29/09/2025 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2025 09:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2025 16:10

Juntada de petição
27/09/2025 01:03

Outras Decisões
26/09/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:55

Juntada de petição
10/09/2025 14:13

Juntada de diligência
10/09/2025 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2025 14:13

Juntada de diligência
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 15:00

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:59

Juntada de termo
04/09/2025 14:58

Juntada de Certidão
29/08/2025 06:54

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 28/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:10

Decorrido prazo de COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO MARANHÃO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:10

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:05

Juntada de petição
26/08/2025 10:16

Juntada de petição
25/08/2025 10:37

Juntada de petição
21/08/2025 08:35

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 20/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:04

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 20/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO JOSE CHAGAS em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:11

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Intimação

VARA AGRÁRIA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 2055-2935, E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo : 0803217-80.2021.8.10.0049 (P) Requerente : Edeltrudes Maria Ricci Piorski Requerido : Maria do Espirito Santo Franca Santana e Outros DESPACHO Considerando o requerimento ID150616468 atravessado pelo advogado parte requerida informando a impossibilidade de comparecer ao ato da reunião preparatória para cumprimento da decisão liminar, dado a carência de advogado para defesa da parte requerida SUSPENDO A REUNIÃO PREPARATÓRIA designada para o dia 19 de agosto de 2025.

Ainda, determino que os autos fiquem acautelados na secretaria até a audiência de instrução e julgamento já designada.

Oficie-se o Comando do 22º Batalhão de Polícia Militar com Urgência.

Intimem-se as partes, via DJEN, por meio de seu respectivo procurador.

Cientifique-se o Ministério Público, na qualidade de custos iuris, e a Defensoria Pública, na qualidade de curador especial e custos vulnerabilis, ambos pessoalmente, por meio de remessa eletrônica via Sistema PJe.

Cumpra-se.

Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

São Luís, data conforme assinatura no Sistema Pje.

Dra.

LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís
19/08/2025 14:59

Juntada de petição
19/08/2025 13:49

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 08:34

Juntada de Certidão
19/08/2025 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2025 08:30

Expedição de Informações pessoalmente.
19/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 17:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
18/08/2025 16:28

Juntada de petição
18/08/2025 10:56

Publicado Intimação em 12/08/2025.
18/08/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
17/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 12/08/2025.
17/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
15/08/2025 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:35

Juntada de Certidão
15/08/2025 17:11

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:39

Juntada de Certidão
15/08/2025 16:31

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/09/2025 09:30, Vara Agrária.
15/08/2025 14:14

Juntada de Certidão
15/08/2025 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2025 17:59

Outras Decisões
14/08/2025 01:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
14/08/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025 09:52

Juntada de Certidão
12/08/2025 15:03

Juntada de petição
08/08/2025 17:55

Conclusos para decisão
08/08/2025 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 17:53

Juntada de termo
08/08/2025 17:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 17:52

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:38

Expedição de Mandado.
08/08/2025 17:35

Juntada de termo
08/08/2025 17:23

Juntada de Mandado
08/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
08/08/2025 17:04

Juntada de Mandado
08/08/2025 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
07/08/2025 15:04

Juntada de termo
07/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
07/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
08/07/2025 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL FONSECA FERRO DA SILVA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:15

Decorrido prazo de JOAO JOSE CHAGAS em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:24

Decorrido prazo de JOAO JOSE CHAGAS em 29/05/2025 23:59.
29/06/2025 00:24

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 29/05/2025 23:59.
28/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 22/05/2025.
28/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
26/06/2025 14:48

Juntada de petição
26/06/2025 00:11

Decorrido prazo de JOAO JOSE CHAGAS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 15:14

Juntada de petição
23/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 16/06/2025.
18/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
17/06/2025 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2025 15:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2025 09:30, Vara Agrária.
17/06/2025 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/06/2025 17:31

Juntada de termo
12/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:39

Juntada de termo
12/06/2025 16:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 16:36

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:24

Juntada de petição
29/05/2025 10:15

Juntada de petição
22/05/2025 18:25

Juntada de petição
20/05/2025 22:44

Juntada de petição
20/05/2025 14:06

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2025 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2025 14:30

