15/02/2022 07:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/02/2022 14:41

Juntada de contrarrazões
03/02/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/02/2022 10:05

Juntada de Certidão
10/12/2021 14:26

Juntada de petição
03/11/2021 22:58

Juntada de petição
03/11/2021 00:10

Publicado Intimação em 03/11/2021.
03/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0804137-43.2017.8.10.0001 REQUERENTE: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR e outros Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA - PI9428, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161 REQUERIDO: Estado do Maranhão D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença de ID 28620744, proferida por este Juízo o qual julgou improcedentes os pedidos dos autores que pleitearam anulação do resultado dos seus testes de aptidão física do concurso de soldado da Polícia Militar do Maranhão.

Ocorre que, os embargados foram isentos quanto às custas e honorários de sucumbência em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

Aduz o embargante que houve contradição na referida sentença, uma vez que não houve condenação sobre as custas e os honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com o enfrentamento da questão acima suscitada.

Em contrarrazões, o embargado concordou com as razões do embargante, pugnando pela correção do dispositivo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, suspendendo a sua exigibilidade. É o relatório.

Decido.

Sem óbices quanto à admissibilidade, porquanto opostos tempestivamente os presentes embargos.

Em análise dos autos, verifico que assiste razão ao embargante.

Com efeito, conforme o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material, não podendo a embargante pretender, por meio de embargos, corrigir os fundamentos da decisão, pois a esta finalidade não se prestam os declaratórios.

Igualmente não é viável utilizar-se desse instrumento para alegar cerceamento de defesa simplesmente porque os embargos não visam analisar fatos, mas tão somente corrigir eventuais omissões, obscuridades ou contradições presentes na decisão judicial.

No caso em tela, a contradição vislumbrada pelo embargante decorre da ausência de condenação das custas e dos honorários decorrentes da sucumbência, pelo que reputo cabível a retificação por meio da presente via processual.

Logo, concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, conforme preconizado no §2º, do art. 98, do Código de Processo Civil.

Contudo, a exigibilidade dessas despesas ficará suspensa por determinado período.

Conforme indicado no §3º, do art. 98, do CPC, vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, até que cessem as causas que justificaram a concessão do benefício.

Cessadas essas causas, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão concessiva do benefício, o credor poderá pretender a cobrança dos mencionados valores, provando a cessação da condição de pobreza.

Esgotado o prazo de 5 (cinco) anos, contudo, serão extintas definitivamente as obrigações do beneficiário.

Isso posto, acolho parcialmente os presentes embargos de declaração, para retificar parte do dispositivo da sentença, incluindo apenas a condenação dos embargados ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98, do CPC, mantendo os demais termos do dispositivo inalterados.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 8 de setembro de 2021. (documento assinado eletronicamente) FRANCISCO FERREIRA DE LIMA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 2792/2021.
01/11/2021 07:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2021 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2021 08:58

Admitidos os Embargos RISTJ, 216-V
07/05/2020 08:46

Conclusos para decisão
07/05/2020 08:45

Juntada de Certidão
06/05/2020 14:10

Juntada de petição
20/04/2020 21:29

Juntada de petição
08/04/2020 13:39

Juntada de apelação cível
03/03/2020 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 12:01

Julgado improcedente o pedido
26/11/2019 17:09

Conclusos para julgamento
19/11/2019 12:40

Juntada de parecer de mérito (mp)
05/11/2019 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2019 09:01

Juntada de Ato ordinatório
05/11/2019 09:01

Juntada de Certidão
09/10/2019 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT em 08/10/2019 23:59:59.
01/10/2019 14:58

Juntada de aviso de recebimento
16/08/2019 02:29

Decorrido prazo de RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR em 15/08/2019 23:59:59.
14/08/2019 11:07

Juntada de termo
13/08/2019 14:02

Juntada de petição
29/07/2019 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2019 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2019 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2019 10:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 13:47

Conclusos para despacho
30/11/2018 15:28

Juntada de termo
19/07/2018 15:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/07/2018 14:02

Juntada de termo
19/06/2018 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2018 13:09

Juntada de Petição de contestação
02/04/2018 14:44

Juntada de termo
08/03/2018 00:39

Decorrido prazo de FRANCISCO EUDES ALVES FERREIRA em 07/03/2018 23:59:59.
18/02/2018 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2018 00:04

Publicado Intimação em 09/02/2018.
09/02/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2018 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2018 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica
07/02/2018 11:32

Expedição de Mandado
06/02/2018 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2017 11:13

Juntada de Petição de protocolo
07/02/2017 17:23

Conclusos para decisão
07/02/2017 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2017

Ultima Atualização
03/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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