14/11/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 15:15

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 11:35

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:17

Juntada de petição
17/08/2022 09:56

Publicado Intimação em 17/08/2022.
17/08/2022 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2022 15:52

Juntada de Certidão
04/02/2022 11:51

Juntada de termo
01/02/2022 11:20

Juntada de Ofício
31/01/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 08:58

Conclusos para despacho
28/01/2022 08:58

Juntada de Certidão
28/01/2022 08:57

Transitado em Julgado em 24/01/2022
21/12/2021 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/12/2021 23:59.
21/12/2021 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 17/12/2021 23:59.
23/11/2021 22:11

Decorrido prazo de LUCAS BRITO FERREIRA SOUSA em 22/11/2021 23:59.
17/11/2021 15:56

Juntada de petição
26/10/2021 13:53

Publicado Intimação em 26/10/2021.
26/10/2021 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0813612-18.2020.8.10.0001 AUTOR: LUCAS BRITO FERREIRA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LETICIA SANTOS SABOIA - MA20885 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública ajuizada por LUCAS BRITO FERREIRA SOUSA em desfavor do Estado do Maranhão, ambos devidamente qualificados na inicial.

Afere-se que o Estado do Maranhão requereu que fosse feita a retenção de imposto de renda na fonte antes da transferência dos valores bloqueados a parte exequente, bem como, caso cabível, contribuição previdenciária e honorários de sucumbência. É o relatório.

Decido.

Pois bem.

Quanto ao pedido formulado pelo executado de retenção do imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios no caso de pessoa física, vale transcrever o que determina a legislação quanto a retenção e o depósito.

Vejamos: "Lei n.º 7713/1988 Art. 7º Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas." "Decreto nº. 9.580/2018 (Regulamento de Imposto de Renda) Art. 776.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário. (...) Art. 782.

A fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto sobre a renda, ainda que não o tenha retido.

Parágrafo único.

Na hipótese prevista neste artigo, quando se tratar de imposto sobre a renda devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, será aplicada a penalidade prevista no art. 1.019, além dos juros de mora pelo atraso, calculados sobre o valor do imposto sobre a renda que deveria ter sido retido, sem obrigatoriedade do recolhimento deste." Ainda quanto a retenção obrigatória, segue a inteligência dos julgados do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Inexiste a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2.

Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 3.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4.

Recurso Especial parcialmente provido." (REsp 1836855/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IMPOSTO DE RENDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 46 DA LEI 8.541/1992.

AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1.

Conforme a jurisprudência desta Corte, a exceção contida no art. 46, § 1o., II da Lei 8.541/92 - que determina a retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial - não afasta a auto-aplicação das disposições contidas no caput do mesmo dispositivo; de modo que a retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (AgRg no REsp.964.389/MG, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 29.4.2010).

Precedentes: REsp. 1.728.259/SP, Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, DJe 25.5.2018; AgRg no REsp. 1.115.496/RS, Rel.

Min.

MASSAMI UYEDA, DJe 1o.7.2010; REsp. 1.139.330/RS, Rel.

Min.

RAUL ARAÚJO, DJe 30.11.2010. 2.

Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019).

Com isso, no pagamento feito pelo fisco estadual, de honorários de defensor dativo, é legítima a retenção na fonte de Imposto de Renda, porquanto o art. 46, §1º, da Lei nº 8.541/92 não cria hipótese de isenção tributária, mas tão somente dispensa que os valores pagos a título de honorários no mês sejam somados para fins de aplicação da alíquota do imposto.

In verbis: "Art. 46.

O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante." Demais disso, quanto a retenção de contribuição previdência é possível, por ser devido o desconto a título de contribuição previdenciária.

Observa-se que o autor, ao prestar serviços de advogado dativo, pode ser caracterizado como profissional liberal que, nos termos no art. 12 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, é segurado obrigatório da Previdência Social: “Art. 12.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.” Com isso, destaca-se que o exequente enquadra-se na categoria de contribuinte individual sujeito a pagar a contribuição, sendo, em tese, cabível a retenção em questão.

Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DEFENSOR DATIVO - EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SOMATÓRIA DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELO ESTADO - EXCEÇÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - SEGURADO OBRIGATÓRIO - LEGALIDADE DO DESCONTO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É legítima a retenção de Imposto de Renda pelo Estado de Minas Gerais em razão do cumprimento de decisão judicial que determina o pagamento de honorários advocatícios, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário, contudo, fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, na forma da exceção prevista no § 1º, inciso II, do artigo 46 da Lei n.º 8.541/92. 2.

O Estado de Minas Gerais agiu de forma escorreita ao proceder ao desconto da contribuição previdenciária, por se tratar o exeqüente de contribuinte individual para a Previdência Social, segurado obrigatório, nos termos do artigo 12, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. 3.

Recurso ao qual se dá parcial provimento. (Agravo de Instrumento Cv 1.0702.09.566763-1/002, Relator (a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª CÂMARA CÍVEL, DJe 14/10/2013)” Assim sendo, reconheço ser devido a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os honorários de defensor dativo, conforme pleiteado pelo executado, não havendo que se falar em retenção de honorários sucumbenciais, vez que o executado não observou que, na verdade, fora vencido na demanda e, com isso, é o devedor principal.

Noutro giro, revendo o entendimento antes firmado nesta unidade judiciária, entendo que o executado deve, junto com o pleito de retenção, demonstrar, mediante cálculo, qual a incidência (valor) de retenção devido no caso, não apenas discorrer acerca do texto legal permissivo.

Em especial, quanto às contribuições previdenciárias, a fonte pagadora deveria apresentar o cálculo do valor devido, levando em conta que ao contribuinte individual, incide a alíquota de 11%, sobre o salário de contribuição do segurado individual e, não, pelo valor total recebido.

In casu, embora incidente as retenções acima, o executado não pode apenas alegar, de forma genérica, que tais são devidas, pois, diante da complexidade dos cálculos, deveria apresentar, quando da apresentação de pagamento da RPV, a conta específica com a incidência dos descontos de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Com isso, indefiro o pleito do executado, ante a ausência de comprovação do valor devido, a título de imposto de renda e contribuição previdenciária.

Proceda-se a transferência do valor para a conta indicada em id 46003823, após o decurso do prazo processual.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente).
23/10/2021 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 08:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 15:27

Outras Decisões
01/10/2021 12:21

Conclusos para despacho
26/09/2021 23:19

Juntada de petição
24/09/2021 16:11

Juntada de petição
30/08/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/08/2021 19:43

Juntada de Ofício
19/08/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 12:39

Conclusos para despacho
20/05/2021 10:06

Juntada de petição
16/03/2021 22:20

Juntada de petição
08/03/2021 18:38

Juntada de petição
23/02/2021 13:10

Juntada de termo
11/02/2021 05:48

Decorrido prazo de LUCAS BRITO FERREIRA SOUSA em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 02:44

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 18:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 18:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/07/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020 12:17

Conclusos para despacho
30/06/2020 12:09

Juntada de petição
24/06/2020 16:38

Juntada de petição
22/06/2020 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 19:13

Julgado procedente o pedido
10/06/2020 14:47

Conclusos para decisão
04/06/2020 15:51

Juntada de petição
19/05/2020 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 17:21

Juntada de Ato ordinatório
14/05/2020 15:40

Juntada de petição
14/05/2020 15:39

Juntada de petição
05/05/2020 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 15:59

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2020 19:38

Conclusos para despacho
03/05/2020 19:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2020

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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