Outras Decisões
15/05/2025 11:45

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:15

Juntada de petição
13/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:39

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:52

Conclusos para decisão
06/05/2025 17:52

Juntada de termo
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIO DE ABREU PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de GERUZA DE JESUS CARDOSO em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de LEIDILENE SILVA NOGUEIRA em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de KELSON DA SILVA FONSECA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DIMAS COSTA NASCIMENTO em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARIO NASCIMENTO PEREIRA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de DILSON COSTA NASCIMENTO em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de KARLA NASCIMENTO CORREA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de JOAO CELIO ANDRADE MENDES em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de MARCELO CASTRO ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:34

Decorrido prazo de SUELY ALMEIDA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
28/02/2025 12:54

Juntada de diligência
28/02/2025 12:54

Juntada de diligência
28/02/2025 12:50

Juntada de diligência
28/02/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:50

Juntada de diligência
28/02/2025 12:44

Juntada de diligência
28/02/2025 12:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:44

Juntada de diligência
28/02/2025 12:38

Juntada de diligência
28/02/2025 12:38

Juntada de diligência
28/02/2025 12:34

Juntada de diligência
28/02/2025 12:34

Juntada de diligência
28/02/2025 12:29

Juntada de diligência
28/02/2025 12:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:29

Juntada de diligência
28/02/2025 12:13

Juntada de diligência
28/02/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:13

Juntada de diligência
28/02/2025 12:04

Juntada de diligência
28/02/2025 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 12:04

Juntada de diligência
28/02/2025 11:57

Juntada de diligência
28/02/2025 11:57

Juntada de diligência
28/02/2025 11:42

Juntada de diligência
28/02/2025 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 11:42

Juntada de diligência
28/02/2025 11:27

Juntada de diligência
28/02/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 11:27

Juntada de diligência
28/02/2025 11:18

Juntada de diligência
28/02/2025 11:18

Juntada de diligência
18/02/2025 17:08

Juntada de diligência
18/02/2025 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:08

Juntada de diligência
18/02/2025 17:07

Juntada de diligência
18/02/2025 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:07

Juntada de diligência
18/02/2025 17:06

Juntada de diligência
18/02/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:06

Juntada de diligência
18/02/2025 17:04

Juntada de diligência
18/02/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 17:04

Juntada de diligência
31/01/2025 15:17

Juntada de petição
22/01/2025 13:30

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
21/01/2025 16:40

Juntada de petição
21/01/2025 10:57

Juntada de diligência
21/01/2025 10:57

Mandado devolvido dependência
21/01/2025 10:57

Juntada de diligência
21/01/2025 06:48

Juntada de diligência
21/01/2025 06:48

Mandado devolvido dependência
21/01/2025 06:48

Juntada de diligência
21/01/2025 06:47

Juntada de diligência
21/01/2025 06:47

Mandado devolvido dependência
21/01/2025 06:47

Juntada de diligência
21/01/2025 06:47

Juntada de diligência
21/01/2025 06:47

Mandado devolvido dependência
21/01/2025 06:47

Juntada de diligência
21/01/2025 06:46

Juntada de diligência
21/01/2025 06:46

Mandado devolvido dependência
21/01/2025 06:46

Juntada de diligência
21/01/2025 06:44

Juntada de diligência
21/01/2025 06:44

Mandado devolvido dependência
21/01/2025 06:44

Juntada de diligência
21/01/2025 06:44

Juntada de diligência
21/01/2025 06:44

Mandado devolvido dependência
21/01/2025 06:44

Juntada de diligência
16/01/2025 16:27

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:20

Juntada de Mandado
16/01/2025 16:17

Expedição de Mandado.
16/01/2025 16:15

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:58

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:55

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:52

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:48

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:44

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:41

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:19

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:16

Juntada de Mandado
16/01/2025 14:40

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:36

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:30

Expedição de Mandado.
16/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
16/01/2025 11:27

