27/11/2021 13:54

Baixa Definitiva
27/11/2021 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
27/11/2021 13:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/11/2021 02:18

Decorrido prazo de DUCILENE BRITO MOREIRA em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 02:18

Decorrido prazo de CEMAR em 24/11/2021 23:59.
05/11/2021 14:53

Juntada de Certidão de julgamento
28/10/2021 01:04

Publicado Acórdão (expediente) em 28/10/2021.
28/10/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801126-96.2019.8.10.0110 – PENALVA (MA) APELANTE : Companhia Energética do Maranhão - CEMAR ADVOGADO : Lucimary Galvão Leonardo (OAB/MA 6.100).

APELADA : Dulcilene Brito Moreira ADVOGADO :ADONAE MARQUES MARTINS OAB/MA 4.062-A RELATOR: Gabinete Des.

Marcelino Chaves Everton ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE FATURA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE CONSUMO NÃO REGISTRADO.

VISTORIA DEVIDAMENTE ACOMPANHADA.

INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR O LAUDO DE VISTORIA DA CEMAR.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO. 1.

A lide na origem questiona o aumento excessivo no valor das contas de energia da apelante e busca o cancelamento da fatura cobrada indevidamente em decorrência da apuração irregular de suposto consumo não registrado de energia, impondo à apelante a obrigação de pagar danos morais pela ocorrência do ilícito, tendo o magistrado de primeiro grau julgado procedentes os pedidos, determinado o cancelamento do débito e o pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. 2.

A respeito do tema o STJ já firmou tese em sede de recurso repetitivo sobre a referida controvérsia, tendo ficado decidido pela possibilidade de cobrança de consumo pretérito quando identificada a fraude no medidor de consumo. 3. “RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9.

Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10.

O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. (REsp 1412433/RS RECURSO ESPECIAL2013/0112062-1.

Ministro HERMAN BENJAMIN.

PRIMEIRA SEÇÃO.

DJe 28/09/2018.

RSTJ vol. 251 p. 75) 4.

Apelo provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, MA, 22 de outubro de 2021.

Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator
26/10/2021 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 21:53

Conhecido o recurso de CEMAR (APELADO) e provido
22/10/2021 10:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2021 09:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2021 16:07

Juntada de petição
15/10/2021 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/09/2021 10:43

Pedido de inclusão em pauta
02/09/2021 23:52

Desentranhado o documento
02/09/2021 23:00

Deliberado em Sessão - Retirado
25/08/2021 16:34

Juntada de petição
23/08/2021 15:32

Juntada de petição
17/08/2021 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2021 23:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2021 20:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/03/2021 14:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2021 14:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/03/2021 13:30

Juntada de documento
02/03/2021 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
16/12/2019 13:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/12/2019 14:03

Juntada de parecer
19/11/2019 14:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2019 15:58

Juntada de petição
18/11/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 10:28

Conclusos para despacho
14/11/2019 15:08

Recebidos os autos
14/11/2019 15:08

Conclusos para decisão
14/11/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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