a servidão de passagem que dá acesso às terras do Sr.

Claudionor.

Em petição de fls. 243/244 a autora afirma que uma das cláusulas do acordo refere-se à transferência do imóvel denominado Fazenda Sussuapara para si, o que, segundo alega, não ocorreu.

Em petição de fls. 316/317 o Sr.

Claudionor narra que os autores fecharam a servidão de passagem acordada e homologada por sentença, requerendo, portanto, a sua reabertura.

Eis o Relatório.

Fundamento e decido.

Analisando os autos, verifiquei que as partes celebraram acordo pondo fim à lide que perdurava há algum tempo, e noticiam que alguns de seus termos não estão sendo cumpridos.

Conforme dispõe o CPC em seu art. 536, o juiz poderá, inclusive de ofício, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente, inclusive impondo multa, determinando a busca e apreensão, dentre outras medidas.

A desobediência ao acordo firmado perante esse juízo e homologado por sentença revela a necessidade do Poder Judiciário intervir atuando através dos meios coercitivos legais disponíveis ao cumprimento da obrigação.

Nesse ponto, merece destaque o art. 536 do CPC que aduz: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

Urge ressaltar que a presente ação tramita desde 2016 e que a lide foi solucionada através do meio conciliatório, tendo sido homologado por esse juízo.

Nesse contexto, o descumprimento voluntário da sentença dá ensejo à fase de cumprimento de sentença, o que enseja a utilização das medidas necessárias dispostas no artigo acima transcrito.

Importa registrar, ainda, que na fase de cumprimento de sentença não se discute mais o mérito da ação, o direito em si, mas, tão somente, os meios necessários à sua efetivação.

Posto isso, com fundamento no art. 536, §1º do CPC, determino que os autores abram a passagem, permitindo as respectivas servidões estipuladas na cláusula II parágrafo quarto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de astreintes (multa diária) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Decorrido o prazo acima e não tendo sido aberta as servidões de passagem, determino que se requisite auxílio da força policial para a abertura das servidões que, utilizando do uso moderado da força, cumpra o quanto determinado na sentença homologatória do acordo.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Serve como mandado/ofício.

São João dos Patos, 21 de outubro de 2021.

KALINA ALENCAR CUNHA FEITOSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano Respondendo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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