26/01/2022 18:35

Baixa Definitiva
26/01/2022 18:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
26/01/2022 18:34

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/01/2022 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2022 23:59.
21/01/2022 09:14

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
21/01/2022 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
26/11/2021 02:15

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 39/2015 em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 01:23

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 00:17

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0803182-75.2018.8.10.0001.

Apelante: Sérgio Luís Rego Damasceno.

Advogado: Dr.

José Herberto Dias Júnior (OAB/MA nº 6.802).

Apelados: Presidente da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2015 e Estado do Maranhão.

Procurador: Dr.

Mateus Silva Lima.

Relatora: Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por SÉRGIO LUÍS REGO DAMASCENO, relativamente ao Mandado de Segurança correlato, impetrado contra o PRESIDENTE DA COMISSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 39/2015 e o ESTADO DO MARANHÃO, sob o fundamento de cerceamento de defesa, decorrente da negativa de oitiva pela Comissão do PAD das testemunhas Manoel Pires Ferreira Filho e Alberto Magno Machado Franklin; nulidade da inquirição da testemunha Jorge Antônio Sales Leite para nova oitiva; e necessidade da acareação entre a testemunha Manoel Pires Ferreira Filho e Antônio Pereira e entre Antônio Pereira e o impetrante.

Por meio da sentença ID 5173055, a juíza primeva denegou a ordem, por considerar que o PAD desenvolveu-se regularmente, sem caracterização de cerceamento de defesa.

Em seu apelo, o recorrente insiste na alegação de cerceamento de defesa, calcada na negativa de oitiva das testemunhas Manoel Pires Ferreira Filho e Alberto Magno Machado Franklin e de realização de acareação entre as testemunhas Manoel Pires Ferreira Filho e Antônio Pereira e entre Antônio Pereira e o impetrante, bem como na nulidade da inquirição da testemunha Jorge Antônio Sales, que deve ser repetida.

O Estado do Maranhão apresentou contrarrazões defendendo a sentença recorrida.

Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório.

Decido.

Preenchidos os requisitos para conhecimento do presente recurso, tais como a tempestividade e cabimento, passo à análise do mérito.

Pois bem.

De princípio, transcrevo a fundamentação da sentença recorrida, para, ao depois, tecer minhas considerações: A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público".

A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º -. “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Por "Direito Líquido e Certo", entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano.

Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança.

Cabe destacar que o Processo Administrativo Disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves, devendo observar os princípios do contraditório e da ampla defesa insculpidos no art. 5°, LV da Constituição Federal.

Verifica-se que o impetrante almeja com o presente writ, sob o argumento de violação ao princípio da ampla defesa, que seja determinado ao Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar n° 39/2015: a) oitiva dos peritos constantes na portaria inaugural; b) oitiva da testemunha Manoel Pires Ferreira Filho; c) oitiva da testemunha Alberto Magno Machado Franklin e d) acareação entre o impetrante e as testemunhas Manoel Pires Ferreira Filho e Antônio Pereira.

Ocorre que a ingerência do Judiciário deve se dar somente no que se refere à regularidade e legalidade do ato administrativo configurando a apreciação de seu mérito ofensa ao princípio da separação de poderes.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

JUDICIÁRIO.

INTERVENÇÃO.

MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTROLE DE LEGALIDADE.

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência, não cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo em situações como a dos autos, mas tão somente aferir a regularidade do procedimento e a legalidade do ato punitivo. 2.

Havendo processo administrativo, no qual se colheu as provas, garantiu-se o contraditório e decidiu-se conforme o que foi produzido no procedimento, não há que se falar em ilegalidade. 3.

Segurança denegada. (TJ-MA - MS: 0153272014 MA 0002742-57.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 25/06/2014, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 27/06/2014).

Nesse contexto, verifico que não há nenhuma violação ao contraditório ou à ampla defesa que possa conduzir à nulidade do procedimento administrativo, pois o impetrante foi devidamente representado por advogado, sendo ainda notificado de todos os atos praticados.

Registre-se, ainda, que todas as decisões foram devidamente motivados.

DIANTE DO EXPOSTO, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra.

Inobstante comungue com a afirmativa da magistrada de primeiro grau, no sentido de que ao Judiciário só é dado intervir na seara dos demais Poderes, com vistas à correção de “regularidade e legalidade do ato administrativo”, dela divirjo, quando faz entender que a afronta ao primado constitucional da Ampla Defesa, não se enquadra nessa exceção.

Ora, o que aduziu o impetrante na inicial do Mandado de Segurança, é que os requerimentos de oitiva de testemunhas-chave foram indeferidos pela Comissão Processante do PAD.

Dessa forma, caberia ao juízo a quo, realizar uma breve análise dos fatos que ocasionaram a deflagração do PAD para, ao final, concluir pela prescindibilidade ou imprescindibilidade da oitiva dos testemunhos pleiteados.

Pois bem.

O apelante anexou ao Mandado de Segurança de origem mais de 700 (setecentas) laudas de documentos, e basta folhear os autos, para entender o motivo do requerimento da oitiva de cada uma das testemunhas referidas, para analisar se houve o alegado cerceamento de defesa.

Assim, dessa leitura, notadamente, do Termo de Indiciação (fls. 315/355 do ID 9780728 do processo de origem), faço um breve resumo da situação fática tratada no PAD correlato: O apelante, na condição de delegado de polícia de Buriti/MA, apreendeu diversas motocicletas na residência de um suposto receptador; as motos foram vistoriadas pelos peritos criminais José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, que constataram que uma Honda CRF150R, encontrava-se com a numeração do motor “serrada”, pelo que ela foi recolhida à delegacia; o juiz a quo perquiriu o recorrente sobre a situação das motos apreendidas e esse respondeu que o receptador não apresentou a comprovação da propriedade das mesmas, bem como foi constatada adulteração no motor da Honda CRF150R e que os peritos criminais solicitaram nova perícia; durante o tempo em que a moto ficou apreendida, o apelante, acompanhado de Manoel Pires a retirou da delegacia e, após, ambos a devolveram.

