10/12/2021 09:15

Baixa Definitiva
10/12/2021 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
10/12/2021 09:14

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/12/2021 02:08

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em 30/11/2021 23:59.
06/12/2021 01:43

Decorrido prazo de LUCILENE GOMES em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/11/2021.
06/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 19/10/2021 Fim 26/10/2021 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801178-10.2020.8.10.0029 APELANTE: LUCILENE GOMES ADVOGADO: LAYS POLIANE OLIVEIRA MOTA (OAB MA 16.384) APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADA: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB MA 18.997A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELO PROVIDO, SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I – Não caracteriza ausência de interesse processual a falta demonstração de que o autor tentou resolver o problema pelas vias administrativas.

II – Tal exigência vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

III – Apelo provido, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
04/11/2021 01:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 12:46

Conhecido o recurso de LUCILENE GOMES - CPF: *21.***.*27-31 (APELANTE) e provido
28/10/2021 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2021 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2021 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/05/2021 11:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/05/2021 09:30

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
13/04/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 13/04/2021.
12/04/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
10/04/2021 07:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2021 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 11:03

Recebidos os autos
18/02/2021 11:03

Conclusos para despacho
18/02/2021 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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