27/03/2021 17:21

Arquivado Definitivamente
27/03/2021 17:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/03/2021 00:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:31

Decorrido prazo de BERNARDO FELIX DA CRUZ em 16/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:20

Decorrido prazo de BERNARDO FELIX DA CRUZ em 04/03/2021 23:59:59.
23/02/2021 00:19

Publicado Acórdão (expediente) em 23/02/2021.
23/02/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
22/02/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 a 17 de dezembro de 2020.

Agravo de Instrumento nº 0806199-54.2020.8.10.0000.

Processo de origem: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº 0800497-37.2020.8.10.0127.

Unidade Judiciária: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Agravante : Bernardo Félix da Cruz.

Advogados : Bárbara Cesário de Oliveira (OAB/MA12008) e outros.

Agravado : Banco Cetelem S/A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999).

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VINCULADA À ALTERAÇÃO PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RELATIVA – OPÇÃO DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. I – A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil.

II – Não há se falar em obrigatoriedade de adoção do rito do juizado especial para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao magistrado, antes de indeferi-lo, adotar a providência prevista no art. 99, § 2º, do CPC.

III – Decisão reformada.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente/vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 17 de dezembro de 2020.

Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
19/02/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 09/02/2021.
08/02/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 10 a 17 de dezembro de 2020.

Agravo de Instrumento nº 0806199-54.2020.8.10.0000.

Processo de origem: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA nº 0800497-37.2020.8.10.0127.

Unidade Judiciária: Vara Única de São Luís Gonzaga do Maranhão.

Agravante : Bernardo Félix da Cruz.

Advogados : Bárbara Cesário de Oliveira (OAB/MA12008) e outros.

Agravado : Banco Cetelem S/A.

Advogado : Diego Monteiro Baptista (OAB/RJ 153999).

Relatora: Desª.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VINCULADA À ALTERAÇÃO PARA O RITO DO JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA RELATIVA – OPÇÃO DO AUTOR – RECURSO PROVIDO. I – A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil.

II – Não há se falar em obrigatoriedade de adoção do rito do juizado especial para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, cabendo ao magistrado, antes de indeferi-lo, adotar a providência prevista no art. 99, § 2º, do CPC.

III – Decisão reformada.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram como partes os retromencionados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz (relatora), José Jorge Figueiredo dos Anjos (Presidente/vogal) e Luiz Gonzaga Almeida Filho (vogal).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho.

São Luís, 17 de dezembro de 2020.

Des.ª Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora
05/02/2021 09:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 15:33

Juntada de malote digital
18/12/2020 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:50

Conhecido o recurso de BERNARDO FELIX DA CRUZ - CPF: *88.***.*00-34 (AGRAVANTE) e provido
17/12/2020 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado
16/12/2020 16:49

Juntada de parecer do ministério público
10/12/2020 14:54

Incluído em pauta para 10/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 6ª Camara Cível.
23/11/2020 16:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/11/2020 12:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/11/2020 12:05

Juntada de parecer
02/11/2020 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/11/2020 00:40

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 28/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 14:54

Juntada de aviso de recebimento
10/07/2020 01:14

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 09/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 01:14

Decorrido prazo de BERNARDO FELIX DA CRUZ em 09/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 00:44

Publicado Decisão (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
15/06/2020 15:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2020 15:30

Juntada de malote digital
15/06/2020 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2020 11:39

Concedida a Medida Liminar
26/05/2020 16:01

Conclusos para despacho
26/05/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
22/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

PARECER • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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