09/09/2024 10:24

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 10:24

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 03:07

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 29/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:12

Juntada de Informações prestadas
09/08/2024 02:37

Decorrido prazo de IVOZANGELA RODRIGUES FARIA em 08/08/2024 23:59.
06/08/2024 10:03

Outras Decisões
30/07/2024 13:12

Conclusos para decisão
29/07/2024 18:03

Juntada de petição
29/07/2024 17:40

Juntada de petição
18/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2024 13:15

Conclusos para julgamento
11/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
02/07/2024 12:31

Juntada de petição
30/06/2024 14:37

Juntada de petição
25/06/2024 02:05

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2024 14:48

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
11/06/2024 09:39

Juntada de Certidão de aguarde de transferência (sisbajud)
06/06/2024 15:04

Juntada de recibo (sisbajud)
12/04/2024 08:03

Juntada de certidão da contadoria
22/03/2024 14:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/03/2024 10:05

Conclusos para decisão
15/03/2024 09:38

Juntada de Certidão
14/03/2024 21:17

Juntada de petição
07/03/2024 00:49

Publicado Intimação em 07/03/2024.
07/03/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 09:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
06/11/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 15:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/11/2023 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/08/2023 05:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 14/08/2023 23:59.
05/06/2023 10:58

Expedição de Mandado.
05/06/2023 10:57

Expedição de Mandado.
18/05/2023 14:42

Juntada de Ofício
17/05/2023 09:19

Juntada de Ofício
17/05/2023 08:40

Juntada de Informações prestadas
17/04/2023 08:53

Transitado em Julgado em 16/12/2022
19/01/2023 07:53

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 24/11/2022 23:59.
19/01/2023 07:53

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 24/11/2022 23:59.
15/12/2022 14:17

Juntada de petição
18/11/2022 18:33

Juntada de petição
16/11/2022 17:59

Publicado Intimação em 01/11/2022.
16/11/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022
28/10/2022 16:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 16:49

Julgada improcedente a impugnação à execução de
10/10/2022 10:16

Conclusos para decisão
10/10/2022 10:15

Juntada de Certidão
05/10/2022 16:37

Juntada de petição
25/09/2022 15:07

Publicado Intimação em 21/09/2022.
25/09/2022 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 16:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 18:21

Outras Decisões
06/06/2022 13:05

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:05

Juntada de Certidão
03/06/2022 21:13

Juntada de petição
31/05/2022 03:25

Publicado Intimação em 23/05/2022.
31/05/2022 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:17

Conclusos para despacho
22/03/2022 03:16

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 10/03/2022 23:59.
17/03/2022 22:00

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 10/03/2022 23:59.
10/03/2022 16:11

Juntada de petição
26/01/2022 12:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2021 09:03

Conclusos para decisão
08/12/2021 09:03

Juntada de Certidão
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARROS GOMES em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:42

Decorrido prazo de BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 08:01

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 02/12/2021 23:59.
04/12/2021 07:17

Decorrido prazo de AIDIL LUCENA CARVALHO em 02/12/2021 23:59.
04/11/2021 17:53

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
02/11/2021 00:00

Intimação

VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0800539-42.2020.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE(S) REQUERENTE(S): LEYLA ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE BURITI ADVOGADO(A): Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: AIDIL LUCENA CARVALHO - MA12584, BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO - MA11909-A, CARLOS EDUARDO BARROS GOMES - MA10303 FINALIDADE: Intimação da parte executada, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM.

Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposto pelo MUNICÍPIO DE BURITI em face do pleito executivo apresentado pela parte exequente.

Em síntese, sustentou a Fazenda Pública Municipal que o título judicial deve ser exigível, o que não ocorreria no vertente caso, uma vez que a sentença do processo de conhecimento não teria transitado em julgado.

Argumentou que não foi intimada da sentença, conforme preconizaria o Código de Processo Civil (intimação por carga, remessa ou meio eletrônico).

Esclareceu que a intimação se deu apenas por diário da Justiça, em nome de seu patrono, o que fulminaria a validade do ato.

Em tese sucessiva, defendeu que acaso vencida a questão preliminar, no mérito melhor sorte não caberia a parte impugnada.

Observou que a memória de cálculos apresentada não teria observado o regramento previsto no art. 534 do CPC, uma vez que estariam ausentes os índices de juros e correção monetária aplicados.

