21/11/2023 09:56

Baixa Definitiva
21/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/11/2023 09:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/11/2023 00:05

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 00:04

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
25/10/2023 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 25/10/2023.
25/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 13:08

Conhecido o recurso de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*18-17 (AGRAVANTE) e provido
10/10/2023 17:02

Juntada de Certidão
10/10/2023 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 09:47

Juntada de parecer do ministério público
25/09/2023 10:22

Juntada de intimação de pauta
19/09/2023 17:49

Deliberado em Sessão - Adiado
19/09/2023 16:06

Juntada de Certidão de adiamento
19/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:01

Juntada de parecer do ministério público
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 13/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:36

Conclusos para julgamento
01/09/2023 08:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2023 12:24

Recebidos os autos
28/08/2023 12:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
28/08/2023 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2023 12:24

Decorrido prazo de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em 13/02/2023 23:59.
02/02/2023 08:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/02/2023 15:37

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 05:39

Publicado Despacho (expediente) em 23/01/2023.
27/01/2023 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 03:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/09/2022 23:59.
20/09/2022 04:37

Decorrido prazo de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 14:16

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/09/2022 11:28

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/08/2022 00:06

Publicado Decisão (expediente) em 26/08/2022.
26/08/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022
24/08/2022 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2022 15:32

Conhecido o recurso de MARLENE TORRES DE OLIVEIRA - CPF: *37.***.*18-17 (REQUERENTE) e não-provido
26/04/2022 20:19

Recebidos os autos
26/04/2022 20:19

Conclusos para despacho
26/04/2022 20:19

Distribuído por sorteio
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0803912-65.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARLENE TORRES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARLENE TORRES DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2022

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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