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:26

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:25

Juntada de Mandado
16/01/2025 11:22

Juntada de Mandado
16/01/2025 10:09

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:06

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:01

Expedição de Mandado.
15/01/2025 17:33

Juntada de Mandado
15/01/2025 17:32

Juntada de Mandado
15/01/2025 17:32

Juntada de Mandado
15/01/2025 11:07

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:46

Expedição de Mandado.
15/01/2025 10:36

Juntada de Mandado
15/01/2025 10:35

Juntada de Mandado
15/01/2025 10:35

Juntada de Mandado
14/01/2025 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2025 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2025 17:58

Outras Decisões
17/12/2024 10:14

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 13:35

Juntada de petição
06/12/2024 16:14

Outras Decisões
25/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:07

Juntada de termo
25/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
09/11/2024 01:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 15:08

Juntada de petição
20/09/2024 12:44

Conclusos para decisão
20/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:43

Juntada de petição
12/08/2024 12:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2024 11:46

Juntada de Certidão
12/08/2024 11:28

Juntada de Certidão
12/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
09/08/2024 11:02

Juntada de réplica à contestação
31/07/2024 14:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 25/07/2024 23:59.
26/07/2024 19:47

Juntada de petição
19/07/2024 00:27

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/07/2024 17:40

Outras Decisões
03/05/2024 12:45

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:29

Juntada de Certidão
22/04/2024 09:36

Juntada de contestação
03/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
03/04/2024 12:23

Juntada de termo
03/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 02:29

Decorrido prazo de MARIA ESPIRITO SANTO em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:15

Juntada de petição
21/03/2024 13:38

Publicado Intimação em 21/03/2024.
21/03/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 12:42

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2024 12:03

Juntada de Certidão
18/03/2024 20:42

Juntada de diligência
18/03/2024 20:42

Juntada de diligência
14/03/2024 11:19

Juntada de Certidão
14/03/2024 10:51

Juntada de Ofício
14/03/2024 10:27

Juntada de ato ordinatório
11/03/2024 12:08

Juntada de Certidão
11/03/2024 12:00

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 00:27

Juntada de diligência
15/02/2024 04:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 14/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:23

Decorrido prazo de COMISSÃO ESTADUAL DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA NO CAMPO E NA CIDADE em 02/02/2024 23:59.
02/02/2024 14:22

Juntada de petição
31/01/2024 16:32

Expedição de Mandado.
31/01/2024 16:16

Juntada de Mandado
31/01/2024 04:12

Decorrido prazo de JOAO JOSE CHAGAS em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 23:44

Publicado Citação em 24/01/2024.
30/01/2024 23:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
30/01/2024 23:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 23:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
30/01/2024 12:27

Expedição de Mandado.
30/01/2024 11:22

Juntada de Mandado
30/01/2024 10:48

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:10

Juntada de Certidão
22/01/2024 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 10:50

Juntada de Edital
18/01/2024 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 11:00

Expedição de Informações pessoalmente.
18/01/2024 10:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2024 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 10:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/01/2024 13:35

Outras Decisões
20/12/2023 14:51

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:50

Juntada de Certidão
17/01/2023 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/10/2022 23:59.
28/11/2022 18:42

Decorrido prazo de FUNAC - FUNDAÇÃO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE DO MARANHÃO em 20/10/2022 23:59.
30/10/2022 18:53

Decorrido prazo de JOAO JOSE CHAGAS em 30/08/2022 23:59.
30/10/2022 18:52

Decorrido prazo de JOAO JOSE CHAGAS em 30/08/2022 23:59.
30/09/2022 06:30

Publicado Intimação em 28/09/2022.
30/09/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
28/09/2022 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2022 14:28

