11/09/2023 17:43

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 01:14

Publicado Intimação em 22/08/2023.
22/08/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
18/08/2023 12:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:53

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 14:50

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:50

Conta Atualizada
27/07/2023 09:05

Processo Desarquivado
26/07/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
22/06/2023 09:26

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:32

Juntada de petição
23/05/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 10:38

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:39

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:35

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:26

Juntada de Certidão
02/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:02

Conclusos para despacho
10/04/2023 17:02

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:01

Transitado em Julgado em 23/02/2023
10/04/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:43

Conclusos para despacho
31/03/2023 11:43

Processo Desarquivado
31/03/2023 11:42

Juntada de Certidão
31/03/2023 11:41

Desentranhado o documento
31/03/2023 11:41

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 11:39

Desentranhado o documento
31/03/2023 11:39

Cancelada a movimentação processual
31/03/2023 10:55

Juntada de petição
06/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
06/02/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2023 12:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/02/2023 12:13

Julgada improcedente a impugnação à execução de
17/01/2023 02:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2022 23:59.
17/01/2023 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/09/2022 23:59.
08/12/2022 09:44

Conclusos para decisão
08/12/2022 09:44

Juntada de Certidão
22/11/2022 13:42

Juntada de petição
19/11/2022 19:47

Publicado Intimação em 07/11/2022.
19/11/2022 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:29

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:46

Conclusos para despacho
05/10/2022 10:46

Juntada de Certidão
27/09/2022 02:24

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
27/09/2022 02:24

Publicado Intimação em 23/09/2022.
27/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 11:06

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:06

Juntada de Certidão
05/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
05/08/2022 03:10

Juntada de petição
03/08/2022 12:58

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:53

Conclusos para decisão
29/07/2022 11:53

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:04

Juntada de petição
24/07/2022 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/07/2022 23:59.
24/07/2022 04:13

Decorrido prazo de HELDSON VIANA PIRES em 12/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:47

Conclusos para decisão
19/07/2022 11:46

Juntada de Certidão
19/07/2022 11:36

Juntada de Certidão trânsito em julgado
18/07/2022 16:28

Juntada de petição
08/07/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2022 02:31

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
02/07/2022 02:31

Publicado Intimação em 27/06/2022.
02/07/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
28/06/2022 10:54

Conclusos para despacho
28/06/2022 10:54

Juntada de Certidão
27/06/2022 22:03

Juntada de petição
23/06/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2022 11:44

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
31/05/2022 09:27

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:26

Juntada de Certidão
30/05/2022 11:47

Juntada de petição
09/05/2022 08:16

Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:54

Juntada de Certidão
23/04/2022 20:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/04/2022 23:59.
19/04/2022 18:31

Juntada de petição
29/03/2022 00:52

Publicado Intimação em 28/03/2022.
29/03/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
14/03/2022 19:54

Juntada de Certidão
14/03/2022 11:58

Decorrido prazo de HELDSON VIANA PIRES em 11/03/2022 23:59.
12/03/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 10:55

Conclusos para despacho
10/03/2022 10:55

Juntada de Certidão
02/03/2022 07:21

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
28/02/2022 07:36

Juntada de petição
22/02/2022 10:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2022 23:59.
18/02/2022 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 09:00

Conclusos para despacho
14/02/2022 09:00

Processo Desarquivado
14/02/2022 08:59

Juntada de Certidão
09/02/2022 15:26

Juntada de petição
02/02/2022 12:03

Arquivado Definitivamente
02/02/2022 12:02

Juntada de Certidão
28/01/2022 13:00

Juntada de Alvará
11/01/2022 09:42

Juntada de Certidão
23/12/2021 16:57

Juntada de petição
10/12/2021 00:43

Publicado Intimação em 09/12/2021.
10/12/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801198-92.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: HELDSON VIANA PIRES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160, RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - BA43704 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA - Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, BANCO BRADESCO SA, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Defiro o pedido da parte autora. Apresentada a planilha de cálculos, intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido (já acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, §1º, do CPC), nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CNPJ (ou CPF) indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Oferecidos os embargos à execução, sendo estes tempestivos, intime-se a parte exequente para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. Não havendo embargos ou sendo estes intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim. No mais, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestação nos autos, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema.

