22/07/2024 12:10

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 12:09

Juntada de Certidão
22/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:06

Juntada de Certidão
03/07/2024 10:11

Recebidos os autos
03/07/2024 10:10

Juntada de despacho
04/12/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/12/2023 08:57

Juntada de contrarrazões
30/11/2023 04:26

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 04:14

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
28/11/2023 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:51

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:48

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:07

Juntada de apelação
16/11/2023 13:20

Juntada de petição
07/11/2023 01:28

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/11/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2023 11:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:06

Juntada de petição
23/05/2022 12:34

Conclusos para julgamento
23/05/2022 12:34

Juntada de Certidão
11/01/2022 18:03

Juntada de Certidão
26/11/2021 08:42

Juntada de petição
20/11/2021 11:28

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:27

Decorrido prazo de MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 11:27

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 19/11/2021 23:59.
09/11/2021 16:24

Juntada de petição
09/11/2021 13:31

Juntada de laudo pericial
08/11/2021 23:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/11/2021 23:59.
26/10/2021 00:30

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº: 0802103-79.2020.8.10.0037 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora postula cobrança de diferença de valor de indenização de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

Alega que teria direito ao valor referente à indenização por invalidez permanente, contudo teve seu pedido negado administrativamente. Juntou documentos pessoais, exames, pedido administrativo, exames médicos dentre outros.

Citado o requerido apresentou contestação com estatuto social, procuração substabelecimento dentre outros documentos aduzindo: questões processuais; ausência de documentação essenciais à propositura da demanda; aplicação da tabela de indenização conforme a graduação; juros de mora a partir da citação.

Eis o relatório.

Passo ao saneamento nos termos do art. 357, do CPC.

Considerando a arguição de preliminares, hei por bem apreciá-las por ocasião da prolação de sentença.

De outra banda, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, a matéria fática consistirá na avaliação do grau das lesões e se essas decorreram do acidente de trânsito mencionado.

A questão de direito será a verificação ou não do dever de indenização, com base na tabela anexa à Lei 6.194/74.

O ônus da prova será o estático, previsto no art. 373, I e II, do CPC (art. 357, III, do CPC).

Desnecessária a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, vez que a prova será essencialmente documental e pericial (art. 357, do CPC).

Por conseguinte, determino a realização de prova pericial (art. 464 e seguintes do CPC), a fim de que seja realizado exame médico na parte autora para definição da extensão das lesões.

Com efeito, a realização da perícia técnica adequada à espécie, a ser realizada em 08/11/2021, às 11:30 horas, no Fórum desta Comarca.

Desde já, nomeio como perito, para tanto, o Dr.

Mauro Ricardo Ramos Bilibio, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº. *00.***.*50-91, inscrito no CRM/MA sob o nº. 6.373, com endereço profissional em Floriano (PI), na Rua Abdala Atten, nº. 275, Irapuã II, detentor do endereço eletrônico [email protected]; que deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo.

Advirta-se ao perito nomeado que os honorários periciais ficam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais) e serão pagos integralmente pela seguradora demandada, haja vista a hipossuficiência financeira da parte autora. Ressalta-se, neste ponto, que a seguradora demandada deve(m) depositar o referido valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da perícia, sendo autorizado o levantamento dos honorários periciais, apenas, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, a critério deste juízo.

Advirta-se ainda que o laudo pericial deverá ser apresentado logo após a realização da perícia.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC), nomearem assistentes técnicos e indicarem os quesitos à perícia, bem como para depositar em juízo os honorários periciais arbitrados, nos moldes acima delineados, sendo este último comando direcionado exclusivamente à seguradora demandada, ao passo que este juízo adotará os quesitos da planilha auxiliar de perícia, cuja juntada aos autos determino, nesta oportunidade, à Secretaria Judicial.

Intime-se a parte autora por seu advogado via DJE, consignando que sua ausência acarretará na improcedência do pedido por ausência da perícia médica.

Deverá a mesma comparecer munida de documentos recentes que possam esclarecer sobre a invalidez permanente alegada nos autos (por exemplo, atestados, laudos, raio x, radiografias, receitas de medicações, dentre outros).

A utilização de mascará será obrigatória por força da pandemia.

Intimem-se as partes, através de advogados constituídos.

Cumpra-se.

Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações.

Serve o(a) presente como ofício / mandado. Grajaú(MA), data do sistema. Alessandro Arrais Pereira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara
21/10/2021 21:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2021 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2021 09:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/10/2021 09:40

Outras Decisões
18/05/2021 16:51

Conclusos para julgamento
18/05/2021 16:50

Juntada de Certidão
11/05/2021 17:16

Juntada de réplica à contestação
20/04/2021 01:05

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
16/04/2021 11:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 11:39

Juntada de Ato ordinatório
21/11/2020 02:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 20/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2020 17:42

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 16:49

Conclusos para despacho
21/10/2020 16:48

Juntada de Certidão
15/09/2020 13:15

Juntada de petição
11/09/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 10:05

Conclusos para despacho
08/09/2020 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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