Juntada de diligência
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo : 0803217-80.2021.8.10.0049 Classe/Assunto : Reintegração de Posse Requerente : Edeltrudes Maria Ricci Piorski Requerido : Wildson, Urubatan e de outras Processo : 0847184-91.2022.8.10.0001 Classe/Assunto : Embargos de Terceiros Embargantes : Gilberto Nascimento de Sousa e outros Embargados : Edeltrudes Maria Ricci Piorski DESPACHO CONJUNTO Tratam os autos do processo nº 0847184-91.2022.8.10.0001 de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por GILBERTO NASCIMENTO DE SOUSA E OUTROS em desfavor de EDELTRUDES MARIA RICCI PIORSKI, o qual foi distribuído por dependência ao processo nº 0803217-80.2021.8.10.0049, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em que é requerente EDELTRUDES MARIA RICCI PIORSKI e requeridos JOSÉ URUBATAN CASTRO SALAZAR E OUTROS, no qual é litigado o imóvel situado no lugar Mercês do município de Paço do Lumiar, s/n, cujo terreno mede de 36,00m, lateral direita mede 150,00m, lateral esquerda mede 150,00m, fazendo uma área total de 4.200,00m⊃2;, limitando-se pela frente com a Rua das Mercês, lateral direita com Delfina Evarista Sousa, lateral esquerda com terreno devoluto, fundo com terreno devoluto.

Antes mesmo de analisar a liminar pleiteada nos Embargos, necessário se faz perquirir quanto a real competência desta Vara Especializada para processara e julgar estes feitos.

Isso porque o conflito anunciado nos autos se dá na área da Mercês, em Paço do Lumiar e, considerando, ainda, que existem diversos outros processos que tramitam por esse Juízo Especializado anunciando que a mencionada área das Mercês é de propriedade da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, o que, se comprovado, acarretará no perecimento desta Vara Agrária, ante o patente interesse da Adminsitração Pública Estadual Indireta.

Assim sendo, para fins de delimitação e fixação da competência desse Juízo, determino a intimação da Fundação da Criança e do Adolescente – FUNAC, para que, no prazo de 15 dias, diga se tem interesse jurídico em integrar o feito, bem como se a área reclamada pelo autor encontra-se dentro dos limites de sua propriedade.

Ainda, determino que a Secretaria Judicial desta unidade jurisdicional intime o Estado do Maranhão para que, no prazo de 15 dias, diga se tem interesse jurídico de integrar o feito ou mesmo para busca conjunta de uma solução para o conflito social.

Por fim, em face dos Embargos de Terceiro opostos, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, suspendo a tramitação do processo nº 0803217-80.2021.8.10.0049, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, tido como processo principal, até decisão final daqueles.

Certifique a Secretaria Judicial nos autos principais a suspensão.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Após, escoado os prazos acima para a manifestação da Fazenda Pública, voltem-me concluso para nova deliberação.

UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

São Luís/MA, data de assinatura no sistema.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PACOAL Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária
26/09/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 08:49

Expedição de Mandado.
26/09/2022 08:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/09/2022 14:22

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0847184-91.2022.8.10.0001
16/09/2022 07:56

Conclusos para despacho
16/09/2022 07:56

Juntada de termo
16/09/2022 07:55

Juntada de Certidão
16/09/2022 07:50

Apensado ao processo 0847184-91.2022.8.10.0001
13/09/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 12:24

Conclusos para despacho
12/09/2022 12:23

Juntada de termo
12/09/2022 12:22

Juntada de Certidão
30/08/2022 22:01

Juntada de petição
23/08/2022 21:08

Publicado Intimação em 23/08/2022.
23/08/2022 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
22/08/2022 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] REINTEGRAÇÃO DE POSSE Processo : 0803217-80.2021.8.10.0049 Requerente : Edeltrudes Maria Ricci Piorski Requerido : Wildson, Urubatan e de outras pessoas DESPACHO Nos termos da dicção do art. 676 do Código de Processo Civil os embargos de terceiros “serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado” e não como uma petição intermediária como ocorreu no caso em tela (ID 73133849 e seguintes).

Assim, intime-se o causídico dos embargantes para o fim de que, no prazo de 05 dias, distribua os embargos em apartado dessa ação, no entanto, o distribua nessa vara especializada, por dependência, sob pena de os embargos ora, opostos não serem conhecidos e desentranhados dos autos.

São Luís/MA, 15 de agosto de 2022.

Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária
19/08/2022 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 22:35

Juntada de petição (3º interessado)
02/08/2022 14:14

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:14

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:36

Decorrido prazo de CONSELHO TUTELAR DE PAÇO DO LUMIAR em 10/06/2022 23:59.
30/06/2022 14:37

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 24/05/2022 23:59.
27/06/2022 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2022 18:25

Juntada de diligência
27/06/2022 11:25

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMMA em 18/05/2022 23:59.
04/06/2022 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2022 21:22

Juntada de diligência
29/05/2022 18:10

Juntada de petição
17/05/2022 00:16

Publicado Intimação em 17/05/2022.
17/05/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0803217-80.2021.8.10.0049 Classe/Assunto REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente EDELTRUDES MARIA RICCI PIORSKI Advogado STENYO VIANA MELO OAB: MA7849-A Endereço: desconhecido Requerido EDEN, WILDSON, URUBATAN e outros DESPACHO

Vistos.

Defiro o pedido constante da petição da parte autora (ID 65777001) para o fim de determinar que se cumpra na íntegra a Decisão ID 60015415, devendo para tanto ser reexpedido novo mandado de reintegração de posse, devendo, ainda, ser novamente oficiado o Comando da Polícia Militar para que providencie número razoável de policiais para auxiliarem no cumprimento do mandado.

Ressalto que o Meirinho deverá promover a citação pessoal de todos os ocupantes que forem encontrados no local no dia do cumprimento do mandado, devendo o Oficial de Justiça, para fins da citação pessoal, procurar os ocupantes no local por uma vez, nos termos prescritos no art. 554, §§ 1º e 2º, do CPC.

Cumpra-se.

UMA VIA DESTE DESPACHO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe.

Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária
13/05/2022 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 13:31

Expedição de Mandado.
12/05/2022 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 10:12

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:09

Expedição de Informações pessoalmente.
11/05/2022 10:07

Expedição de Mandado.
11/05/2022 10:01

Juntada de Mandado
11/05/2022 10:00

Juntada de Ofício
04/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:35

Conclusos para despacho
02/05/2022 14:35

Juntada de Certidão
29/04/2022 12:11

Juntada de petição
22/04/2022 07:26

Publicado Intimação em 22/04/2022.
21/04/2022 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:07

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:07

Juntada de termo
05/04/2022 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2022 10:50

Juntada de diligência
30/03/2022 00:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR em 10/03/2022 23:59.
17/03/2022 19:17

Decorrido prazo de STENYO VIANA MELO em 03/03/2022 23:59.
15/03/2022 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2022 11:39

Juntada de diligência
01/03/2022 04:53

Publicado Intimação em 21/02/2022.
01/03/2022 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
25/02/2022 08:24

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA PMMA em 24/02/2022 23:59.
24/02/2022 18:09

Decorrido prazo de Wildson e Urubatan em 27/01/2022 23:59.
24/02/2022 17:53

Decorrido prazo de Wildson e Urubatan em 27/01/2022 23:59.
24/02/2022 17:25

Decorrido prazo de Eden em 27/01/2022 23:59.
18/02/2022 07:36

Juntada de Certidão
17/02/2022 09:33

Expedição de Mandado.
17/02/2022 09:31

Expedição de Informações pessoalmente.
17/02/2022 09:26

Juntada de Ofício
17/02/2022 09:26

Juntada de Mandado
17/02/2022 09:25

Desentranhado o documento
17/02/2022 09:25

Cancelada a movimentação processual
17/02/2022 08:14

Expedição de Mandado.
17/02/2022 08:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 21:24

Juntada de petição
02/02/2022 12:09

Concedida a Medida Liminar
31/01/2022 15:59

Juntada de petição
25/01/2022 13:10

Conclusos para decisão
25/01/2022 12:49

Audiência Justificação de posse realizada para 25/01/2022 11:00 Vara Agrária.
25/01/2022 09:10

Audiência Justificação de posse designada para 25/01/2022 11:00 Vara Agrária.
14/01/2022 13:52

Juntada de petição
12/01/2022 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 15:26

Juntada de diligência
12/01/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 15:25

Juntada de diligência
12/01/2022 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 15:25

Juntada de diligência
10/01/2022 11:21

Expedição de Mandado.
10/01/2022 11:20

Juntada de Mandado
10/01/2022 11:17

Expedição de Mandado.
10/01/2022 11:15

Juntada de Mandado
10/01/2022 11:11

Expedição de Mandado.
10/01/2022 11:09

Juntada de Mandado
18/12/2021 01:03

Publicado Intimação em 16/12/2021.
18/12/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA PROCESSO: 0803217-80.2021.8.10.0049 AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: EDELTRUDES MARIA RICCI PIORSKI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STENYO VIANA MELO - MA7849-A REU: EDEN, WILDSON E URUBATAN DESPACHO

Vistos.

