20/03/2023 16:22

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 07:20

Conclusos para despacho
14/03/2023 07:19

Juntada de Certidão
13/03/2023 14:37

Recebidos os autos
13/03/2023 14:37

Juntada de despacho
18/05/2022 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/02/2022 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
16/02/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/02/2022 09:46

Conclusos para decisão
08/02/2022 09:46

Juntada de Certidão
31/01/2022 13:46

Juntada de contrarrazões
14/01/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0800003-38.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: KATIANE DE CARVALHO PEREIRA - MA12185 PARTE REQUERIDA: MARIA CRISTINA COSTA LEITE - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SUZANE RAMOS RABELO - MA10225 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA CRISTINA COSTA LEITE, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Certifico a tempestividade do Recurso Inominado, com solicitação de Assistência Judiciária Gratuita, interposto pela parte promovente.

Em face do exposto e, conforme disposto no Provimento n° 22/2018 CGJ e na Portaria nº 1733/2021- TJ, encaminho os autos para expedição de intimação à parte promovida para que apresente no prazo de 10 (dez) dias, caso queira, suas contrarrazões. São Luís-MA, Sexta-feira, 07 de Janeiro de 2022.

ELISANGELA MENDES CORREA Servidor de Justiça São Luis,Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
13/01/2022 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2022 08:22

Juntada de Certidão
06/01/2022 15:50

Juntada de recurso inominado
10/12/2021 17:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 17:46

Juntada de Certidão
20/11/2021 05:02

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA COSTA LEITE em 18/11/2021 23:59.
04/11/2021 02:26

Publicado Intimação em 03/11/2021.
04/11/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
29/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800003-38.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: MARIA CRISTINA MORAES DE OLIVEIRA - PARTE REQUERIDA: MARIA CRISTINA COSTA LEITE - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: SUZANE RAMOS RABELO - MA10225 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final JOÃO PEREIRA NETO, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA CRISTINA COSTA LEITE, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo, todavia, a narrar os acontecimentos mais importantes do processo.

A reclamante MARIA CRISTINA MORAES ajuizou contra a sua ex-cunhada MARIA CRISTINA COSTA a presente ação de reintegração de posse, onde pretende reaver o imóvel situado na Av.

José Sarney, nº 03, Vila Ariri, nesta Capital, o qual atualmente diz encontrar-se emprestado para uso desta última e de suas filhas (sobrinhas da primeira).

Alega que “tem interesse em retomar a posse do imóvel para venda, porém a requerida vem se negando a sair do imóvel.” Diz ainda que “já fez a proposta de lhe repassar uma parte do valor da venda, para não deixar desamparadas suas sobrinhas, embora não seja responsável legal das mesmas, ainda assim a requerida não concorda”.

A reclamada foi citada, apresentou defesa no ID 46995184, contudo, não compareceu à audiência de conciliação, de modo que é revel, situação que autoriza o julgamento antecipado do pedido.

Ora, no microssistema do Juizado Especial Cível a revelia ocorre não por falta de contestação, mas sim pelo não comparecimento do requerido a qualquer das audiências (conciliação ou instrução), consoante a regra hospedada no art. 20 da citada lei.

Entretanto, embora tenha ocorrido a revelia, observa-se que a razão não está ao lado da autora.

E vou dizer o porquê.

Conforme os termos do art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Por outro lado, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado (art. 1.210).

Não se perca de vista que, segundo ainda dispõe o art. 1.228 do dito Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Na hipótese, a reclamante, acredita ser a legítima proprietária do imóvel em questão, tendo feito a juntada aos autos cópia do “CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS”, datado de 17.08.2015, através do qual o senhor José Ribamar Gusmão teria lhe vendido a casa localizada na Av.

José Sarney, nº 03, Vila Ariri, medindo 6 x 24 metros, pelo preço de “R$ 81,800 (Oitenta e Hm Mil e Oitocentos Reais), sendo pago de forma à vista em espécie” (sic).

Todavia, referido documento não se presta ao fim a que se propôs, uma vez que se trata de simples declaração de vontade dos signatários, que apenas tiveram firmas reconhecidas em Cartório, mas não serve para comprovar o domínio ou a propriedade junto ao Cartório do Registro de Imóveis.

Acrescente-se que a autora não informou sobre a data a partir de quando teria emprestado o imóvel para sua ex-cunhada e sobrinhas residirem, sendo forçoso levar-se em conta que as mesmas ali já habitam há mais de cinco anos, não havendo qualquer notícia de que MARIA CRISTINA MORAES tenha algum dia possuído a dita posse.

Com efeito, é regra universal que a ninguém é dado requerer proteção possessória se nunca teve posse, por óbvio.

Não bastasse, cumpre-se mencionar que, consoante a regra hospedada no art. 6º da Lei nº 9.099/95, é dever do Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum, sobretudo quando há em jogo interesses de pessoas vulneráveis socialmente, que fazem jus ao direito social de moradia (crianças ANNYELLE e HANNIELLY), segundo prevê art. 6º da Constituição Federal.

Nesse panorama, existindo elementos de prova que contrariam a presunção de veracidade e a convicção resultantes da revelia, impõe-se a rejeição do pedido inicial, sem maiores considerações meritórias.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ficando o processo extinto com resolução integral do mérito (CPC, art. 487, I).

Sem custas ou honorários nesta Instância Especial.

Concedo à reclamante o benefício da gratuidade de justiça, caso queira interpor recurso, advertindo-a, porém, de que somente poderá fazê-lo através de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís, 27 de outubro de 2021.

Juiz João Pereira Neto Auxiliar de Entrância Final São Luis,Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
28/10/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 10:17

Expedição de Mandado.
27/10/2021 17:33

Julgado improcedente o pedido
22/10/2021 09:08

Conclusos para julgamento
22/10/2021 09:06

Juntada de Certidão
20/10/2021 12:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/10/2021 12:10

Conclusos para julgamento
15/10/2021 12:09

Juntada de Certidão
14/10/2021 19:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
05/08/2021 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 13:21

Juntada de diligência
14/07/2021 12:32

Juntada de aviso de recebimento
15/06/2021 05:03

Publicado Intimação em 15/06/2021.
15/06/2021 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 14:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 14:48

Expedição de Mandado.
11/06/2021 13:30

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 14/10/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
11/06/2021 13:27

Juntada de Certidão
08/06/2021 12:47

Juntada de contestação
01/06/2021 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2021 09:47

Juntada de Certidão
04/04/2021 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2021 20:39

Expedição de Mandado.
04/04/2021 10:59

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 11/06/2021 09:30 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
03/04/2021 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 16:25

Conclusos para despacho
30/03/2021 16:25

Juntada de Certidão
18/08/2020 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2020 11:33

Juntada de Certidão
01/06/2020 10:40

Juntada de Certidão
08/05/2020 12:22

Expedição de Mandado.
08/05/2020 12:17

Juntada de Certidão
05/05/2020 09:18

Juntada de aviso de recebimento
02/05/2020 15:14

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2020 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2020 21:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/03/2020 14:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 03/06/2020 09:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
24/03/2020 14:14

Juntada de Certidão
31/01/2020 15:27

Juntada de aviso de recebimento
07/01/2020 14:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2020 13:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2020 10:40 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/01/2020 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
14/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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