Como relatado, a partir de tal quadro fático, o recorrente foi acusado de duas faltas: a) utilizar indevidamente uma moto apreendida; b) prestar falsa informação ao juiz de Buriti, por meio do Ofício nº 142/2014, no concernente à necessidade de nova perícia na mencionada moto.

Esclarecidos tais fatos, primeiramente, no que concerne à acusação de irregular retirada da moto apreendida da delegacia, consideramos, sem esforço, que o testemunho de Manoel Pires é imprescindível, posto que, ele teria sido o parceiro do apelante na perpetração dessa irregularidade, ainda mais quando se vislumbra dos autos que, ao que tudo indica, só há uma única prova de que o citado ilícito ocorreu, qual seja, o depoimento do carcereiro Antônio Pereira dos Santos.

Quanto ao segundo item – a acusação de falso -, verifico que o recorrente justifica a necessidade de oitiva dos peritos criminais José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, com base no fato de que estes lhe afirmaram, oralmente, que uma “perícia mais apurada” seria necessária na moto Honda CRF150R, o que confirmaria a informação constante no Ofício nº 142/2014 (fls. 5/9 do ID 9780743 do processo de origem) encaminhado ao juízo de Buriti e invalidaria a acusação de falso.

Ora, verifico que o apelante, no referido ofício, apresentou 3 (três) justificativas para manutenção da moto apreendida: falta de documentação em nome do suposto receptador; adulteração da numeração do motor; e necessidade de “perícia mais apurada”, sendo que só a última delas foi questionada.

Nessa ordem de ideias, considero que, se o requerente afirma que essa terceira justificativa para a manutenção da moto na delegacia, foi-lhe comunicada oralmente pelos peritos criminais apontados, imprescindível se mostra a coleta de seus depoimentos, para que lhe seja oportunizada a confirmação ou negativa da informação.

Por derradeiro, quanto aos pedidos de acareação formulados pelo recorrente, não vislumbro suas pertinências, tendo em vista que a oitiva dos testemunhos faltantes referenciados, somados ao conjunto probatório já colacionado aos autos, a princípio, se mostram aptos ao deslinde da causa.

De qualquer forma, a premente necessidade de oitiva das testemunhas Manoel Pires, José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, já é suficiente para o reconhecimento da plausibilidade das alegações de cerceamento de defesa do apelante.

Aliás, relevante registrarmos que esta 6º Câmara Cível, por unanimidade, já reconheceu o cerceamento de defesa alegado no bojo da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente em Apelação Cível nº 0805873-31.2019.8.10.0000, em Sessão Virtual dos dias 01 a 08/04/2021, em acórdão assim ementado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE EM APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO ADMINISTRATIVO – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS-CHAVE – MEDIDA DEFERIDA.

I – Lastreando-se a acusação de falta funcional em suposto diálogo entre peritos do IML de Timon/MA e o servidor investigado, imprescindível é a oitiva daqueles para confirmar-se a tese acusatória.

Cerceamento de defesa caracterizado.

II – Medida Cautelar procedente.

Unanimidade.” Por último, importa ainda destacar que o representante da PGJ, Dr.

Carlos Jorge Avelar Silva, consignou em seu lúcido parecer que “(...), embora o apelante tenha levantado outros pontos para respaldar o seu pedido, o indeferimento da oitiva das testemunhas Manoel Pires, José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, já é suficiente para demonstrar que houve cerceamento de defesa do recorrente”.

Do exposto e de acordo com o parecer do Ministério Público, monocraticamente, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO APELO, para reformar a sentença recorrida, no sentido de conceder a segurança, reconhecendo a nulidade decorrente do cerceamento de defesa ocorrido no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 39/2015 - GAB/SSP/MA, em decorrência da negativa de oitiva das testemunhas Manoel Pires, José Carlos Almeida Cunha e Armerson Hell Freitas Santiago, pelo que o processo deve retomar seu trâmite a partir da correção de tais falhas.

Intimem-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 26 de outubro de 2021. Desa.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz RELATORA
28/10/2021 10:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/10/2021 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 12:47

Conhecido o recurso de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO - CPF: *40.***.*22-04 (APELANTE) e provido
24/06/2021 09:11

Juntada de petição
07/06/2021 13:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/06/2021 12:59

Juntada de parecer
27/04/2021 01:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 39/2015 em 26/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 00:56

Decorrido prazo de SERGIO LUIS REGO DAMASCENO em 26/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 09:19

Juntada de petição
18/04/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 16/04/2021.
15/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 17:32

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2021 17:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/04/2021 17:28

Juntada de documento
14/04/2021 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/04/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 16:16

Determinação de redistribuição por prevenção
15/03/2021 10:52

Juntada de petição
11/03/2021 15:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/03/2021 15:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/03/2021 15:33

Juntada de documento
01/03/2021 13:59

Juntada de petição
01/03/2021 12:24

Juntada de petição
27/02/2021 00:17

Publicado Despacho em 26/02/2021.
25/02/2021 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
24/02/2021 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
24/02/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2020 10:27

Juntada de parecer do ministério público
26/08/2020 12:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/08/2020 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 25/08/2020 23:59:59.
01/07/2020 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 02:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 30/06/2020 23:59:59.
24/03/2020 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 08:18

Juntada de petição
13/12/2019 15:04

Recebidos os autos
13/12/2019 15:04

Conclusos para decisão
13/12/2019 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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