EDELTRUDES MARIA RICCI PIORSKI ajuizou a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE em desfavor de WILDSON, URUBATAN e de OUTROS aduzindo, em apertada síntese, que a autora é legítima proprietária do imóvel situado no lugar Mercês do município de Paço do Lumiar, s/n, cujo terreno mede de 36,00m, lateral direita mede 150,00m, lateral esquerda mede 150,00m, totalizando uma área de 4.200,00m⊃2;, limitando-se pela frente com a Rua das Mercês, lateral direita com Delfina Evarista Sousa, lateral esquerda com terreno devoluto, fundo com terreno devoluto, que foi adquirido pela escritura de compra e venda lavrada em cartório na data de 26 de maio de 1975.

Afirma que sempre manteve a posse ininterrupta, mansa e pacífica do bem, porém em 27/07/2021, inúmeras pessoas invadiram o referido imóvel, derrubando as cercas laterais e traseiras, bem como parte do muro e mesmo tendo exibido aos invasores os documentos de posse do imóvel, solicitando aos mesmos que deixassem o local, estes se negam a sair.

Para tanto, juntou documentos.

O Juízo da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA declinou de sua competência remetendo o feito para essa vara especializada. É o relatório.

Passo à fundamentação e decido.

De proêmio, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 do CPC.

De mais a mais, no caso vertente, entendo que é necessária a realização audiência de justificação prévia, pois os argumentos expostos na petição inicial e os documentos acostados a exordial, não permitem de plano uma compreensão segura do preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de índole possessória, nos termos do art. 561 do CPC.

Ante o exposto, DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 25 de janeiro de 2022, às 11h00min, a ser realizada, presencialmente, na sala de audiências da Vara Agrária.

Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, citem-se os requeridos para comparecimento a audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ele arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso.

Intime-se o autor, ficando este incumbido de trazer as próprias testemunhas por ele arroladas.

Dê-se ciência ao patrono da parte autora.

O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar.

Notifique-se o Ministério Público Estadual para comparecer a audiência designada.

Expeçam-se mandados de citação e intimação.

Cumpra-se.

UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFICÍO/CARTA PRECATÓRIA.

São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe.

Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária
14/12/2021 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2021 14:49

Juntada de diligência
14/12/2021 11:09

Expedição de Mandado.
14/12/2021 10:10

Juntada de Mandado
14/12/2021 09:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 12:44

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2021 00:30

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803217-80.2021.8.10.0049 Autor: EDELTRUDES MARIA RICCI PIORSKI Adv.: Stênyo Viana Melo (OAB/MA 7.849) Réus: "Wildson", "Urubatan" e OUTROS DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por EDELTRUDES MARIA RICCI PIORSKI em face de "Wildson", "Urubatan" e OUTROS, relativamente ao imóvel situado na localidade Mercês, em Paço do Lumiar/MA.

Observando que o caso versa sobre disputa possessória, cumpre-me ressaltar que a Lei Complementar Estadual nº 220/2019 criou a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luis, com competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios coletivos, norma que foi incluída no art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar Estadual n. 14/1991). Tal unidade foi instalada efetivamente em abril/2021, tendo sido determinado, por meio do Provimento nº 18/2021 – CGJ/MA, que se proceda com a “redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luis, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relatvos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal”. Ante o exposto, e considerando que a matéria em discussão nestes autos passou a ser de competência absoluta da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luis, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com a subsequente remessa do processo para a mencionada unidade. Intime-se, e, preclusa esta decisão, dê-se a devida baixa. Cumpra-se, servindo esta como mandado. Paço do Lumiar (MA), 27 de outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
28/10/2021 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 13:59

Declarada incompetência
27/10/2021 11:50

Conclusos para decisão
27/10/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Cópia de decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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