12/12/2024 12:29

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 12:28

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 07:51

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 07:51

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/09/2024 23:59.
04/09/2024 13:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2024 11:38

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
15/04/2024 08:54

Conclusos para julgamento
15/04/2024 08:53

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 09:30, Vara Única de Matões.
08/03/2024 00:57

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/03/2024 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 16:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2024 18:32

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 09:30, Vara Única de Matões.
11/09/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 09:38

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:13

Recebidos os autos
07/02/2023 09:13

Juntada de despacho
21/10/2022 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
29/09/2022 18:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
27/09/2022 10:46

Conclusos para decisão
20/11/2021 09:32

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 09:31

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em 17/11/2021 23:59.
28/10/2021 11:21

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATÕES Rua Sérgio Pereira, s/n, Bairro Matadouro, Matões/MA E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0004114-33.2017.8.10.0098 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA em face da sentença lançada nos autos (id 39799558), alegando, em síntese, que não foi observado, por este juízo, a indicação de tentativa de resolução do problema junto ao consumidor.gov. É o relatório.

Decido.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados.

Ora, o uso do recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões.

Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado.

Compulsando aos autos, tem-se que lançada sentença sem análise de mérito, ao tempo em que busca a parte embargante revisão da própria sentença, ou, ainda, de elementos dos autos, em nítido intuito de que seja aplicada a retratação, o que somente é permitida nos processos que tramitam sob o rito comum (como é o caso dos autos, já que se trata de feito que tramita segundo o rito dos juizados), por força do que prescreve art. 485, §7º do CPC/15.

Dessa forma, não há de se falar em acolhimento de embargos de declaração, se há meio processual previsto em lei, adequado para o pleito formulado pela parte embargante.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, REJEITO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões
26/10/2021 14:44

Juntada de recurso inominado
26/10/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 09:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2021 09:22

Conclusos para decisão
22/06/2021 09:20

Juntada de petição
18/05/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 12:26

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 01/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:22

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
09/02/2021 10:16

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:15

Juntada de Certidão
20/01/2021 14:26

Juntada de embargos de declaração
13/01/2021 20:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2020 12:36

Conclusos para julgamento
24/10/2020 12:36

Juntada de Certidão
21/08/2020 03:58

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 20/08/2020 23:59:59.
28/06/2020 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2020 18:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 09:26

Conclusos para despacho
12/05/2020 06:52

Decorrido prazo de RUDSON RIBEIRO RUBIM em 11/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 08:46

Juntada de Certidão
07/01/2020 10:23

Recebidos os autos
07/01/2020 10:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2017

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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