TJMA - 0804602-16.2021.8.10.0000

  AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804602-16.2021.8.10.0000 – Magalhães de Almeida/MA                                                    AGRAVANTE: Banco do Brasil S/A.   ADVOGADOS: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA Nº 14.009-A) e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB/MA Nº 14.501-A)   AGRAVADO: GARDENIA MARIA COSTA ARAUJO   VARA: Comarca de Magalhães de Almeida /Ma       RELATOR: Desembargador Marcelino Chaves Everton       DECISÃO MONOCRÁTICA   RELATÓRIO   Trata-se de Agravo de Instrumento, com requerimento de Efeito Ativo (ID 9768529) ajuizado pelo Banco do Brasil S/A, através dos seus advogados, em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da Comarca de Magalhães de Almeida /Ma, que nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais movida em desfavor do agravante, deferiu a liminar para retirada do nome da agravada dos cadastros de restrição ao crédito.   Eis o breve relatório.   DECIDO.   Procedendo ao juízo de admissibilidade do presente recurso, vejo que este não pode ser conhecido, ante a perda superveniente do interesse de recorrer, como abaixo demonstrarei.       Antes de analisar a questão do mérito recursal, é imprescindível que seja realizado o juízo de admissibilidade do recurso, que consiste, segundo ensinamento de Wambier, Almeida e Talamini[1], “na verificação, pelo juízo competente para sua realização, da presença dos requisitos de admissibilidade da espécie recursal de que tenha servido a parte para impugnar a decisão que lhe foi desfavorável.”       Ainda, os autores supracitados[2], ao explicar o juízo de admissibilidade, assim lecionam:       No caso do Juízo de admissibilidade dos recursos, trata-se de verificar se estão presentes os pressupostos cuja ausência desautoriza o conhecimento do recurso, determinado, consequentemente, em razão de seu não conhecimento (juízo de admissibilidade negativo), que o tribunal nem mesmo chegue a analisar o mérito desse recurso.

O tribunal verificará se o recurso é cabível, se está presente a legitimidade para recorrer, se há interesse em recorrer, se o recurso é tempestivo etc.       Com efeito, para que o recurso interposto seja conhecido, o recorrente deverá atender aos pressupostos processuais intrínsecos, que estão relacionados com a decisão recorrida, cabimento, legitimidade e interesse, bem como aos extrínsecos, que se referem aos fatores externos da decisão recorrida e suas formalidades, ou seja, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo.       No caso dos autos, verifico que houve a perda superveniente do interesse de recorrer por parte da agravante, uma vez que, conforme decisão abaixo anexada, houve acordo entre as partes e o julgamento de mérito da lide extinguindo a demanda originária (processo nº 0800328-49.2020.8.10.0095), logo, o presente agravo perdeu seu objeto.       Segue o teor da parte dispositiva da decisão supramencionada.       “Processo nº 0800328-49.2020.8.10.0095   Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral   Requerente: GARDENIA MARIA COSTA ARAUJO   Requerido: BANCO DO BRASIL   SENTENÇA   “Ante o exposto, considerando a autonomia da vontade das partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado, na forma que consta no ID 47090131, com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, para que produza seus efeitos legais, extinguindo o feito, com resolução do mérito.   Sem condenação em custas e nem honorários, consoante disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95.   Após o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas necessárias.   Atribuo a esta sentença a força de mandado.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Magalhães de Almeida/MA, 28 de junho de 2021.   Muryelle Tavares Leite Gonçalves   Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida/MA”       Nesse mesmo sentido, trago julgado semelhante sobre o tema:       AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERDA DO OBJETO.

SENTENÇA DE MÉRITO.

AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL.

MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. 1.

De acordo com o entendimento deste E.

Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, a apreciação do mérito do recurso de Agravo de Instrumento encontra-se prejudicada se, antes do julgamento do recurso, sobreveio sentença de mérito. 2.Nos termos da Súmula nº. 02 desta Câmara, "enseja a negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada". 3.

Agravo Interno conhecido e improvido. 4.

Unanimidade.   (Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/07/2017 , DJe 19/07/2017)       PELO EXPOSTO, não conheço monocraticamente do presente Agravo de Instrumento, ante a perda superveniente do seu objeto.       Esta decisão serve como ofício.   Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.       DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON   RELATOR      [1] WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia; TALAMINI, Eduardo, Curso Avançado de Processo Civil, Vol. 1, Teoria do Processo e Processo de Conhecimento, 9ª Edição, revista ampliada e atualizada com a Reforma Processual – 2006/2007; São Paulo, Ed.: Revista dos Tribunais; p. 534. [2] Ob.

Cit. p. 534/535.