31/08/2021 11:07

Arquivado Definitivamente
31/08/2021 10:44

Juntada de termo de juntada
23/08/2021 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 08:36

Juntada de Alvará
06/08/2021 17:41

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/08/2021 23:59.
06/08/2021 16:22

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 03/08/2021 23:59.
04/08/2021 14:14

Juntada de petição
30/07/2021 21:09

Juntada de petição
21/06/2021 00:04

Publicado Intimação em 21/06/2021.
18/06/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 12:27

Conclusos para despacho
06/05/2021 12:27

Juntada de Certidão
06/05/2021 12:20

Transitado em Julgado em 30/04/2021
05/05/2021 15:50

Juntada de petição
01/05/2021 15:06

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 08:50

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 26/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:32

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2021 08:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2021 16:13

Conclusos para despacho
12/03/2021 16:13

Juntada de Certidão
25/02/2021 07:03

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 23/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:20

Publicado Intimação em 05/02/2021.
06/02/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
05/02/2021 22:06

Juntada de embargos de declaração
04/02/2021 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 0001150-29.2017.8.10.0143 | PJE Requerente: RAIMUNDA CONSTANTINO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: FELIPE ABREU DE CARVALHO – OABPI 8271 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: LARISSA SENTO SE ROSSI – OABBA 16330 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por RAIMUNDA CONSTANTINO DOS SANTOS SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., sustentando a ocorrência de descontos em seus proventos junto ao INSS, derivados de um suposto empréstimo nº 0123300248984, no valor de R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 46,69 (quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), com descontos iniciados em 03/2016, que não teria firmado, razão pela qual pleiteia indenização pelos danos morais e materiais suportados.

Em sua defesa, o réu aponta a falta de interesse de agir da parte autora e conexão com outros processos.

No mérito, afirma, em síntese, não haver falhas na prestação do serviço, alega inexistirem danos a serem indenizados e, ao final, requer a total improcedência da ação.

Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Considerando que no dia 12 de setembro de 2018 foi realizado o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53983/2016 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, relacionado aos processos que tratam sobre empréstimos consignados, bem como, levando em conta o teor do Ofício Circular nº 89/2018 - CIRC-GCGJ, verifico a possibilidade de tramitação normal da presente demanda, inclusive mediante a aplicação das teses fixadas no citado IRDR.

Em sede preliminar, pondero não merecer acolhimento a arguição de conexão levantada pela parte ré, porquanto, no presente caso, não há prova nos autos de que os processos indicados na contestação, se encontrem no mesmo momento processual da ação em análise ou tenham objeto em comum.

Pelo exposto, a alegada conexão não logrou ser demonstrada por nenhuma das provas colacionadas aos autos.

Inobstante a isso, o réu aduz também a falta de interesse de agir da parte autora, visto que esta não procurou o banco para uma solução administrativa do conflito, todavia esta argumentação merece ser rechaçada.

O interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste no interesse de obter o provimento demandado, neste contexto o requerente demonstrou a necessidade e a utilidade de utilizar-se da via judicial para a resolução da celeuma.

Ademais, pelo princípio constitucional do acesso à Justiça, é desnecessário o procedimento administrativo para que o interessado pleiteie judicialmente o que entende ser de seu direito.

De qualquer forma, foi oposto resistência ao pedido da parte autora, o que demonstra que, caso fosse formulado requerimento administrativo, esse seria denegado.

Assim, afasto a preliminar arguida e passo para análise do mérito.

Ultrapassadas as questões prefaciais, passo ao mérito.

De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a instituição financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras"), e a parte requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com o art. 17 do referido diploma legal.

No presente caso, é de rigor a aplicação da 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, cujo teor é o seguintes: "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)".

Assim, considerando que o banco demandado NÃO fez a juntada do mencionado contrato e, ainda, considerando que o autor comprovou, mediante a juntada de extrato oriundo do INSS (id. 38042218), a anotação do contrato nº 0123300248984, no valor de R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 46,69 (quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos) na sua aposentadoria, cumpriu com o seu dever de comprovar os fatos alegados na inicial, e, diante disso, reconheço a procedência do pedido autoral.

Repiso, face a negligência da Demandada em acostar aos autos provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, suas teses defensivas não merecem acolhida.

A súmula nº 479, do STJ, que trata da responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias, é clara em estabelecer a responsabilidade objetiva delas, ante ao acontecimento narrado na vestibular, conforme se depreende da leitura do seu texto: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.

Desse modo, para a configuração da responsabilidade da instituição financeira, basta a comprovação do ato ilícito, do evento danoso, bem com da relação de causalidade entre ambos, não sendo necessário perquirir acerca do elemento subjetivo da culpa.

