29/01/2024 15:28

Baixa Definitiva
29/01/2024 15:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
29/01/2024 15:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/01/2024 00:11

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2023.
04/12/2023 00:06

Publicado Acórdão (expediente) em 04/12/2023.
02/12/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 12:29

Juntada de petição
30/11/2023 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:59

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
20/11/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 15:05

Juntada de Certidão
14/11/2023 00:06

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/11/2023 23:59.
06/11/2023 12:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/10/2023 08:49

Conclusos para julgamento
27/10/2023 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2023 16:53

Recebidos os autos
26/10/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
26/10/2023 16:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/06/2023 14:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/06/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:11

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA em 26/06/2023 23:59.
05/06/2023 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 02/06/2023.
05/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 07:18

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 18:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/03/2023 16:20

Juntada de agravo interno cível (1208)
06/03/2023 02:06

Publicado Despacho (expediente) em 06/03/2023.
04/03/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 16:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 19:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/02/2023 11:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/02/2023 23:59.
28/01/2023 06:39

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:38

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA em 27/01/2023 23:59.
26/01/2023 13:20

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
26/01/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
16/01/2023 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 13:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/12/2022 15:49

Juntada de petição
02/12/2022 04:43

Publicado Decisão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 09:44

Conhecido o recurso de JUCELIA DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*49-28 (REQUERENTE) e provido
04/11/2022 15:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/11/2022 14:47

Juntada de parecer
31/10/2022 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2022 14:10

Decorrido prazo de JUCELIA DE OLIVEIRA em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 14:10

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 19/10/2022.
19/10/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 08:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:51

Recebidos os autos
05/10/2022 10:51

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:51

Distribuído por sorteio
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0804512-18.2021.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: JUCELIA DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: EZAU ADBEEL SILVA GOMES PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por JUCELIA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800663-73.2018.8.10.0019

Michael Vinnicios Aragao Ferreira

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Germeson Martins Furtado

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2018 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0800187-85.2019.8.10.0088

Jose Canuto Nunes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Borralho Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/05/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0861942-85.2016.8.10.0001

Valdivino Sousa Silva

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Advogado: Thami dos Santos Requena

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/11/2016 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0848153-14.2019.8.10.0001

Vanda Dias Teixeira

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/11/2019 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0001628-23.2016.8.10.0062

Banco Bradesco S.A.

Jocelyn Fernandes Felipe

Advogado: Railsy Cristina Assuncao Pinto

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2023 14:28

Exibir Processo