Por fim, pugnou pelo acatamento da preliminar de nulidade da intimação da sentença e consequente extinção do procedimento executivo.

Em tese sucessiva, acaso ultrapassada a preliminar, que o feito fosse convertido em diligência, para que a parte adequasse seu pedido às exigências previstas no art. 534 do CPC.

Ato contínuo, a parte exequente foi instada a se manifestar, pugnando pela rejeição da impugnação apresentada.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

Análise da alegação de nulidade no procedimento de intimação de sentença (fase de conhecimento) Aduziu o Município impugnante que o título judicial, base da presente execução, não seria exigível, uma vez que não teria ocorrido o trânsito em julgado do mesmo.

Sustentou que a intimação da sentença foi feita por Diário da Justiça, apenas em nome de seu procurador habilitado.

Assim, o título padeceria de exigibilidade.

Sem razão a parte impugnante.

Explico.

Diferentemente do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios não fazem jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada por meio da imprensa oficial.

Nesse sentido: E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AGRAVO REGIMENTAL.

URV.

FAZENDA PÚBLICA.

DUPLA INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO RÉU.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

VALIDADE DA PRIMEIRA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO.

INTERPOSIÇÃO DEPOIS DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS.

INTEMPESTIVIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PREJUÍZO.

PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AGRAVO IMPROVIDO.

I - Diferentemente do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional, do Defensor Público e do Ministério Público, os Procuradores de Estado, do Distrito Federal e de Municípios não fazem jus ao benefício da intimação pessoal, sendo válida a intimação efetuada por meio da imprensa oficial.

II - Logo, conta-se o prazo para interposição do recurso a partir do momento em que a parte tomou ciência da decisão, mesmo que posteriormente tenha havido nova intimação.

III.A decisão monocrática analisou as preliminares e fundamentou a rejeição, bem como foram abordadas todas as questões trazidas no recurso.

IV.

O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa, quando está de acordo com as hipóteses previstas no CPC.

V.

A perda decorrente da conversão salarial de cruzeiro real para URV é matéria pacificada neste Tribunal e nas Cortes Superiores, sendo que o percentual dos servidores do Poder Executivo deve ser apurado em liquidação de sentença.

VI.

Agravo improvido. (TJ-MA - AGR: 0492562015 MA 0002489-22.2013.8.10.0027, Relator: MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, Data de Julgamento: 21/03/2016, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2016) Portanto, afasto a preliminar de inexigibilidade do título exequendo.

Análise do mérito No mérito, o Município questionou que a parte impugnada, ao apresentar seu pleito executivo, não cumpriu o que determina o art. 534 do CPC, o que dificultaria sua defesa e, por via de consequência, tornaria o pedido inepto.

Pois bem.

A legislação vigente impõe ao credor o ônus de instruir a execução com a memória discriminada e atualizada do cálculo até para efeitos de liquidez e certeza, ínsitos ao feito executivo porque descabe à parte autora buscar cobrança executória de montante indefinido.

Isso é exigido para permitir que a Fazenda Pública possa se contrapor ao valor executado.

Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pela parte impugnada não cumpriu as diretrizes do art. 534 do CPC, uma vez que obscuros os índices de juros e correção utilizados, bem como os termos iniciais e finais.

Assim, converto o julgamento em diligência para conceder o prazo de 10 (dez) dias úteis à parte exequente, para que adéque sua memória de cálculos às exigências do art. 534 do CPC.

Advirta-se que o transcurso do prazo em branco, acarretará o reconhecimento da inépcia de seu pleito executivo e resultara na extinção do feito sem julgamento do mérito.

Cumprida a intimação e escoado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Buriti, 5 de agosto de 2021.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti
01/11/2021 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 22:38

Juntada de petição
13/09/2021 12:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 16:05

Outras Decisões
04/08/2021 18:20

Conclusos para decisão
04/08/2021 18:20

Juntada de Certidão
19/07/2021 21:58

Juntada de petição
18/06/2021 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 17:37

Conclusos para decisão
15/06/2021 17:37

Juntada de Certidão
24/04/2021 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITI em 23/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 10:01

Juntada de petição
09/03/2021 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2021 16:32

Juntada de Certidão
25/02/2021 09:43

Expedição de Mandado.
09/10/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 10:01

Conclusos para despacho
26/09/2020 00:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2020

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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