No caso em apreço, o ato ilícito evidencia-se pelos descontos indevidos nos proventos da parte autora, sem que esta tenha efetuado qualquer empréstimo, fato que restou demonstrado nos autos.

Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas do seus proventos.

Em conformidade com o extrato do INSS (id. 38042218), a parte autora comprovou terem sido descontadas de seus proventos 25 parcelas de R$ 46,69 (quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), entre março/2016 (data inicial dos descontos) e março/2018 (data final dos descontos).

Tem-se, portanto, que a quantia descontada perfaz a cifra de R$ 1.167,25 (mil cento e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Tal valor deverá ser restituído em dobro, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, perfazendo a importância de R$ 2.334,50 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de repetição de indébito (Parágrafo Único, Art.42, CDC).

Por sua vez, o dano moral sofrido pela parte autora exsurge in re ipsa, ou seja, decorre mesmo do desconto indevido nos seus vencimentos em razão de empréstimo fraudulento, situação que exorbita o mero dissabor ou constrangimento, sendo inegável a angústia sofrida em decorrência da diminuição patrimonial.

Portanto, no caso dos autos, evidente a fraude perpetrada por terceiro, com utilização às escuras dos dados e dos documentos da parte autora, a fim de realizar transação financeira sem a manifestação da vontade desta.

O êxito obtido pelo fraudador denuncia a falha no fornecimento do serviço pelo banco réu que, ao escolher atuar no mercado sem as devidas cautelas, assume os riscos do negócio e, consequentemente, o prejuízo dos vitimados sem qualquer relação com as fraudes.

Em suma, a responsabilidade do suplicado é inerente ao risco do negócio.

Diante desse cenário, não há dúvida de que a conduta do réu violou o direito da parte autora, causando-lhe prejuízos de ordem material, traduzidos nos indevidos descontos efetuados nos vencimentos da mesma. É indiscutível também o abalo moral vivenciado, que não se traduz em mero dissabor cotidiano, mas, ocasionado pela ausência de dever objetivo de cuidado da instituição financeira, resultando em sérias repercussões para a parte autora, uma vez que os descontos indevidos sobre o valor dos seus vencimentos atingem o caráter de subsistência do salário, afrontando sua dignidade.

O dano, no caso concreto, é resultante da falha operacional da instituição bancária, prescindido de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a simples consignação é suficiente à configuração do dever de indenizar.

Hipótese de dano in re ipsa.

Quanto ao montante da indenização do dano moral, cabe a regra de que a quantia deva ser suficiente para reparar o mal sofrido, sem propiciar enriquecimento sem causa à parte autora, além de atender ao caráter pedagógico da condenação.

Sabendo disso, no que tange ao quantum a título de indenização pelos danos morais, entendo que o valor deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois se mostra dentro dos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e proporcional ao abalo sofrido.

Por sua vez, quanto ao pedido de cancelamento do empréstimo, evidenciada a falha na prestação do serviço e não comprovada a contratação pela parte requerente, este merece acolhimento por tudo quanto foi fundamentado acima.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: 1) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento do valor de R$ 2334,50 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – março/2016 (primeiro desconto) - e correção monetária desde o prejuízo auferido em cada prestação (Súmula 43 do STJ), de acordo com a tabela prática. 2) CONDENAR a parte requerida BANCO BRADESCO S.A. a pagar à parte autora, a título de danos morais, indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) – março/2016 (primeiro desconto) – e correção monetária desde a presente data (Súmula 362 do STJ), de acordo com a tabela prática do TJMA. 3) Declarar a nulidade do empréstimo nº 0123300248984, no valor de R$ 1.515,00 (mil quinhentos e quinze reais), com parcelas iguais e sucessivas de R$ 46,69 (quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos).

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9099/95).

Desde logo advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo o pagamento voluntário, com o respectivo depósito bancário no valor estipulado, expeça-se o alvará judicial.

Morros/MA, 28 de janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
03/02/2021 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2021 13:15

Julgado procedente o pedido
18/12/2020 12:04

Conclusos para julgamento
24/11/2020 17:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 23/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 08:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 17/11/2020 08:30 Vara Única de Morros .
16/11/2020 22:45

Juntada de contestação
16/11/2020 22:44

Juntada de petição
16/11/2020 18:44

Juntada de petição
12/11/2020 04:41

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 14:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2020 15:19

Juntada de Ato ordinatório
30/10/2020 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada para 17/11/2020 08:30 Vara Única de Morros.
28/04/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 18:04

Conclusos para despacho
27/04/2020 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2020 18:03

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
28/02/2020 01:42

Decorrido prazo de FELIPE ABREU DE CARVALHO em 27/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 15:24

Juntada de Ato ordinatório
07/02/2020 15:24

Juntada de Certidão
06/02/2020 16:25

Registrado para Cadastramento de processos antigos
06/02/2020 16:25

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2017

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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