Samuel Batista de Sousa Juiz de Direito São Luis,Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
07/12/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 11:15

Conclusos para despacho
29/11/2021 11:14

Juntada de Certidão
22/11/2021 16:57

Juntada de petição
28/10/2021 01:37

Publicado Intimação em 27/10/2021.
28/10/2021 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801198-92.2019.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: HELDSON VIANA PIRES - Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160, RAILSON DO NASCIMENTO SILVA - BA43704 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA - Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final JOÃO PEREIRA NETO, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, HELDSON VIANA PIRES, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO: 1.

Em face do trânsito em julgado, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer a execução da sentença, onde deverá instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito (CPC, art. 524). 2.

Em seguida, se em ordem, intime-se o Banco demandado para, também em 15 dias, providenciar o pagamento da obrigação a que se viu condenado, sob pena de inclusão da multa de 10% (dez por cento), à luz do art. 523, § 1º, do referido código. 3.

Decorrido esse prazo e não tendo havido o adimplemento, proceda-se a Secretaria à penhora on line sobre eventuais ativos financeiros do executado, através do Sistema Sisbajud. São Luís, 18 de outubro de 2021. Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final (PORTARIA-CGG - 46462021) São Luis,Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
25/10/2021 22:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 15:47

Conclusos para despacho
15/10/2021 15:47

Juntada de Certidão
06/10/2021 09:29

Recebidos os autos
06/10/2021 09:29

Juntada de despacho
01/03/2021 08:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/02/2021 12:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2021 11:22

Conclusos para decisão
24/02/2021 11:22

Juntada de Certidão
24/02/2021 06:07

Decorrido prazo de HELDSON VIANA PIRES em 23/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 17:54

Juntada de contrarrazões
04/02/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2021 11:45

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:36

Juntada de recurso inominado
19/12/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
19/12/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2020
17/12/2020 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 11:53

Julgado procedente o pedido
11/12/2020 11:08

Conclusos para julgamento
09/12/2020 15:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/12/2020 09:50 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
09/12/2020 15:19

Juntada de protocolo
09/12/2020 11:13

Juntada de petição
27/11/2020 00:07

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
27/11/2020 00:07

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/12/2020 09:50 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/11/2020 17:41

Juntada de Certidão
24/11/2020 17:19

Juntada de petição
18/06/2020 10:52

Juntada de Certidão
18/06/2020 09:40

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 17/06/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
17/06/2020 15:56

Juntada de petição
17/06/2020 08:29

Juntada de petição
12/06/2020 14:14

Juntada de petição
05/06/2020 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 13:04

Conclusos para despacho
01/06/2020 13:03

Juntada de Certidão
20/04/2020 11:16

Juntada de petição
26/03/2020 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2020 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 13:13

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 17/06/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/03/2020 13:12

Juntada de Certidão
07/01/2020 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 14:48

Audiência de instrução e julgamento designada para 31/03/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/01/2020 12:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 16:37

Juntada de petição
06/11/2019 07:40

Conclusos para despacho
04/11/2019 14:28

Juntada de petição
04/11/2019 10:27

Audiência de instrução e julgamento não-realizada para 04/11/2019 09:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
04/11/2019 10:25

Juntada de ata da audiência
04/11/2019 09:09

Juntada de petição
18/10/2019 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 17/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 13:00

Juntada de aviso de recebimento
07/10/2019 11:48

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2019 05:03

Decorrido prazo de HELDSON VIANA PIRES em 27/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 11:16

Juntada de Certidão
12/09/2019 11:14

Juntada de Certidão
11/09/2019 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 11:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2019 11:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2019 09:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/09/2019 08:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2019 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2019 16:54

Concedida a Medida Liminar
05/09/2019 09:08

Conclusos para decisão
05/09/2019 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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