26/11/2021 11:41

Baixa Definitiva
26/11/2021 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/11/2021 11:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/11/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 02:40

Decorrido prazo de SANDRA MESQUITA DE ASSUNCAO em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:01

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
01/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 18.10.2021 A 25.10.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810902-05.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA APELANTE: SANDRA MESQUITA DE ASSUNÇÃO ADVOGADOS: YVES CEZAR BORIN RODOVALHO OAB/MA 11.175, EMANUEL SODRÉ TOSTE OAB/MA 8.730 1º APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB/MA Nº 14.009-A 2º APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/MA 10.661-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.

SEGURO PRESTAMISTA.

AUTONOMIA PRIVADA DA CONSUMIDORA.

CONTRATO DE ADESÃO.

INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIBERDADE DE CONTRATAR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE. I.

Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

II.

No momento da contratação a apelante teve pleno conhecimento de que com a realização do empréstimo seria incluído o seguro prestamista, bem como teve plena ciência do valor das parcelas para decidir se efetivamente seria vantajosa a transação, motivo pelo qual não há de se falar em violação à boa fé objetiva.

III.

Nessa hipótese, como o contrato é de adesão, bastaria a apelante não realizar a contratação e exercer sua autonomia de vontade, o que não ocorreu.

IV.

Exercício regular de direito da instituição financeira.

V.

Sentença mantida.

VI.

Apelação conhecida e desprovida.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), José Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 18 a 25 de outubro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/10/2021 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 12:53

Conhecido o recurso de SANDRA MESQUITA DE ASSUNCAO - CPF: *10.***.*05-53 (APELANTE) e não-provido
25/10/2021 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/10/2021 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2021 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2021 09:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/08/2021 09:18

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
05/08/2021 16:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/07/2021 23:59.
05/08/2021 16:12

Decorrido prazo de SANDRA MESQUITA DE ASSUNCAO em 16/07/2021 23:59.
09/07/2021 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 09/07/2021.
08/07/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2021 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 18:43

Recebidos os autos
02/07/2021 18:43

Conclusos para decisão
02/07/2021 18:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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