24/01/2024 10:46

Baixa Definitiva
24/01/2024 10:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/01/2024 10:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/01/2024 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:32

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE PAULA SOUSA em 22/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
29/11/2023 07:45

Publicado Acórdão (expediente) em 29/11/2023.
29/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 12:15

Conhecido o recurso de MARIA DE PAULA SOUSA - CPF: *22.***.*10-87 (REQUERENTE) e provido em parte
22/11/2023 10:43

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/11/2023 14:40

Juntada de parecer do ministério público
04/11/2023 19:01

Conclusos para julgamento
04/11/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
29/10/2023 11:26

Recebidos os autos
29/10/2023 11:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
29/10/2023 11:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2023 09:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/09/2023 09:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2023 09:06

Juntada de Certidão
14/09/2023 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/09/2023 11:20

Determinada a redistribuição dos autos
18/05/2023 16:39

Juntada de petição
08/06/2022 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/06/2022 11:37

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
08/06/2022 11:34

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/05/2022 08:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2022 15:26

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 14:33

Recebidos os autos
11/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:33

Distribuído por sorteio
28/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0801306-84.2020.8.10.0108 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MAIA DE PAULA SOUSA contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A, ambos qualificados na peça portal. O requerente alega, em síntese, que está sofrendo prejuízos em razão dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes a empréstimo consignado sob o nº 8236734, que segundo a parte postulante não contratou.

Inicial anunciando descontos mensais na conta bancária da parte autora, embora a parte autora alegue não ter contratado tal serviço. Citado, o requerido apresentou contestação, conforme ID 43736548. Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória.

Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832.

RJ.

Relator: Min.

Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide.

Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com indenização por danos materiais e morais, na qual a parte requerente alega que foram realizados empréstimos consignados em seu nome junto ao banco requerido, que nega ter contraído, em virtude do qual vêm sendo descontadas parcelas em seu benefício previdenciário. Com efeito, o banco requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou o contrato de nº 8236734 (ID 43736560), referente ao empréstimo contratado pela parte requerente nos quais demonstram a existência de relação jurídica. Assevero ainda que, junto aos documentos supramencionados, o requerido, ainda juntou as cópias de extrato bancário, comprovando o pagamento e saque do valor referente ao contrato de empréstimo consignado. Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC), ao demonstrar a regular contratação dos referidos empréstimos através dos contratos juntados, onde há assinatura da parte autora aquiescendo com os termos lá determinados. Saliente-se, que este foi o entendimento consignado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR nº 53983/2016, o qual, foi julgado em 12 de setembro de 2018. Portanto, há de prevalecer no caso em análise, a força obrigacional dos contratos e, portanto, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda ao contrato em litígio, uma vez que a parte autora conscientemente firmou contrato de empréstimo consignado com o banco requerido, como provado nos autos. Nessa quadra, a pretensão declaratória de inexigibilidade do empréstimo aqui deduzida, vinculada à causa de pedir apontada na inicial, não encontra supedâneo fático probatório, pelo que improcede. E, sendo assim tão pouco há de se levar em conta o pedido de repetição do indébito, tendo em vista que o débito aqui discutido não caracteriza cobrança abusiva, mas sim exercício regular do direito creditício do Banco Requerido. De igual modo, também não considero viável a pretensão indenizatória. As premissas legais estabelecem como elementos necessários à responsabilidade civil a prática de um ato ilícito (ou defeito no fornecimento de serviço ou produto), um dano decorrente de tal ato, a culpa (podendo esta ser dispensada em caso de responsabilidade civil objetiva) e o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano, sendo certo que a ausência de quaisquer deles implica na ausência do dever de indenizar. Em conclusão, se não houve demonstração do nexo de causalidade entre os fatos apontados na inicial pela requerente e o alegado dano suportado, não há a caracterização da responsabilidade civil e, por via de consequência, não há que se falar em indenização. IV – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte Autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, §2ºdo Código de Processo Civil), corrigida a partir do ajuizamento da demanda (Súmula 14 do STJ) os quais se submetem à suspensividade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Em razão da litigância de má-fé, aplico a multa de 3%(três por cento) sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADFO/OFÍCIO Pindaré-Mirim/MA, data do sistema JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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