TJMA - 0800634-96.2020.8.10.0069

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Guerreiro Junior

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Polo Ativo

Partes

MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

CPF *63.***.*34-68

Advogados

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB: 4699/TO

CPF *04.***.*64-33

GEORGE HIDASI FILHO

OAB: 39612/GO

CPF *21.***.*11-22

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB: 5797/TO

CPF *32.***.*75-93

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

GILVAN MELO SOUSA

OAB: 16383/CE

CPF *80.***.*23-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 13:23

    Baixa Definitiva

  • 18/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

  • 18/06/2025 13:23

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 18/06/2025 00:44

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2025 23:59.

  • 30/05/2025 17:44

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 00:17

    Publicado Acórdão (expediente) em 27/05/2025.

  • 26/05/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 23/05/2025 11:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/11/2024 15:15

    Conhecido o recurso de MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - CPF: *63.***.*34-68 (APELANTE) e não-provido

  • 28/06/2024 15:56

    Juntada de petição

  • 06/06/2024 18:10

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 17:47

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 29/05/2024 15:00

    Juntada de parecer do ministério público

  • 27/05/2024 17:40

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 13/05/2024 17:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 13/05/2024 17:34

    Juntada de Certidão de adiamento

  • 02/05/2024 09:18

    Juntada de parecer do ministério público

  • 26/04/2024 09:55

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/04/2024 16:43

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2024 09:36

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

  • 15/04/2024 09:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/01/2024 18:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 26/01/2024 13:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/12/2023 17:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 09:39

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

  • 03/11/2023 09:39

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 03/11/2023 09:39

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2023 00:10

    Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.

  • 03/11/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023

  • 02/11/2023 11:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição

  • 31/10/2023 10:13

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2023 09:56

    Declarado impedimento por MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES

  • 21/07/2023 09:27

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/07/2023 12:26

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/06/2023 00:06

    Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2023.

  • 08/06/2023 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 10:06

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/06/2023 18:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/06/2023 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 11:05

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 11:04

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 11:04

    Distribuído por sorteio

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Processo nº. 0800634-96.2020.8.10.0069  AUTOR: MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA   REU: BANCO PAN S/A   SENTENÇA: .SENTENÇA Trata-se de DECLARATÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA ALZERINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos.

    A parte autora alegou, em síntese, que recebe benefício de aposentadoria por idade, sob o n° 1869677487 e notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito.

    Afirma que o contrato nº 02293914443700030520, foi descontado o valor de R$ 45,58 no mês 05/2020, e que o contrato de nº 022939144437000300420, também foi descontado o valor de R$ 45,58, no mês 04/2020.

    Afirma que a parte nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Consignação Associada a Cartão de Crédito, sem termo final dos descontos.

    Ademais, que a parte autora não utiliza cartão de crédito e não há, nesse contexto, razão para fazer empréstimo sob a margem do cartão de crédito, tendo em vista que nesse tipo de operação de crédito os descontos são eternos.

    Desse modo, a parte autora jamais autorizou que fosse efetivado em seu benefício a Consignação Associada a Cartão de Crédito Discorreu sobre a legislação que entende ser aplicável ao caso.

    Afirmou que sofreu dano moral.

    Salientou que os valores cobrados dela devem ser devolvidos em dobro.

    Requereu (a) a condenação do réu a lhe pagar indenização por danos morais; (b) a condenação do réu a lhe pagar em dobro os valores ilegalmente cobrados.

    Determinada a citação da parte requerida, esta devidamente citada apresentou contestação no prazo legal ( id 41425200 ), alegando preliminar de litispendência com os autos 0800635-81.2020.8.10.0069 e juntou no documento de id 41425203 - Pág. 1-7 Termo de Adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, com assinatura aposta no contrato, realizado em nome da parte autora.

    O autor, apresentou réplica à contestação.

    Fundamento e decido.

    Rejeito a preliminar de litispendência da presente ação com a de nº 0800635-81.2020.8.10.0069, uma vez que este litiga sobre as parcelas cobradas nos meses de 04/2020 e 05/2020, e a 0800635-81.2020.8.10.0069, litiga sobre a parcela referente a 02/2016, do referido contrato Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

    No mérito, a ação é improcedente.

    Cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de um contrato de empréstimo sobre a RMC no benefício do autor.

    O mesmo alega que notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo–também conhecido como Reserva de Margem Consignável para Desconto (RMC) ou Consignação Associada a Cartão de Crédito.

    Para tanto firma que o contrato segue com as seguintes informações: o contrato nº 02293914443700030520, foi descontado o valor de R$ 45,58 no mês 0/2020, e que o contrato de nº 022939144437000300420, também foi descontado o valor de R$ 45,58, no mês 04/2020., alegando desconto em folha em parcelas fixas, sem final dos descontos, requerendo no mérito a declaração de inexistência da relação contratual entre as partes e devolução do valor descontado em seu benefício.

    No caso, o requerido juntou nos documentos de id e id 41425203 - Pág. 1-7, Termo de Adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado, com assinatura aposta no contrato, realizado em nome da autora de forma que o documento demonstra a devida ciência e aquiescência da parte autora no que toca à contratação frente ao requerido.

    Já no documento de id 42817674 - Pág. 2, a requerida juntou recibo de transferência de valores para conta cujo destinatário é a autora, cujo valor confere com o disposto na documentação juntada pelo autor na inicial, sendo que os descontos referem-se aos descontos mensais ocorridos no benefício da autora, em decorrência da contratação do valor emprestado.

    Diante de tais fatos, restam inverossímeis as alegações da exordial, sendo de rigor, portanto, o reconhecimento da validade do negócio entabulado.

    Neste sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS POR ALEGADA FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO).

    PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU SER A ASSINATURA DA AUTORA AUTÊNTICA E, PORTANTO, POR CONSEQUÊNCIA ALICERÇOU A VALIDADE DO CONTRATO CONTESTADO.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU" (TJSP - 0212921-77.2009.8.26.0006 - 20ª Câmara de Direito Privado - 5 de outubro de 2015 - ALBERTO GOSSON) – grifo nosso. "APELAÇÃO – Ação ordinária cumulada com pedido indenizatório – Alegação de desconhecimento do contrato – Pedidos improcedentes - Pleito de reforma – Impossibilidade – Alegação de venda casada e abuso em face da hipossuficiência (...) Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Instituição financeira que coligiu aos autos o Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado devidamente subscrito pelo autor – Autorização para reserva de margem consignável – Comprovante de transferência para conta do autor – Montante descontado mensalmente que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 – Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito do requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)– Sentença mantida" (TJSP - APL 10001511920178260077 - 19ª Câmara de Direito Privado - 08/06/2017 – Rel.

    Claudia Grieco Tabosa Pessoa) – grifo nosso.

    Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte autora nos ônus de sucumbência, fixando-se os honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, respeitada a gratuidade concedida.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

    Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses/MA Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1506.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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