14/04/2021 17:05

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 18:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 08:11

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 11/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:15

Publicado Intimação em 10/03/2021.
09/03/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE GRAJAÚ/MA SECRETARIA JUDICIAL - 2ª VARA Processo: 0801540-85.2020.8.10.0037 C E R T I D Ã O - Trânsito em Julgado CERTIFICO e dou fé que às 18:00 horas, do dia 05.03.2020, transitou livremente em julgado a r. sentença proferida em 15.12 .2020, de ID n.º 39282648, para as partes, sem que houvesse interposição de recurso.

Grajaú/MA, 8 de março de 2021. SIMONE MARIA SILVA CHAVES DE JESUS Auxiliar Judiciária - Mat. n° 113498
08/03/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 14:43

Transitado em Julgado em 05/03/2020
06/03/2021 01:31

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 05/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 00:09

Publicado Intimação em 10/02/2021.
09/02/2021 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0801440-85.2020.8.10.0037 SENTENÇA Vistos etc.

I - Relatório. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL proposta por RAIMUNDA DA SILVA FEITOSA LIMA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Decisão de ID 33424416, que determinou a suspensão do processo a fim de que fosse possibilitado a utilização de plataforma digital de resolução consensual de conflitos, mediante apresentação, pelo autor, de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação. Consta certidão atestando que a autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovação de cadastro da reclamação na plataforma digital (ID 37750035).

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

II - Fundamentação.

A Resolução 432017, referendada em 27.09.2017 pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, é proveniente da implantação de uma Política Nacional do Judiciário para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da República, e consolidada pelo Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 125, de 29.11.2010, alterado pela Emenda n. 2/2016, que estabeleceu a possibilidade de uso de sistema de mediação e conciliação digital à distância para atuação pré-processual de conflitos ou demandas em curso (art. 4º, 5º, e 6º, inc.

X), o que está em consonância com o § 7º, do art. 334 do Código de Processo Civil de 2015..

Não há nenhuma incompatibilidade à exigência de cumprimento de pressupostos à propositura de uma demanda e o princípio do acesso à justiça ou da inafastabilidade da prestação jurisdicional, como confirmam os precedentes do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 631.240 e nº 839.353 que enfrentou os antecedentes do processo administrativo como preenchimento de condição para propositura da ação, prestigiando o pressuposto do interesse na prestação do serviço jurisdicional.

Reconhecido como pressuposto processual subjetivo, o jus postulandi pode ser exercido diretamente pela parte sem violação do preceito constitucional que reconhece o Advogado como indispensável à Administração da Justiça, ou ao Estatuto da Ordem dos Advogados que reconhece como privativo da advocacia a postulação nos órgãos jurisdicionais, como já se posicionou o STF nas ADI-MC 1.127 e ADI 1.539.

Portanto, não há nenhuma violação ao direito de defesa no uso direto pela parte da plataforma digital para reivindicação de direitos que permite ao usuário a oportunidade de consultar propostas antes de sua aceitação.

Conforme se nota do referido provimento, o que se prestigia é a oportunidade da demonstração de uma pretensão resistida, ou seja, que se aponte uma tentativa de solução do conflito antes da propositura da demanda, até para que se ponha em atividade a máquina estatal de solução de conflitos.

A redação do § 3º, do art. 3º, do CPC, quando diz “inclusive no curso do processo”, evidencia que o estímulo à conciliação e mediação extraprocessual é muito bem vinda.

Ainda no mesmo artigo, o seu § 2º determina ao Estado sempre que possível a promoção da solução consensual de conflitos.

Esses dois dispositivos harmonizam-se com a faculdade estabelecida na Resolução TJMA 432017 que, além de recomendar o encaminhamento à plataforma, no respeito à eficiência e duração razoável do processo, possibilita a dispensa a repetição da tentativa de conciliação se esta restou inviável no tratamento pela via extraprocessual.

Dito isto, compulsados os autos, verifica-se que foi determinado à parte demandante que apresentasse comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação (https://www.cnj.jus.br/mediacaodigital/ ou https://www.consumidor.gov.br), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC.

No entanto, mesmo devidamente intimada, a parte demandante não cumpriu a determinação supramencionada.

Destarte, deve ser aplicado ao caso o disposto no parágrafo único, do art. 321, do Código de Processo Civil, in verbis: se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Destaca-se ainda o art. 330, III do CPC: Art. 330.

A petição inicial será indeferida quando: (…) III - o autor carecer de interesse processual; Decido.

Ante o exposto, indefiro a inicial e, por consequência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito com amparo nos arts. 320 c/c art. 321, parágrafo único c/c art. 330, III, art. 485, I e IV, todos do CPC, em face da ausência de juntada aos autos de comprovante de cadastro da reclamação administrativa por meio de canais de conciliação ou .

Sem custas, face a gratuidade de justiça que ora defiro. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Não interposto recurso, intime-se desta sentença a parte requerida (art. 331, § 3º, do CPC), arquivando-se os autos com as cautelas de praxe.

Grajaú(MA), data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2 Vara da Comarca de Grajaú/MA
08/02/2021 08:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 08:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 23:07

Indeferida a petição inicial
09/11/2020 15:23

Conclusos para despacho
09/11/2020 15:23

Juntada de Certidão
22/10/2020 11:15

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 21/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 12:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/07/2020 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
16/07/2020 11:44

Conclusos para decisão
16/07/2020 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801495-53.2020.8.10.0014

Danilo Borges Guimaraes

Andrea Lorenna dos Santos Caldas

Advogado: Sandra Christina Xavier Dourado Caldas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/09/2020 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0835883-21.2020.8.10.0001

Banco do Brasil SA

Rivo Sergio de Brito

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/11/2020 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0833983-03.2020.8.10.0001

Benicio Gael Bandeira Paiva

Clinica Sao Marcos LTDA.

Advogado: Murilo Ricardo Silva Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/10/2020 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0812540-96.2020.8.10.0000

Maria Nunes

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/09/2020 17:32

Exibir Processo

Processo nº 0800021-23.2021.8.10.0140

Autoridade Policial Civil

Romario de Sousa Fernandes

Advogado: Hanna Andressa Souza da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 16:50

Exibir Processo